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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1 processo encontrado

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/03/2007

Distribuição

26/03/2007

Valor

R$ 413,28

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

DELCIO ANDRADE BOTELHO E CIA LTDA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 413,28

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

DELCIO ANDRADE BOTELHO E CIA LTDA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

DELCIO ANDRADE BOTELHO & CIA LTDACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 06/12/2024 (06/12/2024)

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