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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

40 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 112.187,85

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE FELIPE CAMPOS CASTROCPF

CASSIANO HENRIQUE PEREIRA CASTROCPF

CLAUDIA DOMINGUITOCPF

MICHEL RENAN SIMAO CASTROCPF

MIRELI LUISE PEREIRA CASTROCPF

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

B2W VIAGENS E TURISMO LTDACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/02/2024 (01/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHEL RENAN SIMAO CASTROCPF

CLAUDIA DOMINGUITOCPF

MIRELI LUISE PEREIRA CASTROCPF

CASSIANO HENRIQUE PEREIRA CASTROCPF

ANDRE FELIPE CAMPOS CASTROCPF

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

B2W VIAGENS E TURISMO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLA CASTRO SCALIONI

Autor:

LUIS GUILHERME SILVA

Reu:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS· OAB MG 141406

Reu:

CAMILA PALMI CASTILHO

Reu:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO· OAB MG 76703

Último movimento: Juntada de documento (15/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHEL RENAN SIMAO CASTROCPF

CLAUDIA DOMINGUITOCPF

MIRELI LUISE PEREIRA CASTROCPF

CASSIANO HENRIQUE PEREIRA CASTROCPF

ANDRE FELIPE CAMPOS CASTROCPF

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

B2W VIAGENS E TURISMO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLA CASTRO SCALIONI

Autor:

LUIS GUILHERME SILVA

Reu:

CAMILA PALMI CASTILHO

Reu:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS· OAB MG 141406

Reu:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO· OAB MG 76703

Último movimento: Juntada de documento (15/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHEL RENAN SIMAO CASTROCPF

CLAUDIA DOMINGUITOCPF

MIRELI LUISE PEREIRA CASTROCPF

CASSIANO HENRIQUE PEREIRA CASTROCPF

ANDRE FELIPE CAMPOS CASTROCPF

Reu

B2W VIAGENS E TURISMO LTDACNPJ

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS GUILHERME SILVA

Autor:

CARLA CASTRO SCALIONI

Reu:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO· OAB MG 76703

Reu:

CAMILA PALMI CASTILHO

Reu:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS· OAB MG 141406

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mero expediente (22/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialRecurso Especial

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Decisão) (15/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Indenização por Dano MaterialRecurso Extraordinário

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Decisão) (15/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Indenização por Dano MaterialRecurso Extraordinário

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (21/08/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - EXCLUÍDA (03/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MUNICIPIO DE OTACILIO COSTACNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0900020292018824008620250528090644 (28/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

29/04/2019

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OTACILIO COSTACNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS· CPF 103.***.***-67

Reu:

LUCIANA SCHMITZ PAES· CPF 042.***.***-06

Reu:

CARLOS ROBERTO PRASS· OAB DF 0000000· CPF 030.***.***-98

Reu:

ERNANI LUZ JÚNIOR· OAB SC 017792· CPF 854.***.***-15

Reu:

PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN· CPF 055.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - OTOUN0 (05/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2021

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 2.635,48

Autor

JULIANA FERREIRA DE MORAESCPF

Reu

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTACNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA· OAB SC 011603· CPF 890.***.***-87

Autor:

RAFAEL BELLO ZIMATH· OAB SC 018311· CPF 008.***.***-70

Autor:

GUILHERME RAMOS DA CUNHA· OAB SC 048742· CPF 093.***.***-48

Autor:

KAROLINE GOULART· CPF 072.***.***-29

Reu:

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS· OAB SC 051617· CPF 103.***.***-67

Reu:

CARLOS ROBERTO PRASS· OAB SC 022792· CPF 030.***.***-98

Outros

ERNANI LUZ JUNIOR· OAB SC 017792· CPF 854.***.***-15

LUCIANA SCHMITZ PAES· OAB SC 023865· CPF 042.***.***-06

Último movimento: Juntada de Petição (15/01/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTACNPJ

Reu

ILHA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELICNPJ

CATIANA LEHMKUHL VALENTECPF

JOAO PIRES BURKCPF

LUIZ CARLOS XAVIERCPF

MARISE SANSAO FELISKYCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Autor:

LUCIANA SCHMITZ PAES· OAB SC 023865· CPF 042.***.***-06

Autor:

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS· OAB SC 051617· CPF 103.***.***-67

Autor:

CARLOS ROBERTO PRASS· OAB SC 022792· CPF 030.***.***-98

Autor:

ERNANI LUZ JUNIOR· OAB SC 017792· CPF 854.***.***-15

Reu:

ELSIMAR ROBERTO PACKER· OAB SC 023819· CPF 937.***.***-87

Reu:

JOAO VITOR VELHO BARROS· OAB SC 062931· CPF 104.***.***-30

Reu:

TIAGO SILVESTRIN MATIAS· OAB SC 021363· CPF 006.***.***-86

Reu:

