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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2022

Distribuição

24/01/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDACPF

NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDACNPJ

NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDACPF

Reu

DELEGADO DA 1 DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANA

INSPETOR DA INSPETORIA GERAL DE FISCALIZACAO IGF DO ESTADO DO PARANA

DIRETOR CRE

Advogados

Autor:

LÍVIA DE ANDRADE GAIO· OAB PR 106913· CPF 081.***.***-11

Autor:

CARLOS ALEXANDRE TORTATO· OAB PR 52658· CPF 049.***.***-30

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (20/02/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDACNPJ

Reu

DIRETOR CRE

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023 (19/10/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RAVATO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

RAVATO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDACPF

Reu

DIRETOR DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANA

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANA - 1 DRR - CURITIBA

ESTADO DO PARANACNPJ

INSPETOR DA INSPETORIA GERAL DE FISCALIZACAO IGF DO ESTADO DO PARANA

Outros

LÍVIA DE ANDRADE GAIO· OAB PR 106913· CPF 081.***.***-11

CARLOS ALEXANDRE TORTATO· OAB PR 52658· CPF 049.***.***-30

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA· OAB PR 23155· CPF 935.***.***-53

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (26/05/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA

Advogados

Autor:

LÍVIA DE ANDRADE GAIO· OAB PR 106913· CPF 081.***.***-11

Autor:

CARLOS ALEXANDRE TORTATO· OAB PR 52658· CPF 049.***.***-30

Autor:

MARLON DE LIMA CANTERI· OAB PR 34866· CPF 022.***.***-08

Reu:

LÍVIA DE ANDRADE GAIO· OAB PR 106913· CPF 081.***.***-11

Reu:

CARLOS ALEXANDRE TORTATO· OAB PR 52658· CPF 049.***.***-30

Reu:

MARLON DE LIMA CANTERI· OAB PR 34866· CPF 022.***.***-08

Último movimento: Documento (Certidão) (03/11/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/01/2018

Distribuição

30/01/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOM JARDIM DA SERRA/SCCNPJ

ONEIDE NUNES ZANETA

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

CICERO MATHEUS FEITOSA DA SILVA· OAB PE 046815· CPF 097.***.***-83

Reu:

TALITA ZANDONADI DE CARVALHO· OAB SC 065906· CPF 089.***.***-31

Reu:

FERNANDO CRUZETTA· OAB SC 021980· CPF 020.***.***-97

Reu:

LORENÇO ASCARI JUNIOR· OAB SC 032533· CPF 036.***.***-20

Reu:

LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA· OAB SC 017479· CPF 001.***.***-83

Outros

LIVIA DE ANDRADE GAIO· OAB PR 106913

Último movimento: Juntada de Petição (16/12/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/02/2019

Distribuição

18/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ONEIDE NUNES ZANETACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE BOM JARDIM DA SERRA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CRUZETTA· OAB SC 021980· CPF 020.***.***-97

Autor:

LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA· OAB SC 017479· CPF 001.***.***-83

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

LIVIA DE ANDRADE GAIO· CPF 081.***.***-11

Reu:

TALITA ZANDONADI DE CARVALHO· OAB SC 065906· CPF 089.***.***-31

Último movimento: Juntada de Petição (16/12/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/07/2020

Distribuição

10/06/2021

Valor

R$ 6.138,39

Autor

MUNICIPIO DE BOM JARDIM DA SERRA/SCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

TALITA ZANDONADI DE CARVALHO· OAB SC 065906· CPF 089.***.***-31

Autor:

CICERO MATHEUS FEITOSA DA SILVA· OAB PE 046815· CPF 097.***.***-83

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 6.138,39

Autor

MUNICIPIO DE BOM JARDIM DA SERRA/SCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

TALITA ZANDONADI DE CARVALHO· OAB SC 065906· CPF 089.***.***-31

Autor:

LIVIA DE ANDRADE GAIO· CPF 081.***.***-11

Autor:

CICERO MATHEUS FEITOSA DA SILVA· OAB PE 046815· CPF 097.***.***-83

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SJQ020 (18/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 508.686,00

Autor

RONALDO APARECIDO DE OLIVEIRACPF

LUCIANA FRANKLIN ALENCAR DE OLIVEIRACPF

Reu

SERGIO ROBERTO DA CRUZCPF

LUCIANE DORA GIGLIO CANELHAS CRUZCPF

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE VIEIRA DE SOUZA COSTA· OAB SP 306612· CPF 368.***.***-00

Reu:

JOAO RICARDO PEREIRA· OAB SP 146423· CPF 010.***.***-41

Reu:

DEBORA CRISTINA PEREIRA· OAB SP 271913· CPF 305.***.***-85

Reu:

