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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/11/2011

Distribuição

22/11/2011

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDVALDO DOS SANTOS BRAGACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

SHEILA MIKA MIYABARA DE SOUZA· OAB SP 291180· CPF 277.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (28/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDVALDO DOS SANTOS BRAGA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SHEILA MIKA MIYABARA DE SOUZA· OAB SP 291180· CPF 277.***.***-93

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (14/03/2024)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/07/2016

Distribuição

27/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDACNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS DUARTE

MARIA INES SOARES LOPES

LINDOR PAGANINICPF

LOURIVAL LOPES

SERGIO LUIZ TOGNERI

+ 2 outros

Advogados

Autor:

GILBERTO RAIZEM SPALENZA· OAB ES 31285· CPF 147.***.***-04

Autor:

RICARDO BARROS BRUM· OAB ES 8793· CPF 072.***.***-05

Autor:

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA· OAB ES 11259· CPF 055.***.***-70

Reu:

TATIANA SARTORIO ROCHA· OAB ES 27688· CPF 147.***.***-26

Reu:

ERIANE ARAUJO TEIXEIRA· OAB ES 20444· CPF 129.***.***-18

Reu:

MARCELO HEMERLY TOGNERI· OAB MG 115658· CPF 817.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (28/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

22/07/2016

Distribuição

27/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDACPF

Reu

ANTONIO CARLOS DUARTE

LINDOR PAGANINICPF

LOURIVAL LOPES

MARIA INES SOARES LOPESCPF

SERGIO LUIZ TOGNERECPF

Advogados

Autor:

ERIANE ARAUJO TEIXEIRA· OAB ES 20444· CPF 129.***.***-18

Autor:

MARCELO HEMERLY TOGNERI· OAB MG 115658· CPF 817.***.***-00

Autor:

TATIANA SARTORIO ROCHA· OAB ES 27688· CPF 147.***.***-26

Autor:

RICARDO BARROS BRUM· OAB ES 8793· CPF 072.***.***-05

Autor:

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA· OAB ES 11259· CPF 055.***.***-70

Reu:

ERIANE ARAUJO TEIXEIRA· OAB ES 20444· CPF 129.***.***-18

Reu:

MARCELO HEMERLY TOGNERI· OAB MG 115658· CPF 817.***.***-00

Reu:

TATIANA SARTORIO ROCHA· OAB ES 27688· CPF 147.***.***-26

Reu:

RICARDO BARROS BRUM· OAB ES 8793· CPF 072.***.***-05

Reu:

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA· OAB ES 11259· CPF 055.***.***-70

Último movimento: Publicação (06/07/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Pagamento com Sub-rogaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

10/08/2018

Distribuição

10/08/2018

Valor

R$ 18.000,00

Autor

AGDA LINA DE BARROS GOMES DE SOUSACPF

Reu

CARMELITA MARIA DE BARROSCPF

VENUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

ANTONIO CARLOS DUARTE

EVELYN DE BARROS DUARTECPF

ALINIE BARROS DUARTECPF

Advogados

Autor:

EDER RAUL GOMES DE SOUSA· OAB GO 25279

Reu:

CAIRO JOSE GUIMARAES· OAB GO 13982

Reu:

LORHAYNE GUIMARAES OLIVEIRA· OAB GO 41732

Último movimento: Citação Não Efetivada (29/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/02/2017

Distribuição

09/02/2017

Valor

R$ 41.213,81

Último movimento: Juntada -> Petição (25/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Alienação FiduciáriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

09/02/2017

Distribuição

09/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS DUARTE

Advogados

Autor:

ROSANGELA DA ROSA CORREA· OAB GO 35394

Reu:

JOÃO PRUDÊNCIO NETO· OAB GO 38148· CPF 018.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17a VARA CÍVEL E AMBIENTAL Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO Certidão/Ato Ordinatório 5038018-30.2017.8.09.0051 Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia,1 de junho de 2026. ALANA... (02/06/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião de bem móvelAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

VANDERLEI ROGERIO RICHTERCPF

Reu

ADELINO DUARTECPF

ARLINDO DUARTECPF

ABRELINO DUARTECPF

ELAINE DUARTE CECONICPF

IVAR DUARTECPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

LUCAS COUTO MARCZEWSKI· OAB RS 134931· CPF 012.***.***-35

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51 (22/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

ANA CRISTINA BEZERRA DUARTECPF

ROSEMEIRE BEZERRA DUARTECPF

RENATA BEZERRA DUARTECPF

Reu

ANTONIO CARLOS DUARTE

Advogados

Autor:

