ANTONIO DE PASSOS FREITAS FILHO — Resultado da busca jurídica

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

R$ 20.299,58

Autor

ANTONIO DE PASSOS FREITAS FILHOCPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL· OAB DF 513· CPF 004.***.***-34

Reu:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES· OAB GO 29320· CPF 965.***.***-15

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (15/01/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 500,00

Autor

JUVENAL RODRIGUES COSTA SILVACPF

JULIO MATIAS SOARESCPF

JOSE WILSON LIMACPF

JOSE TAVARES FILHOCPF

KEILA DANIELA MARQUES DE OLIVEIRACPF

+ 42 outros

Reu

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS· OAB PI 4410· CPF 619.***.***-72

Autor:

EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO· OAB PI 20691· CPF 461.***.***-53

Reu:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 16983· CPF 947.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (16/06/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

QuitaçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

09/01/2013

Distribuição

09/01/2013

Valor

R$ 500,00

Autor

TERESINHA DE JESUS GOMESCPF

RAIMUNDO NONATO FREITAS DE SOUSACPF

RAIMUNDO FERNANDES DA COSTACPF

RAIMUNDO ALVES LIMA NETOCPF

MILTON CARLOS COSTA PIEROTECPF

+ 42 outros

Reu

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CRISTINA DUTRA DE FREITAS· OAB PI 10286· CPF 988.***.***-53

Autor:

ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES· OAB PI 3521· CPF 726.***.***-15

Autor:

EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO· OAB PI 20691· CPF 461.***.***-53

Autor:

CLEBER DE OLIVEIRA CASTRO SANTOS· OAB PI 18688· CPF 328.***.***-20

Reu:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 16983· CPF 947.***.***-68

Último movimento: Outras Decisões (12/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Popular

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

EDER EVANGELISTA FIGUEIREDOCPF

LUIZ FERNANDO LIBANIO CHRISTOCPF

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTOCPF

JULIANA RABELO CHRISTOCPF

ANA CANDIDA RABELO CHRISTOCPF

+ 10 outros

Reu

ADMINISTRACAO DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PAMPULHA EVENTOS LTDA - MECNPJ

FERNANDO TERCIUS BATISTA SASSOCPF

JACQUELINE BATISTA SASSOCPF

TEREZA BATISTA SASSOCPF

+ 1 outros

Outros

SILVERIO DE LIMA GEO NETO· OAB MG 050257

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004· CPF 636.***.***-04

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2799049/MG (2024/0439333-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR - MG101800 AGRAVADO: ANA CANDIDA RABELO CHRISTO AGRAVADO: ANTONIO PASSOS FILHO AGRAVADO: EDER EVANGELISTA FIGUEIREDO AGRAVADO: EDUARDO DE PEREIRA VAZ AGRAVADO: JOSÉ AFONSO ASSUMPÇÃO AGRAVADO: JULIA ILDEFONSO BECATTINI AGRAVADO: JULIANA RABELO CHRISTO AGRAVADO: LUIZ FERNANDO LIBANIO CHRISTO AGRAVADO: LYGIA MATTOS... (20/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANA CANDIDA RABELO CHRISTOCPF

ANTONIO PASSOS FILHOCPF

EDER EVANGELISTA FIGUEIREDOCPF

EDUARDO DE PEREIRA VAZCPF

JOSE AFONSO ASSUMPCAOCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· CPF 013.***.***-14

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Reu:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004· CPF 636.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANA CANDIDA RABELO CHRISTOCPF

ANTONIO PASSOS FILHOCPF

EDER EVANGELISTA FIGUEIREDOCPF

EDUARDO DE PEREIRA VAZCPF

JOSE AFONSO ASSUMPCAOCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ

Reu:

SILVIA RODRIGUES LEVINDO COELHO

Reu:

JOAO LUIZ ALVES VALADAO

Último movimento: Expedição de (24/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAMPULHA EVENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

ANA CANDIDA RABELO CHRISTOCPF

ANTONIO PASSOS FILHOCPF

EDER EVANGELISTA FIGUEIREDOCPF

EDUARDO DE PEREIRA VAZCPF

JOSE AFONSO ASSUMPCAOCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA· OAB MG 075359

Autor:

SILVERIO DE LIMA GEO NETO

Reu:

SILVIA RODRIGUES LEVINDO COELHO

Reu:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (20/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUIZ FERNANDO LIBANIO CHRISTOCPF

