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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS SOARES FREIRECPF

REAL MINAS PETROLEO LTDA - MECNPJ

JOSE OSMAR FREIRE JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HERMANO MOREIRA PETTERSEN· OAB MG 051636

Autor:

SUZANA SILVA FERNANDES PONTES

Autor:

WAGNER SANTOS FARIA· OAB MG 106178· CPF 014.***.***-09

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

EDUARDO MANEIRA

Reu:

LEONARDO MATOS CLEMENT

Reu:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Outros

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199013/MG (2025/0058504-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: DOUGLAS SOARES FREIRE RECORRENTE: JOSÉ OSMAR FREIRE JÚNIOR RECORRENTE: REAL MINAS PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: WAGNER SANTOS FARIA - MG106178 HERMANO MOREIRA PETTERSEN - MG051636 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO - MG062660 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por REAL MINAS PETRÓLEO LTDA e outros contra acórdão pro... (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS SOARES FREIRECPF

JOSE OSMAR FREIRE JUNIORCPF

REAL MINAS PETROLEO LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER SANTOS FARIA· CPF 014.***.***-09

Autor:

HERMANO MOREIRA PETTERSEN· CPF 256.***.***-91

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· CPF 891.***.***-20

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2026 Petição Nº 304508/2025 - AgInt (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS SOARES FREIRECPF

JOSE OSMAR FREIRE JUNIORCPF

REAL MINAS PETROLEO LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

HERMANO MOREIRA PETTERSEN

Autor:

WAGNER SANTOS FARIA

Autor:

SUZANA SILVA FERNANDES PONTES

Reu:

EDUARDO MANEIRA

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

LEONARDO MATOS CLEMENT

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (21/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS SOARES FREIRECPF

JOSE OSMAR FREIRE JUNIORCPF

REAL MINAS PETROLEO LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

SUZANA SILVA FERNANDES PONTES

Autor:

HERMANO MOREIRA PETTERSEN

Autor:

WAGNER SANTOS FARIA

Reu:

EDUARDO MANEIRA

Reu:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

LEONARDO MATOS CLEMENT

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

CELIO LOPES KALUME

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (17/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

REAL MINAS PETROLEO LTDA - MECNPJ

DOUGLAS SOARES FREIRECPF

JOSE OSMAR FREIRE JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HERMANO MOREIRA PETTERSEN

Autor:

WAGNER SANTOS FARIA

Autor:

SUZANA SILVA FERNANDES PONTES

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

EDUARDO MANEIRA

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

LEONARDO MATOS CLEMENT

Último movimento: Recebidos os autos (17/10/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DOUGLAS SOARES FREIRE (AGRAVANTE)

2. JOSÉ OSMAR FREIRE JÚNIOR (AGRAVANTE)

3. REAL MINAS PETRÓLEO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

4. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Autor:

WAGNER SANTOS FARIA· OAB MG 106178· CPF 014.***.***-09

Autor:

HERMANO MOREIRA PETTERSEN· OAB MG 51636· CPF 256.***.***-91

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 062660

Autor:

HERMANO MOREIRA PETTERSEN· OAB MG 051636

+ outros advogados do autor

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Reu:

WAGNER SANTOS FARIA· OAB MG 106178· CPF 014.***.***-09

Reu:

HERMANO MOREIRA PETTERSEN· OAB MG 51636· CPF 256.***.***-91

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 062660

Reu:

HERMANO MOREIRA PETTERSEN· OAB MG 051636

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2199013/MG (2025/0058504-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: DOUGLAS SOARES FREIRE AGRAVANTE: JOSÉ OSMAR FREIRE JÚNIOR AGRAVANTE: REAL MINAS PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: WAGNER SANTOS FARIA - MG106178 HERMANO MOREIRA PETTERSEN - MG051636 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO - MG62660 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto por REAL MINAS PETRÓLEO LTDA, DOUGLAS SOARES FREIRE e... (21/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/09/2021

Distribuição

28/09/2021

Valor

R$ 668.482,50

Autor

ERNESTO FERRARICPF

LIZETE MARIA ANGHEBEN FERRARICPF

Reu

FERNANDO EIGENHEER BENEDINICPF

LUANA HASHIZUME MENDES BENEDINICPF

Advogados

Autor:

JOAO PEDRO GUIMARAES SOUZA· OAB MT 25203· CPF 032.***.***-41

Autor:

VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA· OAB MT 26730· CPF 011.***.***-80

Reu:

ANDRE IOSSI PESSINI· OAB SP 425575· CPF 136.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA em 11/03/2026 23:59 (13/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/09/2020

Distribuição

09/09/2020

Valor

R$ 4.000,00

Autor

JOSE WASHINGTON DOS SANTOS JUNIORCPF

Reu

MARIA TEREZA DE FARIACPF

Advogados

Autor:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM· OAB SP 288327· CPF 304.***.***-43

Autor:

ANDRÉ IOSSI PESSINI· OAB SP 425575· CPF 136.***.***-81

Reu:

MARIA TEREZA DE FARIA· OAB SP 81855· CPF 020.***.***-80

Outros

DAVID GIUBELLINI SISCATI· OAB SP 368127· CPF 394.***.***-95

LUCAS R VOLPIM· OAB SP 288327

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 11.634,42

Autor

MARCEL CELETTE SEVILLANOCPF

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA S/A.CNPJ

SERASA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ IOSSI PESSINI· OAB SP 425575· CPF 136.***.***-81

Reu:

FERNANDO ANDRADE CHAVES· OAB MG 82770

Reu:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 11985· CPF 895.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (03/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/12/2008

Distribuição

12/12/2008

Valor

R$ 599.802,61

Autor

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Reu

AUTO POSTO TIM LTDACNPJ

EDUARDO IOSSI PESSINICPF

CELIA MARIA IOSSI PESSINICPF

JOAO PEDRO DOS SANTOSCPF

BEATRIZ RIBEIRO FOLCHETTI PESSINI

+ 4 outros

Advogados

Autor:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS· OAB SP 382481· CPF 094.***.***-22

Reu:

JOSÉ FERNANDO MAGIONI· OAB SP 190236· CPF 127.***.***-04

Reu:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM· OAB SP 288327· CPF 304.***.***-43

Reu:

GABRIEL RODRIGUES VOLPIM· OAB SP 366473· CPF 407.***.***-40

Reu:

ANDRÉ IOSSI PESSINI· OAB SP 425575· CPF 136.***.***-81

Reu:

MARCELA CINTRA SANTOS· OAB SP 311311· CPF 355.***.***-95

Outros

FÁBIO IZIQUE CHEBABI· OAB SP 184668· CPF 215.***.***-86

Último movimento: Conclusos para julgamento (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

12/12/2008

Distribuição

24/04/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Reu

ANDRE IOSSI PESSINICPF

AUTO POSTO TIM LTDA

BEATRIZ RIBEIRO FOLCHETTI PESSINICPF

CELIA MARIA IOSSI PESSINICPF

DORIVAL JOSE PESSINI JUNIORCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI· OAB SP 184668· CPF 215.***.***-86

Autor:

JOSÉ FERNANDO MAGIONI· OAB SP 190236· CPF 127.***.***-04

Autor:

MARCELA CINTRA SANTOS· OAB SP 311311· CPF 355.***.***-95

Autor:

GABRIEL RODRIGUES VOLPIM· OAB SP 366473· CPF 407.***.***-40

Autor:

ANDRÉ IOSSI PESSINI· OAB SP 425575· CPF 136.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI· OAB SP 184668· CPF 215.***.***-86

Reu:

JOSÉ FERNANDO MAGIONI· OAB SP 190236· CPF 127.***.***-04

Reu:

MARCELA CINTRA SANTOS· OAB SP 311311· CPF 355.***.***-95

Reu:

GABRIEL RODRIGUES VOLPIM· OAB SP 366473· CPF 407.***.***-40

Reu:

ANDRÉ IOSSI PESSINI· OAB SP 425575· CPF 136.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (18/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MIGUEL JACOB

Reu

EDUARDO IOSSI PESSINICPF

JOSE WALDER SCHIAVONCPF

Advogados

Autor:

LUANA SALMI HORTA NASSER· OAB SP 207692· CPF 273.***.***-79

Autor:

GUILHERME SACOMANO NASSER· OAB SP 216191· CPF 293.***.***-19

Autor:

GABRIEL RODRIGUES VOLPIM· OAB SP 366473· CPF 407.***.***-40

Autor:

ARTHUR DE AQUINO BLANCACCO· OAB SP 407518· CPF 441.***.***-16

Autor:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM· OAB SP 288327· CPF 304.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

LUANA SALMI HORTA NASSER· OAB SP 207692· CPF 273.***.***-79

Reu:

GUILHERME SACOMANO NASSER· OAB SP 216191· CPF 293.***.***-19

Reu:

GABRIEL RODRIGUES VOLPIM· OAB SP 366473· CPF 407.***.***-40

Reu:

ARTHUR DE AQUINO BLANCACCO· OAB SP 407518· CPF 441.***.***-16

Reu:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM· OAB SP 288327· CPF 304.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0013405-74.2022.8.26.0506 (processo principal 0010044-69.2010.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Miguel Jacob - Jose Walder Schiavon - - Eduardo Iossi Pessini - Considerando os recentes julgados possibilitando a avaliação do imóvel por oficial de justiça, de rigor a expedição de mandado. Sobre o assunto: "Agra... (24/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/09/2014

Distribuição

17/09/2014

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ILANA PRESENTES LTDA. EPP.CNPJ

REGINA MAROKOCPF

IOSSI MAROKOCPF

RACHEL SIDI ALGAMISCPF

ILANA MAROKO CASTERCPF

+ 1 outros

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Outros

RICARDO LOPES GODOY· OAB RJ 174531· CPF 745.***.***-68

LYS MIRANDA ALVES· OAB RJ 160033· CPF 114.***.***-41

ANDRÉ DINIS ANGELO· OAB RJ 108700· CPF 045.***.***-19

Último movimento: Conclusão (24/03/2026)

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