JOAO CARLOS MATIAS· OAB SC 004428· CPF 157.***.***-87

Reu:

CAMILA STEFANES OSELAME· OAB SC 025149· CPF 007.***.***-44

+ outros advogados do reu

Outros

ADRIEL PEREIRA· OAB SC 055595· CPF 085.***.***-74

MARIBEL MARCHIORI· OAB SC 009993

Último movimento: Recebidos os autos - TJSC -> OTOUN Número: 50011309520218240086/TJSC (09/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ILHA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELICNPJ

JOAO PIRES BURKCPF

LUIZ CARLOS XAVIERCPF

MARISE SANSAO FELISKYCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTACNPJ

Advogados

Autor:

ELSIMAR ROBERTO PACKER· OAB SC 023819· CPF 937.***.***-87

Autor:

JOAO VITOR VELHO BARROS· OAB SC 062931· CPF 104.***.***-30

Autor:

JOAO CARLOS MATIAS· OAB SC 004428· CPF 157.***.***-87

Autor:

TIAGO SILVESTRIN MATIAS· OAB SC 021363· CPF 006.***.***-86

Autor:

CAMILA STEFANES OSELAME· OAB SC 025149· CPF 007.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS· OAB SC 051617· CPF 103.***.***-67

Reu:

CARLOS ROBERTO PRASS· OAB SC 022792· CPF 030.***.***-98

Reu:

ERNANI LUZ JUNIOR· OAB SC 017792· CPF 854.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81 (09/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AGOSTINHO SERGIO MOREIRACPF

FRANCIELLE RIGON DA SILVA MOREIRACPF

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE OTACILIO COSTA - OTACILIO COSTA

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTACNPJ

Outros

JULIO CESAR MOMM FILHO· OAB SC 041241· CPF 045.***.***-21

MARIA LUIZA FERNANDES MOMM· OAB SC 060136· CPF 088.***.***-97

LUCIANA SCHMITZ PAES· OAB SC 023865· CPF 042.***.***-06

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS· OAB SC 051617· CPF 103.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: AGOSTINHO SERGIO MOREIRA ADVOGADO: JULIO CESAR MOMM FILHO (OAB SC041241) ADVOGADO: MARIA LUIZA FERNANDES (OAB SC060136) AGRAVANTE: FRANCIELLE RIGON DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: JULIO CESAR MOMM FILHO (OAB SC041241) ADVOGADO: MARIA LUIZA FERNANDES (OAB SC060136) AGRAVADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA - OTACÍLIO COSTA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA PROCURADOR: ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS PROCURADOR: LUCIANA SCHMITZ PAES MP: MINISTÉRIO... (10/10/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/06/2021

Distribuição

04/06/2021

Valor

R$ 7.420,05

Autor

SALVADOR SOUZA DOS SANTOSCPF

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE OTACILIO COSTA - OTACILIO COSTA

Advogados

Autor:

SAMANTA REIS DE BITTENCOURT· OAB SC 019789· CPF 029.***.***-28

Outros

LUCIANA SCHMITZ PAES· OAB SC 023865· CPF 042.***.***-06

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS· OAB SC 051617· CPF 103.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SALVADOR SOUZA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO: SAMANTA REIS DE BITTENCOURT (OAB SC019789) APELADO: MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA (INTERESSADO) PROCURADOR: LUCIANA SCHMITZ PAES PROCURADOR: ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA - OTACÍLIO COSTA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de outubro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA C... (04/10/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

R$ 7.420,05

Autor

SALVADOR SOUZA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0404 (19/10/2021)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

AquisiçãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

20/04/2021

Distribuição

20/04/2021

Valor

R$ 2.213,89

Autor

JOACIR RODRIGUESCPF

Reu

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTACNPJ

Outros

LUCIANA SCHMITZ PAES· OAB SC 023865· CPF 042.***.***-06

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS· OAB SC 051617· CPF 103.***.***-67

JESSICA LEINE GIRARDI RODRIGUES· OAB SC 050962· CPF 090.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 2.213,89

Autor

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTACNPJ

Reu

JOACIR RODRIGUESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - OTOUN0 (01/05/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTACNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASANCNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS· OAB SC 051617· CPF 103.***.***-67

Reu:

CARLOS ROBERTO PRASS· OAB SC 022792· CPF 030.***.***-98

Reu:

ERNANI LUZ JUNIOR· OAB SC 017792· CPF 854.***.***-15

Reu:

PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN· OAB SC 030034· CPF 055.***.***-21

Reu:

JULIA ZAMPOLLI FELTRIN DELLA GIUSTINA· OAB SC 021798· CPF 036.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

LUCIANA SCHMITZ PAES· OAB SC 023865· CPF 042.***.***-06

Último movimento: Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - EXCLUÍDA (03/11/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTACNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASANCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0900020292018824008620250528090644 (28/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