RICARDO MARCONDES MARTINS· OAB SP 180005

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 129.405,00

Autor

CINTIA CORREIA DOS SANTOS CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

JESSICA CRISTINA DE OLIVEIRA CUNHA· CPF 399.***.***-85

Outros

JÉSSICA CRISTINA DE OLIVEIRA CUNHA· OAB SP 379346· CPF 399.***.***-85

Último movimento: Juntada de Outros documentos (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (26/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

27/04/2026

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DERCNPJ

Reu

ISA ENERGIA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LIVIA DE ANDRADE GAIO· CPF 081.***.***-11

Reu:

ALFREDO ZUCCA NETO· OAB SP 154694· CPF 133.***.***-65

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 150.232,93

Autor

TOPLIFE LOS ANGELES INCORPORADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.CNPJ

Reu

AGENCIA REGUL.SERV.PUBL.DELEG.DE TRANSP.EST.SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB SP 343326· CPF 408.***.***-31

Autor:

PAOLA PANDOCHI PUGINA· OAB SP 459535· CPF 450.***.***-84

Outros

MARIA CAROLINA CARVALHO· OAB SP 115202· CPF 134.***.***-50

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· OAB SP 285202· CPF 286.***.***-36

SAMUEL PASQUINI· OAB SP 185819· CPF 255.***.***-10

RICARDO AJONA· OAB SP 213980· CPF 217.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) (Procurador); Advogada: Maria Carolina Carvalho (OAB: 115202/SP) (Procurador); Apelante: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A; Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Toplife Los Angeles Incorporadora Imobiliária SPE L... (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

30/04/2026

Valor

R$ 150.232,93

Autor

TOPLIFE LOS ANGELES INCORPORADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.CNPJ

Reu

AGENCIA REGUL.SERV.PUBL.DELEG.DE TRANSP.EST.SAO PAULOCNPJ

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES· OAB SP 288841· CPF 338.***.***-76

Autor:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB SP 343326· CPF 408.***.***-31

Autor:

PAOLA PANDOCHI PUGINA· OAB SP 459535· CPF 450.***.***-84

Autor:

RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA· OAB SP 210242· CPF 217.***.***-70

Autor:

GIOVANNA MARCHIO CAPELI CAPELOSSI FERRONE· CPF 455.***.***-11

Reu:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· OAB SP 285202· CPF 286.***.***-36

Reu:

LIVIA DE ANDRADE GAIO· CPF 081.***.***-11

Reu:

MARIA CAROLINA CARVALHO· OAB SP 115202· CPF 134.***.***-50

Reu:

SAMUEL PASQUINI· OAB SP 185819· CPF 255.***.***-10

Reu:

RICARDO AJONA· OAB SP 213980· CPF 217.***.***-44

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD. (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO AJONA· OAB SP 213980· CPF 217.***.***-44

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO AJONA· OAB SP 213980· CPF 217.***.***-44

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

01/02/2026

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TOPLIFE LOS ANGELES INCORPORADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA PANDOCHI PUGINA· OAB SP 459535· CPF 450.***.***-84

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TOPLIFE LOS ANGELES INCORPORADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA PANDOCHI PUGINA· OAB SP 459535· CPF 450.***.***-84

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

12/09/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

12/09/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO AJONA· OAB SP 213980· CPF 217.***.***-44

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO AJONA· OAB SP 213980· CPF 217.***.***-44

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TOPLIFE LOS ANGELES INCORPORADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA PANDOCHI PUGINA· OAB SP 459535· CPF 450.***.***-84

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TOPLIFE LOS ANGELES INCORPORADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PAOLA PANDOCHI PUGINA· OAB SP 459535· CPF 450.***.***-84

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

22/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TOPLIFE LOS ANGELES INCORPORADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB SP 343326· CPF 408.***.***-31

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 150.232,93

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.CNPJ

AGENCIA REGUL.SERV.PUBL.DELEG.DE TRANSP.EST.SAO PAULOCNPJ

Reu

TOPLIFE LOS ANGELES INCORPORADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO AJONA· OAB SP 213980· CPF 217.***.***-44

Autor:

SAMUEL PASQUINI· OAB SP 185819· CPF 255.***.***-10

Autor:

FAGNER VILAS BOAS SOUZA· OAB SP 285202· CPF 286.***.***-36

Autor:

MARIA CAROLINA CARVALHO· OAB SP 115202· CPF 134.***.***-50

Reu:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB SP 343326· CPF 408.***.***-31

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 169.300,00

Autor

JOEL JOSE DA SILVACPF

Reu

ESPOLIO DE RITA CARLA MILLEO

Advogados

Autor:

MARCELO DE ANDRADE BATISTA· OAB SP 195076· CPF 194.***.***-22

Autor:

FADI HASSAN FAYAD KHODR· OAB SP 344210· CPF 372.***.***-09

Reu:

MATHEUS RIBEIRO DE JESUS· OAB SP 499825· CPF 429.***.***-55

Último movimento: Expedição de Mandado. (17/04/2026)

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