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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

23/05/2018

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 113.519,92

Autor

CLARINDA ANNINHA GALLI OPPITZCPF

ANDRESSA OPPITZ LIRIOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

TÚLIO LAMPERT DA SILVA· OAB RS 052461· CPF 882.***.***-91

RAFAEL BERED· OAB RS 050779· CPF 689.***.***-20

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSGDOUA02F para RSGDOUA02F) (22/04/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

01/02/2019

Distribuição

01/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRESSA OPPITZ LIRIOCPF

CLARINDA ANNINHA GALLI OPPITZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL BERED· OAB RS 050779· CPF 689.***.***-20

Autor:

TÚLIO LAMPERT DA SILVA· OAB RS 052461· CPF 882.***.***-91

Reu:

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (13/03/2023)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialApelação Cível

Ajuizamento

01/02/2019

Distribuição

01/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRESSA OPPITZ LIRIOCPF

CLARINDA ANNINHA GALLI OPPITZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

RAFAEL BERED· OAB RS 050779· CPF 689.***.***-20

Autor:

TÚLIO LAMPERT DA SILVA· OAB RS 052461· CPF 882.***.***-91

Reu:

RAFAEL BERED· OAB RS 050779· CPF 689.***.***-20

Reu:

TÚLIO LAMPERT DA SILVA· OAB RS 052461· CPF 882.***.***-91

Último movimento: Recurso Especial repetitivo (13/03/2023)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/05/2018

Distribuição

22/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRESSA OPPITZ LIRIOCPF

CLARINDA ANNINHA GALLI OPPITZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

RAFAEL BERED· OAB RS 050779· CPF 689.***.***-20

Autor:

TÚLIO LAMPERT DA SILVA· OAB RS 052461· CPF 882.***.***-91

Reu:

RAFAEL BERED· OAB RS 050779· CPF 689.***.***-20

Reu:

TÚLIO LAMPERT DA SILVA· OAB RS 052461· CPF 882.***.***-91

Último movimento: Redistribuição (alteração de competência do Ã³rgÃ£o; sorteio) (22/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

VALDESON PEREIRA ALVES

HAROLDO ROSA

ABRAAO LINCOLN CARLOS BOSSI

CRISTIANO RODRIGUES ATAIDE

LUCAS DE SANTANA

+ 1 outros

Advogados

Reu:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO MENEZES· CPF 047.***.***-33

Reu:

MYCHELLI FERNANDA DE ASSIS MACHADO· OAB MG 199057· CPF 113.***.***-56

Reu:

DANIEL RODRIGUES ACACIO· CPF 111.***.***-30

Reu:

RENATO DE LANA LISBOA· CPF 979.***.***-87

Reu:

HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE· CPF 052.***.***-10

+ outros advogados do reu

Outros

ANDRESSA ANDRADE LIRIO· OAB MG 125225· CPF 047.***.***-33

Último movimento: Juntada de Petição de demonstrativo de custas (13/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS DE SANTANACPF

HAROLDO ROSACPF

ALEXSANDER BAHIA SANTOS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO MENEZES· CPF 047.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0041439292022813024520250812102145 (12/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS DE SANTANACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (21/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS DE SANTANACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (21/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXSANDER BAHIA SANTOS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MYCHELLI FERNANDA DE ASSIS MACHADO

Autor:

DANIEL RODRIGUES ACACIO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (21/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HAROLDO ROSA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MYCHELLI FERNANDA DE ASSIS MACHADO

Autor:

DANIEL RODRIGUES ACACIO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (21/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXSANDER BAHIA SANTOS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL RODRIGUES ACACIO

Autor:

MYCHELLI FERNANDA DE ASSIS MACHADO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (21/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HAROLDO ROSA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DANIEL RODRIGUES ACACIO

Autor:

MYCHELLI FERNANDA DE ASSIS MACHADO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (21/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS DE SANTANACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (18/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HAROLDO ROSA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DANIEL RODRIGUES ACACIO

Autor:

MYCHELLI FERNANDA DE ASSIS MACHADO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (18/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS DE SANTANACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (18/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HAROLDO ROSA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MYCHELLI FERNANDA DE ASSIS MACHADO

Autor:

DANIEL RODRIGUES ACACIO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (18/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXSANDER BAHIA SANTOS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DANIEL RODRIGUES ACACIO

Autor:

MYCHELLI FERNANDA DE ASSIS MACHADO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (18/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXSANDER BAHIA SANTOS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MYCHELLI FERNANDA DE ASSIS MACHADO

Autor:

DANIEL RODRIGUES ACACIO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (18/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS DE SANTANACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO

Último movimento: Remetidos os autos (14/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ABRAAO LINCOLN CARLOS BOSSI

LUCAS DE SANTANACPF

HAROLDO ROSA

ALEXSANDER BAHIA SANTOS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO

Autor:

HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE

Autor:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO

Autor:

MYCHELLI FERNANDA DE ASSIS MACHADO

Autor:

DANIEL RODRIGUES ACACIO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WASHINGTON LUIZ DOS REIS ARAUJO

Advogados

Reu:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO MENEZES· CPF 047.***.***-33

Reu:

SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES CORREA· OAB MG 181120· CPF 121.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WASHINGTON LUIZ DOS REIS ARAUJO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES CORREA· OAB MG 181120· CPF 121.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WASHINGTON LUIZ DOS REIS ARAUJO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES CORREA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WASHINGTON LUIZ DOS REIS ARAUJO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO

Autor:

SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES CORREA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WASHINGTON LUIZ DOS REIS ARAUJO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO

Autor:

SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES CORREA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WELLINGTON RAMOS DE JESUS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

27/11/2021

Distribuição

27/11/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANO DAMASIO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

KELLI MORAIS SANTOS COSTA· OAB MG 201412

Autor:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (10/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS DE SANTANACPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DE MENORES DE SANTA LUZIA

Advogados

Autor:

BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO· OAB MG 162983· CPF 094.***.***-96

Autor:

MYCHELLI FERNANDA DE ASSIS MACHADO· OAB MG 199057

Autor:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO

Autor:

DANIEL RODRIGUES ACACIO· OAB MG 190215

Autor:

HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE· OAB MG 143527· CPF 052.***.***-10

Outros

ANDRESSA ANDRADE LIRIO· OAB MG 125225· CPF 047.***.***-33

Último movimento: Transitado em Julgado (27/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO BASILIO MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO

Último movimento: Transitado em Julgado (09/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL GUILHERME NOGUEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO CESAR CAVANELLAS· OAB MG 162063

Autor:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO

Autor:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA CHIQUINHO NETO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ROBERTO CRISTIANO DOS SANTOS FILHOCPF

Outros

ANDRESSA ANDRADE LIRIO· OAB MG 125225· CPF 047.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO CRISTIANO DOS SANTOS FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WESLEI FERNANDO SANTOS

Advogados

Reu:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO MENEZES· OAB MG 125225· CPF 047.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WESLEI FERNANDO SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

WESLEI FERNANDO SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO· OAB MG 125225· CPF 047.***.***-33

Reu:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO· OAB MG 125225· CPF 047.***.***-33

Último movimento: Definitivo (31/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasApelação Criminal

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

WESLEI FERNANDO SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO· OAB MG 125225· CPF 047.***.***-33

Reu:

ANDRESSA ANDRADE LIRIO· OAB MG 125225· CPF 047.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/09/2023 Apelante(s) - WESLEI FERNANDO SANTOS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Fortuna Grion A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de... (13/09/2023)

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