29/04/2019

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTACNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASANCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS· OAB SC 051617· CPF 103.***.***-67

Reu:

LUCIANA SCHMITZ PAES· OAB SC 023865· CPF 042.***.***-06

Reu:

CARLOS ROBERTO PRASS· OAB SC 022792· CPF 030.***.***-98

Reu:

ERNANI LUZ JUNIOR· OAB SC 017792· CPF 854.***.***-15

Reu:

PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN· OAB SC 030034· CPF 055.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - OTOUN0 (05/09/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SaneamentoAção Civil Pública

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE)

Reu

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Advogados

Autor:

PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN· OAB SC 030034· CPF 055.***.***-21

Autor:

JULIA ZAMPOLLI FELTRIN DELLA GIUSTINA· OAB SC 021798· CPF 036.***.***-04

Autor:

SALÉSIO PEDRINI· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

LUCIANA SCHMITZ PAES· OAB SC 023865· CPF 042.***.***-06

Autor:

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS· OAB SC 051617· CPF 103.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR · CPF 041.***.***-03

Reu:

ENDERSON LUIZ VIDAL· OAB SC 022973· CPF 030.***.***-08

Reu:

PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN· OAB SC 030034· CPF 055.***.***-21

Reu:

JULIA ZAMPOLLI FELTRIN DELLA GIUSTINA· OAB SC 021798· CPF 036.***.***-04

Reu:

SALÉSIO PEDRINI· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (07/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

SaneamentoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

29/04/2019

Distribuição

16/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE)

Reu

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Advogados

Autor:

PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN· OAB SC 030034· CPF 055.***.***-21

Autor:

JULIA ZAMPOLLI FELTRIN DELLA GIUSTINA· OAB SC 021798· CPF 036.***.***-04

Autor:

SALÉSIO PEDRINI· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

LUCIANA SCHMITZ PAES· OAB SC 023865· CPF 042.***.***-06

Autor:

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS· OAB SC 051617· CPF 103.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR · CPF 041.***.***-03

Reu:

ENDERSON LUIZ VIDAL· OAB SC 022973· CPF 030.***.***-08

Reu:

PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN· OAB SC 030034· CPF 055.***.***-21

Reu:

JULIA ZAMPOLLI FELTRIN DELLA GIUSTINA· OAB SC 021798· CPF 036.***.***-04

Reu:

SALÉSIO PEDRINI· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 0900020-29.2018.8.24.0086/SC RELATOR: Juliano Martins Ecco RÉU: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 05/09/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> OTOUN Número: 09000202920188240086/TJSC (08/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/12/2021

Distribuição

09/12/2021

Valor

R$ 6.710,25

Autor

SIMONE APARECIDA EGERCPF

Reu

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTACNPJ

Advogados

Autor:

VALMIR RIBEIRO MARTINS· OAB SC 028834· CPF 540.***.***-82

Reu:

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS· OAB SC 051617· CPF 103.***.***-67

Reu:

LUCIANA SCHMITZ PAES· OAB SC 023865· CPF 042.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (11/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 6.710,25

Autor

SIMONE APARECIDA EGERCPF

Reu

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTACNPJ

Advogados

Autor:

VALMIR RIBEIRO MARTINS· OAB SC 028834· CPF 540.***.***-82

Reu:

LUCIANA SCHMITZ PAES· OAB SC 023865· CPF 042.***.***-06

Reu:

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS· OAB SC 051617· CPF 103.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - OTOUN0 (03/05/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2020

Distribuição

22/05/2020

Valor

R$ 4.961,03

Autor

JULIANA FERREIRA DE MORAESCPF

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS - MUNICIPIO DE OTACILIO COSTA - OTACILIO COSTA

Advogados

Autor:

GUILHERME RAMOS DA CUNHA· OAB SC 048742· CPF 093.***.***-48

Autor:

RAFAEL BELLO ZIMATH· OAB SC 018311· CPF 008.***.***-70

Autor:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA· OAB SC 011603· CPF 890.***.***-87

Outros

LUCIANA SCHMITZ PAES· OAB SC 023865· CPF 042.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (09/11/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2020

Distribuição

11/09/2020

Valor

R$ 4.961,03

Autor

JULIANA FERREIRA DE MORAESCPF

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS - MUNICIPIO DE OTACILIO COSTA - OTACILIO COSTA

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME RAMOS DA CUNHA· OAB SC 048742· CPF 093.***.***-48

Autor:

RAFAEL BELLO ZIMATH· OAB SC 018311· CPF 008.***.***-70

Autor:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA· OAB SC 011603· CPF 890.***.***-87

Reu:

LUCIANA SCHMITZ PAES· OAB SC 023865· CPF 042.***.***-06

Reu:

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS· OAB SC 051617· CPF 103.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - OTOUN0 (05/09/2023)

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