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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/11/2021

Distribuição

20/11/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (10/03/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ANDRE DOS SANTOSCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

MYRIAN ROSA DA SILVA· OAB RO 9438· CPF 619.***.***-72

Autor:

CARLOS OLIVEIRA SPADONI· OAB MT 3249· CPF 175.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (06/03/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

20/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO ANDRE DOS SANTOS

Reu

ANTONIO ANDRE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ANDRE DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MYRIAN ROSA DA SILVA· OAB RO 9438· CPF 619.***.***-72

Autor:

CARLOS OLIVEIRA SPADONI· OAB RO 607· CPF 161.***.***-53

Reu:

MYRIAN ROSA DA SILVA· OAB RO 9438· CPF 619.***.***-72

Reu:

CARLOS OLIVEIRA SPADONI· OAB RO 607· CPF 161.***.***-53

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (10/03/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasApelação Criminal

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO ANDRE DOS SANTOS

Reu

ANTONIO ANDRE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ANDRE DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MYRIAN ROSA DA SILVA· OAB RO 9438· CPF 619.***.***-72

Autor:

CARLOS OLIVEIRA SPADONI· OAB RO 607· CPF 161.***.***-53

Reu:

MYRIAN ROSA DA SILVA· OAB RO 9438· CPF 619.***.***-72

Reu:

CARLOS OLIVEIRA SPADONI· OAB RO 607· CPF 161.***.***-53

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (06/03/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2018

Distribuição

17/05/2018

Valor

R$ 837,59

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ROCNPJ

Reu

ANTONIO ANDRE DOS SANTOSCPF

Último movimento: Juntada de certidão (19/09/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

R$ 80.000,00

Autor

GECIMAR ARAUJO DOS SANTOSCPF

ANDRECIELE ARAUJO DOS SANTOSCPF

SEBASTIAO ANDRE DOS SANTOSCPF

ALTIVO ANDRE DOS SANTOSCPF

MARIA HELENA DOS SANTOSCPF

+ 2 outros

Reu

JOAO ANDRE DOS SANTOSCPF

JOAQUIM ANDRE DOS SANTOSCPF

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOSCPF

ANTONIO ANDRE DOS SANTOS

ANTONIO ANDRE DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

KAROLINE STRACK BENITES· OAB RO 7498· CPF 890.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/10/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inventário e PartilhaCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

TEREZINHA MARIA DOS SANTOS

Reu

ANTONIO ANDRE DOS SANTOS

ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

JOAO ANDRE DOS SANTOS

JOAQUIM ANDRE DOS SANTOS

Advogados

Autor:

KAROLINE STRACK BENITES· OAB RO 7498· CPF 890.***.***-34

Reu:

KAROLINE STRACK BENITES· OAB RO 7498· CPF 890.***.***-34

Último movimento: Definitivo (08/10/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO ANDRÉ DOS SANTOS

Reu

BANCO BRADESCO

Advogados

Autor:

CÂNDIDO JOSÉ GOMES DOS SANTOS JÚNIOR· OAB SE 17226· CPF 087.***.***-05

Autor:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO· OAB SE 1600· CPF 766.***.***-30

Reu:

CÂNDIDO JOSÉ GOMES DOS SANTOS JÚNIOR· OAB SE 17226· CPF 087.***.***-05

Reu:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO· OAB SE 1600· CPF 766.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO ANDRÉ DOS SANTOS ADV.: CÂNDIDO JOSÉ GOMES DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 17226-SE REQUERIDO: BANCO BRADESCO ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486002562 NÚMERO ÚNICO: 0002560-22.2024.8.25.0059 INTIME-SE A PARTE APELADA POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO JUNTADO EM 18/03/2026 ÀS 16:34:28 HORAS... (02/06/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO ANDRÉ DOS SANTOS

Reu

BANCO BRADESCO

Advogados

Autor:

CÂNDIDO JOSÉ GOMES DOS SANTOS JÚNIOR· OAB SE 17226· CPF 087.***.***-05

Autor:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO· OAB SE 1600· CPF 766.***.***-30