LYGIA MATTOSCPF

MANOEL FERREIRA GUIMARAES NETOCPF

MARIO GUIMARAES BURATTOCPF

MARLUCE GUIMARAES GOMESCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE

Autor:

TUSKA DO VAL FERNANDES

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAMPULHA EVENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

ANA CANDIDA RABELO CHRISTOCPF

ANTONIO PASSOS FILHOCPF

EDER EVANGELISTA FIGUEIREDOCPF

EDUARDO DE PEREIRA VAZCPF

JOSE AFONSO ASSUMPCAOCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA· OAB MG 075359

Autor:

SILVERIO DE LIMA GEO NETO

Autor:

ASTOLFO CARLOS TEIXEIRA PIZARRO

Reu:

SILVIA RODRIGUES LEVINDO COELHO

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ

Reu:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (08/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANA CANDIDA RABELO CHRISTOCPF

Advogados

Autor:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE

Autor:

TUSKA DO VAL FERNANDES

Reu:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

Reu:

SILVIA RODRIGUES LEVINDO COELHO

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (22/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JACQUELINE BATISTA SASSOCPF

TEREZA BATISTA SASSOCPF

FERNANDO TERCIUS BATISTA SASSOCPF

MARCIA CRISTINA BATISTA SASSOCPF

Reu

ANA CANDIDA RABELO CHRISTOCPF

ANTONIO PASSOS FILHOCPF

EDER EVANGELISTA FIGUEIREDOCPF

EDUARDO DE PEREIRA VAZCPF

JOSE AFONSO ASSUMPCAOCPF

+ 12 outros

Advogados

Autor:

JULIANO HEITOR CABRAL

Autor:

SILVANA MARIA CABRAL

Autor:

JANAINA ALCANTARA VILELA

Reu:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ

Reu:

SILVIA RODRIGUES LEVINDO COELHO

Reu:

SILVERIO DE LIMA GEO NETO

Reu:

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA· OAB MG 075359

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JACQUELINE BATISTA SASSOCPF

PAMPULHA EVENTOS LTDA - MECNPJ

TEREZA BATISTA SASSOCPF

FERNANDO TERCIUS BATISTA SASSOCPF

MARCIA CRISTINA BATISTA SASSOCPF

+ 1 outros

Reu

JOSE AFONSO ASSUMPCAOCPF

MANOEL FERREIRA GUIMARAES NETOCPF

MARIO GUIMARAES BURATTOCPF

JULIA ILDEFONSO BECATTINICPF

SONIA MARIA BRANDAO SENFFCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

SILVANA MARIA CABRAL

Autor:

JULIANO HEITOR CABRAL

Autor:

ASTOLFO CARLOS TEIXEIRA PIZARRO

Autor:

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA· OAB MG 075359

Autor:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO

+ outros advogados do autor

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ

Reu:

SILVIA RODRIGUES LEVINDO COELHO

Reu:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/08/2024)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/01/2013

Distribuição

10/01/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

RIDERSON CARLOS RIBEIRO ROCHACPF

EVANDE PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

AFRÂNIO ALVES JUSTO· OAB AC 3741· CPF 443.***.***-49

Reu:

MANOELA DE OLIVEIRA ROCHA· OAB AC 4446· CPF 870.***.***-34

Reu:

JOÃO ILDAIR DA SILVA· OAB RO 3246

Reu:

JULIANA MARQUES CORDEIRO· OAB SP 238475· CPF 006.***.***-03

Reu:

GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO· OAB AC 2952· CPF 579.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Distribuído por dependência (13/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/10/2014

Distribuição

21/10/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO PASSOS FILHO

CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDOCPF

WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDOCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMACPF

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA· OAB BA 4403· CPF 053.***.***-20

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Autor:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA· OAB BA 13430· CPF 497.***.***-68

Autor:

CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO· OAB BA 33411· CPF 214.***.***-67

Autor:

WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO· OAB BA 23041· CPF 252.***.***-35

Reu:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA· OAB BA 4403· CPF 053.***.***-20

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Reu:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA· OAB BA 13430· CPF 497.***.***-68

Reu:

CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO· OAB BA 33411· CPF 214.***.***-67

Reu:

WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO· OAB BA 23041· CPF 252.***.***-35

Último movimento: Publicação (06/05/2026)

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