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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

18/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIANA GOMESCPF

SIMONE CRISTINA GOMES CRISTIANINICPF

Reu

ANTONIO DE SOUSA ANDRADECPF

GILMAR CAETANO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR· OAB SP 178559· CPF 261.***.***-89

Reu:

LAURO CAMARA MARCONDES· OAB SP 85534· CPF 022.***.***-03

Outros

ADRIANO PIOVEZAN FONTE· OAB SP 306683· CPF 373.***.***-46

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/11/2012

Distribuição

29/11/2012

Valor

R$ 14.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Adailton De Menezes Caetano Advogado: Marco Antonio De Sousa Andrade (OAB:BA25607) Advogado: Vitor Batista Do Nascimento (OAB:BA68814) Executado: Mbm Previdencia Privada Advogado: Gabriel Queiroz Nogueira (OAB:BA28062) Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvado... (08/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 14.000,00

Autor

ADAILTON DE MENEZES CAETANOCPF

Reu

MBM PREVIDENCIA PRIVADACPF

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADE· OAB BA 25607· CPF 499.***.***-20

Autor:

VITOR BATISTA DO NASCIMENTO· OAB BA 68814· CPF 095.***.***-35

Reu:

GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA· OAB BA 28062

Reu:

PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS· OAB BA 24278

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB BA 39401· CPF 629.***.***-15

Reu:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 15877· CPF 635.***.***-82

Último movimento: Transitado em Julgado em 20/08/2025 (20/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

09/06/2008

Distribuição

09/06/2008

Valor

R$ 33.912,00

Autor

MOISES SANTANA BARRETOCPF

MARIA LYGIA DE ARAUJO GOES CORREACPF

Reu

PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA COSTA SOARES· CPF 009.***.***-48

Autor:

RICARDO JOSE PARADELLA MERCES SANTOS· OAB BA 24736· CPF 651.***.***-68

Autor:

MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADE· OAB BA 25607· CPF 499.***.***-20

Reu:

TAISE FRANCUZ BOVE· OAB BA 18761· CPF 781.***.***-15

Outros

WELLINGTON SILVA DOS SANTOS· OAB BA 39561

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Plena Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Taise Francuz Bove (OAB:BA18761) Autor: Moises Santana Barreto Advogado: Ricardo Jose Paradella Merces Santos (OAB:BA24736) Advogado: Marco Antonio De Sousa Andrade (OAB:BA25607) Autor: Maria Lygia De Araujo Goes Correa Advogado: Marco Antonio De PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0089994-46.2008.8.05.0001 Consignação E... (05/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/06/2009

Distribuição

04/06/2009

Valor

R$ 89.041,06

Autor

JACI RAMOS DOS SANTOSCPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADE· OAB BA 25607· CPF 499.***.***-20

Reu:

IVE DE AZEVEDO CEDRO· OAB BA 37343· CPF 035.***.***-00

Reu:

MILENA GILA FONTES· OAB BA 25510· CPF 013.***.***-80

Outros

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA· OAB BA 692· CPF 731.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

R$ 44.563,14

Autor

JEOVAN RIBEIRO DA SILVACPF

Reu

MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADECPF

Advogados

Autor:

ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR· OAB BA 34828· CPF 018.***.***-22

Autor:

JULIANA MACEDO E SILVA· OAB BA 34222· CPF 841.***.***-63

Último movimento: Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADE em 21/10/2024 23:59. (16/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 44.563,14

Autor

JEOVAN RIBEIRO DA SILVACPF

Reu

MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADECPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 10/09/2024 (10/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/06/2009

Distribuição

16/06/2009

Valor

R$ 55.605,48

Autor

ALBERTO DE AGUIAR NUNES JUNIORCPF

Reu

BAHIAINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA.CNPJ

BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/ACPF

Advogados

Autor:

RICARDO JOSE PARADELLA MERCES SANTOS· OAB BA 24736· CPF 651.***.***-68

Autor:

MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADE· OAB BA 25607· CPF 499.***.***-20

Autor:

BARBARA ELI ARAUJO PAIVA· OAB BA 31841· CPF 021.***.***-58

Autor:

ALINE DAIANE ROSA MARTINS SILVA· OAB BA 36405· CPF 021.***.***-16

Autor:

PRISCILA NEVES DE OLIVEIRA· OAB BA 48436

Reu:

LAIS DA COSTA TOURINHO· OAB BA 24024· CPF 012.***.***-05

Reu:

MARLUZI ANDREA COSTA BARROS· OAB BA 896· CPF 426.***.***-68

Reu:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB BA 17769· CPF 367.***.***-34

