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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/10/2005

Distribuição

11/10/2005

Valor

R$ 4.507.667,93

Autor

DR EMPRESA DE DISTRIBUICAO E RECEPCAO DE TV LTDACNPJ

ANTENAS COMUNITARIAS BRASILEIRAS LTDACNPJ

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Outros

VINICIUS ARAUJO BRITO DE JESUS· OAB SP 493770

GABRIEL PEREIRA PEDROZO· OAB SP 441389

LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI· OAB SP 315358· CPF 368.***.***-08

LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE· OAB SP 104160· CPF 136.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na EAREsp 2075429/DF (2022/0049339-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: CLARO S.A ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS - SP315358 REQUERIDO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE INTERESSADO: DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA INTERESSADO: ANTENAS COMUNITÁRIAS BRASILEIRAS LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS - SP... (05/03/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTENAS COMUNITARIAS BRASILEIRAS LTDACNPJ

DR EMPRESA DE DISTRIBUICAO E RECEPCAO DE TV LTDACNPJ

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA BAZAN MARTINS· OAB SP 315358· CPF 368.***.***-08

Autor:

LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE· OAB SP 104160· CPF 136.***.***-74

Autor:

GABRIEL PEREIRA PEDROZO· CPF 227.***.***-80

Autor:

VINICIUS ARAUJO BRITO DE JESUS· CPF 469.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (28/03/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CartelProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

14/07/2010

Distribuição

14/07/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

DR EMPRESA DE DISTRIBUICAO E RECEPCAO DE TV LTDACNPJ

ANTENAS COMUNITARIAS BRASILEIRAS LTDACNPJ

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (11/03/2022)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AnônimaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

ANTENAS COMUNITARIAS BRASILEIRAS LTDACNPJ

CENSI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CENSI COMERCIAL LTDA

Advogados

Autor:

NICOLE SIMAS CEMIN· OAB SC 030322· CPF 065.***.***-83

Autor:

RENATO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 008540· CPF 868.***.***-72

Reu:

NICOLE SIMAS CEMIN· OAB SC 030322· CPF 065.***.***-83

Reu:

RENATO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 008540· CPF 868.***.***-72

Último movimento: Documento (Certidão) (25/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

LicençasAção Civil Pública

Ajuizamento

18/11/2003

Distribuição

03/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATELCNPJ

ANTENAS COMUNITARIAS BRASILEIRAS LTDACNPJ

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

DR EMPRESA DE DISTRIBUICAO E RECEPCAO DE TV LTDACPF

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO KIRCHHOF· OAB RS 030654· CPF 422.***.***-00

Autor:

DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA· OAB RS 064551· CPF 817.***.***-30

Autor:

ROSANE MAÇANEIRO· OAB SC 008007· CPF 572.***.***-68

Reu:

CARLOS ROBERTO KIRCHHOF· OAB RS 030654· CPF 422.***.***-00

Reu:

DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA· OAB RS 064551· CPF 817.***.***-30

Reu:

ROSANE MAÇANEIRO· OAB SC 008007· CPF 572.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (03/03/2023)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LicençasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

23/07/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATELCNPJ

ANTENAS COMUNITARIAS BRASILEIRAS LTDACNPJ

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

DR EMPRESA DE DISTRIBUICAO E RECEPCAO DE TV LTDACPF

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO KIRCHHOF· OAB RS 030654· CPF 422.***.***-00

Autor:

DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA· OAB RS 064551· CPF 817.***.***-30

Autor:

ROSANE MAÇANEIRO· OAB SC 008007· CPF 572.***.***-68

Reu:

CARLOS ROBERTO KIRCHHOF· OAB RS 030654· CPF 422.***.***-00

Reu:

DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA· OAB RS 064551· CPF 817.***.***-30

Reu:

ROSANE MAÇANEIRO· OAB SC 008007· CPF 572.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (07/02/2023)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Popular

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/1991

Distribuição

08/08/1991

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

CATANDUVA SISTEMA A CABO LTDA

DR EMPRESA DE DISTRIBUICAO E RECEPCAO DE TV LTDANOVO HAMBURGORS

DR EMPRESA DE DISTRIBUICAO E RECEPCAO DE TV LTDASANTA MARIARS

TV A CABO CAMPO MOURAO LTDA

SUPER CABO TV CARATINGA LTDA

+ 125 outros

Advogados

Reu:

DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO· OAB DF 4604· CPF 184.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/11/2021)

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