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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 2.934,70

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (04/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/03/2026

Distribuição

06/03/2026

Valor

R$ 2.934,70

Autor

ANDRE PASCHOALCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DERCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO EDSON CORREA· OAB SP 456811· CPF 325.***.***-07

Último movimento: Conclusos para despacho (12/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2013

Distribuição

06/12/2013

Valor

R$ 64.863,09

Último movimento: Juntada de Petição de informações prestadas (19/07/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2014

Distribuição

27/11/2014

Valor

R$ 64.863,09

Autor

PASCHOAL ANDRECPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

PASCHOAL ANDRECPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO KADECAWA· OAB SP 263507· CPF 108.***.***-83

Autor:

FABIANO FERNANDES SEGURA· CPF 263.***.***-55

Reu:

RICARDO KADECAWA· OAB SP 263507· CPF 108.***.***-83

Reu:

FABIANO FERNANDES SEGURA· CPF 263.***.***-55

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (05/11/2020)

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