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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMCON ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCOES LIMITADA - MECNPJ

Reu

ALESSANDRO MARQUESCPF

NIBEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALAIR CESAR RABELO· OAB MG 65240

Reu:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (21/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMCON ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCOES LIMITADA - MECNPJ

Reu

ALESSANDRO MARQUESCPF

NIBEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALAIR CESAR RABELO· OAB MG 65240

Reu:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (05/07/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 4.649.022,40

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

THACIANE ANDREIA ULBRICHCPF

PEDRO FERNANDES CAVICHIOLOCPF

CRISTIANE ALESSANDRA MICALOSKICPF

ERONITA DA APARECIDA ROSA FERREIRACPF

Advogados

Reu:

ANA PAULA DUARTE· OAB PR 030108· CPF 023.***.***-46

Reu:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Reu:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Reu:

BRUNO MARZULLO ZARONI· OAB PR 037252· CPF 026.***.***-03

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

NAHOMI HELENA DE SANTANA· OAB PR 107712

MAITÊ CHAVES NAKAD MARREZ· OAB PR 086684

PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK· OAB PR 062051· CPF 068.***.***-92

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO (25/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

PEDRO FERNANDES CAVICHIOLOCPF

THACIANE ANDREIA ULBRICHCPF

ERONITA DA APARECIDA ROSA FERREIRACPF

CRISTIANE ALESSANDRA MICALOSKICPF

Advogados

Reu:

PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK· OAB PR 062051· CPF 068.***.***-92

Reu:

MAITE CHAVES NAKAD MARREZ· CPF 082.***.***-10

Reu:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Reu:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Reu:

NAHOMI HELENA DE SANTANA· CPF 077.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 796651/2025 (29/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVANTE)

Reu

2. PEDRO FERNANDES CAVICHIOLO (AGRAVADO)

3. THACIANE ANDREIA ULBRICH (AGRAVADO)

4. ERONITA DA APARECIDA ROSA FERREIRA (AGRAVADO)

5. CRISTIANE ALESSANDRA MICALOSKI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA PAULA DUARTE· OAB PR 30108· CPF 023.***.***-46

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 22076· CPF 731.***.***-30

Autor:

NAHOMI HELENA DE SANTANA· OAB PR 107712

Autor:

PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK· OAB PR 62051· CPF 068.***.***-92

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA PAULA DUARTE· OAB PR 30108· CPF 023.***.***-46

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 22076· CPF 731.***.***-30

Reu:

NAHOMI HELENA DE SANTANA· OAB PR 107712

Reu:

PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK· OAB PR 62051· CPF 068.***.***-92

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/08/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEEmbargos de Terceiro Cível

Intervenção de TerceirosEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

APARECIDO GONCALVES MEIRACPF

Advogados

Autor:

VIVIANE LIMA YANNACONI· OAB SP 332000· CPF 226.***.***-67

Último movimento: Publicação (26/06/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

04/08/2017

Distribuição

07/08/2017

Valor

R$ 146.000,00

Autor

TATIANE COSTA LOPESCPF

Reu

MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS NETOCPF

Advogados

Autor:

VIVIANE LIMA YANNACONI· OAB SP 332000· CPF 226.***.***-67

Reu:

CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO· OAB PR 36546· CPF 006.***.***-93

Reu:

PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI· OAB PR 39667· CPF 029.***.***-23

Reu:

LEANDRO PEREIRA DA COSTA· OAB PR 63456· CPF 010.***.***-10

Reu:

THIAGO WIGGERS BITENCOURT· OAB PR 57715· CPF 053.***.***-80

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (14/06/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 146.000,00

Autor

MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS NETOCPF

Reu

TATIANE COSTA LOPESCPF

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023 (07/02/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/02/2017

Distribuição

23/02/2017

Valor

R$ 4.649.022,40

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

ANDRESSA DALLARMICPF

GERMAN ESTEBAN ARCOS GONZALESCPF

VIVIANE ALVES DE CARVALHO FRANCA DE MACEDO

RAMIRO FERNANDO MERCADO ROMEROCPF

IVONETE DOS SANTOS COELHOCPF

+ 12 outros

Advogados

Reu:

LINEU ACRISIO DALARMI JUNIOR· OAB PR 30417· CPF 819.***.***-49

Reu:

GABRIELA TEREZA ANDRES· OAB PR 84286· CPF 076.***.***-37

Reu:

JONAS BORGES· OAB PR 30534· CPF 026.***.***-00

Reu:

THADEU JOSE CAPOTE· OAB PR 50829· CPF 043.***.***-24

Reu:

ROMULO INOWLOCKI· OAB PR 45348· CPF 027.***.***-37

+ outros advogados do reu

Outros

MAYARA RUSKI AUGUSTO SÁ· OAB PR 49049· CPF 045.***.***-07

HUGO JESUS SOARES· OAB PR 44977· CPF 038.***.***-88

MIGUEL GUALANO DE GODOY· OAB PR 50932

CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA· OAB PR 18662· CPF 651.***.***-15

ELADIO PRADOS JUNIOR· OAB PR 11000· CPF 202.***.***-04

+ outros representantes

Último movimento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (20/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 7.415,20

Autor

MARCELA AMANCIO FANTATO 34347827881CNPJ

Reu

MOCAR VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA· OAB SP 261248· CPF 311.***.***-88

Reu:

VIVIANE LIMA YANNACONI· CPF 226.***.***-67

Último movimento: Juntada de Petição (02/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 7.415,20

Autor

MARCELA AMANCIO FANTATO 34347827881CNPJ

Reu

MOCAR VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA· OAB SP 261248· CPF 311.***.***-88

Reu:

VIVIANE LIMA YANNACONI· CPF 226.***.***-67

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (06/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GRECCO ARQUITETURA E DESIGN LTDA

Reu

THIAGO DUARTE DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

EVILARDIO GUASTI DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 475877· CPF 324.***.***-12

Autor:

CAROLINE XAVIER DOS SANTOS· OAB SP 500768

Autor:

ANA CLAUDIA LITZ SVETLECIC DE FARIAS· OAB SP 399445· CPF 443.***.***-89

Autor:

JULIA FERRETTI LONGHITANO· OAB SP 496670· CPF 420.***.***-12

Autor:

VIVIANE LIMA YANNACONI· OAB SP 332000· CPF 226.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

EVILARDIO GUASTI DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 475877· CPF 324.***.***-12

Reu:

CAROLINE XAVIER DOS SANTOS· OAB SP 500768

Reu:

ANA CLAUDIA LITZ SVETLECIC DE FARIAS· OAB SP 399445· CPF 443.***.***-89

Reu:

JULIA FERRETTI LONGHITANO· OAB SP 496670· CPF 420.***.***-12

Reu:

VIVIANE LIMA YANNACONI· OAB SP 332000· CPF 226.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0017571-04.2024.8.26.0564 (processo principal 1027722-13.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cheque - Grecco Arquitetura e Design Ltda - Thiago Duarte de Oliveira Santos e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 113/115, suspendendo o andamento da execução até final cumprimento da avença (CPC, art. 922). Acaso... (27/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PADRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

CELSO PEREIRA DA COSTA RIBEIROCPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE MENDES TEIXEIRA· OAB SP 306447· CPF 338.***.***-30

Autor:

VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS· OAB SP 88767· CPF 032.***.***-19

Autor:

VIVIANE LIMA YANNACONI· OAB SP 332000· CPF 226.***.***-67

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 23/2026 SANTO ANDRÉ/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/santo-andre (21/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2020

Distribuição

04/11/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANTONIA DE SOUSA SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

GERENCIA EXECUTIVA INSS SANTO ANDRE -SP

14 JUNTA DE RECURSOS DO INSS

Advogados

Autor:

VIVIANE LIMA YANNACONI· OAB SP 332000· CPF 226.***.***-67

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2022 23:59. (02/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANTONIA DE SOUSA SANTOSCPF

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS SANTO ANDRE -SP

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANE LIMA YANNACONI· OAB SP 332000· CPF 226.***.***-67

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (29/06/2022)

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