Reu:

CÂNDIDO JOSÉ GOMES DOS SANTOS JÚNIOR· OAB SE 17226· CPF 087.***.***-05

Reu:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO· OAB SE 1600· CPF 766.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO ANDRÉ DOS SANTOS ADV.: CÂNDIDO JOSÉ GOMES DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 17226-SE REQUERIDO: BANCO BRADESCO ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486002559 NÚMERO ÚNICO: 0002557-67.2024.8.25.0059 ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FORMULADO PELO BANCO REQUERIDO. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O FEITO FOI DEVIDAMENTE INSTRUINDO, OBSERVANDO O DEVIDO PR... (17/06/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO ANDRÉ DOS SANTOS

Reu

BANCO BRADESCO

Advogados

Autor:

CÂNDIDO JOSÉ GOMES DOS SANTOS JÚNIOR· OAB SE 17226· CPF 087.***.***-05

Autor:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO· OAB SE 1600· CPF 766.***.***-30

Reu:

CÂNDIDO JOSÉ GOMES DOS SANTOS JÚNIOR· OAB SE 17226· CPF 087.***.***-05

Reu:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO· OAB SE 1600· CPF 766.***.***-30

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (18/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO ANDRE DOS SANTOS

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JACKSON ANDRÉ DOS SANTOS· OAB PR 050535· CPF 892.***.***-15

Autor:

ALDA DA GRACA MACIEL DOS SANTOS· OAB PR 072630· CPF 977.***.***-53

Reu:

JACKSON ANDRÉ DOS SANTOS· OAB PR 050535· CPF 892.***.***-15

Reu:

ALDA DA GRACA MACIEL DOS SANTOS· OAB PR 072630· CPF 977.***.***-53

Último movimento: Trânsito em julgado (13/04/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO ANDRE DOS SANTOS

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JACKSON ANDRÉ DOS SANTOS· OAB PR 050535· CPF 892.***.***-15

Autor:

ALDA DA GRACA MACIEL DOS SANTOS· OAB PR 072630· CPF 977.***.***-53

Reu:

JACKSON ANDRÉ DOS SANTOS· OAB PR 050535· CPF 892.***.***-15

Reu:

ALDA DA GRACA MACIEL DOS SANTOS· OAB PR 072630· CPF 977.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauInquérito Policial Militar

HomicídioHomicídioCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

16/01/2020

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR

Reu

SEM INDICIAMENTO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/03/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

HomicídioCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

SEM INDICIAMENTO

ANTONIO ANDRE DOS SANTOS FARIASCPF

Advogados

Reu:

ANA CAROLINE NONATO DOS SANTOS· OAB PA 31308· CPF 031.***.***-26

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (23/08/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

03/12/2018

Distribuição

03/12/2018

Valor

R$ 545,00

Autor

ANTONIO ANDRE DOS SANTOS FARIASCPF

Reu

ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA ELLERES VASQUES· OAB PA 15920· CPF 829.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

03/12/2018

Distribuição

05/12/2018

Valor

R$ 545,00

Autor

ESTADO DO PARACPF

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

ANTONIO ANDRE DOS SANTOS FARIASCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Reu:

GABRIELA ELLERES VASQUES· OAB PA 15920· CPF 829.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo (13/10/2021)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ANTONIO ANDRE DOS SANTOS FARIASCPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

RAFAELA DAMIANA LIMA SANTIAGOCPF

Advogados

Autor:

KARITA KAROLINE GOMES NUNES· OAB PA 19605· CPF 996.***.***-34

Autor:

JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS· OAB PA 6173· CPF 252.***.***-68

Autor:

FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES· OAB PA 19345· CPF 748.***.***-00

Autor:

CAMILA CAROLINA PEREIRA SERRA· OAB PA 16247· CPF 862.***.***-72

Autor:

RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO· OAB PA 29779· CPF 010.***.***-28

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão (22/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

RAFAELA DAMIANA LIMA SANTIAGOCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

ANTONIO ANDRE DOS SANTOS FARIASCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (14/08/2025)

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