VIVIAN LOPES DE MELLO· OAB SP 303830· CPF 108.***.***-60

Autor:

RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES· OAB SP 239269· CPF 306.***.***-00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (22/05/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Atualização de ContaCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/08/2013

Distribuição

23/08/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS DUARTE

JARBAS DE ABREU

MANOEL RIBEIRO DO PRADO

MARCIO BERGO COUTINHOCPF

MIGUEL ARCANGELO DE DEUS CARVALHOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

DENISE SCHIPMANN DE LIMA DINIZ· OAB DF 18587· CPF 706.***.***-20

Autor:

FABIO SOARES JANOT· OAB DF 10667· CPF 540.***.***-82

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (15/06/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/06/2017

Distribuição

01/06/2017

Valor

R$ 20.417,82

Autor

ANTONIO CARLOS DUARTECPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

MICHELLE DANTAS DA SILVA· OAB SP 322616· CPF 369.***.***-06

Reu:

ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ· OAB SP 272805· CPF 289.***.***-70

Reu:

JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR· OAB SP 100172· CPF 125.***.***-08

Reu:

ITALO SERGIO PINTO· OAB SP 184538· CPF 279.***.***-54

Reu:

ANNIE CURI GOIS· CPF 190.***.***-50

Outros

ANNIE CURI GOIS· OAB SP 192864· CPF 190.***.***-50

Último movimento: Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DUARTE em 06/06/2022 23:59. (07/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/06/2017

Distribuição

01/06/2017

Valor

R$ 20.417,82

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Reu

ANTONIO CARLOS DUARTECPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ· OAB SP 272805· CPF 289.***.***-70

Autor:

JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR· OAB SP 100172· CPF 125.***.***-08

Autor:

ITALO SERGIO PINTO· OAB SP 184538· CPF 279.***.***-54

Autor:

ANNIE CURI GOIS· CPF 190.***.***-50

Reu:

MICHELLE DANTAS DA SILVA· OAB SP 322616· CPF 369.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

01/06/2017

Distribuição

07/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS DUARTE

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

MICHELLE DANTAS DA SILVA· OAB SP 322616· CPF 369.***.***-06

Reu:

MICHELLE DANTAS DA SILVA· OAB SP 322616· CPF 369.***.***-06

Reu:

ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ· OAB SP 272805· CPF 289.***.***-70

Reu:

ITALO SERGIO PINTO· OAB SP 184538· CPF 279.***.***-54

Reu:

ANNIE CURI GOIS· OAB SP 192864· CPF 190.***.***-50

Reu:

JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR· OAB SP 100172· CPF 125.***.***-08

Último movimento: Definitivo (07/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

01/06/2017

Distribuição

02/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS DUARTE

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

MICHELLE DANTAS DA SILVA· OAB SP 322616· CPF 369.***.***-06

Reu:

MICHELLE DANTAS DA SILVA· OAB SP 322616· CPF 369.***.***-06

Reu:

ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ· OAB SP 272805· CPF 289.***.***-70

Reu:

ITALO SERGIO PINTO· OAB SP 184538· CPF 279.***.***-54

Reu:

ANNIE CURI GOIS· OAB SP 192864· CPF 190.***.***-50

Reu:

JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR· OAB SP 100172· CPF 125.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS DUARTE Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DANTAS DA SILVA - SP322616 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ - SP272805, JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172, ITALO SERGIO PINTO - SP184538, ANNIE CURI GOIS - SP192864 D E S P A C H O Tendo em vista o demonstrado pelo réu em suas alegações, arquivem-se os autos. AMERICANA, 19 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL... (20/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

01/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS DUARTE

Advogados

Autor:

ELISANGELA DO CARMO SCHIMIDT TARGA· OAB SP 226115· CPF 311.***.***-85

Último movimento: Definitivo (13/08/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio-AlimentaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

21/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS DUARTE

Reu

ANTONIO CARLOS DUARTE

Advogados

Autor:

VENICIO BARBALHO NETO· OAB RN 3682· CPF 938.***.***-20

Reu:

VENICIO BARBALHO NETO· OAB RN 3682· CPF 938.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DUARTE ADVOGADO do(a) REQUERIDO: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682 INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, com base no art. 152, VI, do CPC, e haja vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se for o caso, apresentarem demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pretendido. Nada sendo requ... (11/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio-AlimentaçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS DUARTE

Reu

ANTONIO CARLOS DUARTE

Advogados

Autor:

VENICIO BARBALHO NETO· OAB RN 3682· CPF 938.***.***-20

Reu:

VENICIO BARBALHO NETO· OAB RN 3682· CPF 938.***.***-20

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