Outros

PAULA RAFAELA BASTOS CHAVES· OAB BA 54962· CPF 001.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alberto De Aguiar Nunes Junior Advogado: Ricardo Jose Paradella Merces Santos (OAB:BA24736-A) Advogado: Marco Antonio De Sousa Andrade (OAB:BA25607-A) Advogado: Barbara Eli Araujo Paiva (OAB:BA31841-A) Advogado: Aline Daiane Rosa Martins Silva (OAB:BA36405-A) Advogado: Priscila Neves De Oliveira (OAB:BA48436-A) Apelado: Bahiainvest Investimentos Turisticos Ltda. Advogado: Lais Da Costa Tourinho (OAB:BA24024-A) Advogado: Marluzi An... (17/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 55.605,48

Autor

ALBERTO DE AGUIAR NUNES JUNIORCPF

Reu

BAHIAINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA.CNPJ

BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/ACPF

Advogados

Autor:

RICARDO JOSE PARADELLA MERCES SANTOS

Autor:

MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADE· OAB BA 25607· CPF 499.***.***-20

Autor:

BARBARA ELI ARAUJO PAIVA· OAB BA 31841· CPF 021.***.***-58

Autor:

ALINE DAIANE ROSA MARTINS SILVA

Autor:

PRISCILA NEVES DE OLIVEIRA

Reu:

PAULA RAFAELA BASTOS CHAVES· OAB BA 54962· CPF 001.***.***-22

Reu:

LAIS DA COSTA TOURINHO· OAB BA 24024· CPF 012.***.***-05

Reu:

MARLUZI ANDREA COSTA BARROS· OAB BA 896· CPF 426.***.***-68

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB BA 17766· CPF 073.***.***-81

Reu:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB BA 17769· CPF 367.***.***-34

Último movimento: Transitado em Julgado em 10/04/2026 (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

28/01/2026

Valor

R$ 55.605,48

Autor

BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/ACPF

Reu

ALBERTO DE AGUIAR NUNES JUNIORCPF

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB BA 17766· CPF 073.***.***-81

Reu:

MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADE· OAB BA 25607· CPF 499.***.***-20

Reu:

BARBARA ELI ARAUJO PAIVA· OAB BA 31841· CPF 021.***.***-58

Reu:

ALINE DAIANE ROSA MARTINS SILVA· OAB BA 36405· CPF 021.***.***-16

Reu:

PRISCILA NEVES DE OLIVEIRA· CPF 797.***.***-82

Reu:

RICARDO JOSE PARADELLA MERCES SANTOS· OAB BA 24736· CPF 651.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (06/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/01/2013

Distribuição

17/01/2013

Valor

R$ 83.567,00

Autor

DAVID LOUIS ARAUJO SOUZACPF

JOAOZITO SANTANA DOS SANTOSCPF

Reu

ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICIOS MUTUOS-A.B.B.E.M - PROTEGE MAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADE· OAB BA 25607· CPF 499.***.***-20

Autor:

VITOR BATISTA DO NASCIMENTO· OAB BA 68814· CPF 095.***.***-35

Reu:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO· OAB MG 108900· CPF 041.***.***-60

Último movimento: Decorrido prazo de JOAOZITO SANTANA DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59. (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários PericiaisPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/07/2020

Distribuição

31/07/2020

Valor

R$ 47.564,01

Autor

MARISA BONFIM ROMAO DE JESUSCPF

Reu

MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADECPF

Advogados

Autor:

JULIANA MACEDO E SILVA· OAB BA 34222· CPF 841.***.***-63

Autor:

ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR· OAB BA 34828· CPF 018.***.***-22

Reu:

JULIANA MACEDO E SILVA· OAB BA 34222· CPF 841.***.***-63

Reu:

VITOR BATISTA DO NASCIMENTO· OAB BA 68814· CPF 095.***.***-35

Último movimento: Decorrido prazo de MARISA BONFIM ROMAO DE JESUS em 03/03/2023 23:59. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/04/2019

Distribuição

23/04/2019

Valor

R$ 12.200,00

Autor

CASSIANE LOUISE DA ROCHA DIASCPF

Reu

IVANILDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADE· OAB BA 25607· CPF 499.***.***-20

Autor:

YURI ALVES BASTOS· OAB BA 25855· CPF 013.***.***-21

Reu:

SOFIA NASCIMENTO DE ARAUJO· OAB BA 38020· CPF 811.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de YURI ALVES BASTOS em 09/04/2025 23:59. (18/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

12/09/2011

Distribuição

12/09/2011

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADECPF

Reu

ANNA CRISTINA DOS SANTOS SOUSA ORRICO STAMMCPF

Advogados

Autor:

RICARDO JOSE PARADELLA MERCES SANTOS· OAB BA 24736· CPF 651.***.***-68

Autor:

FELIPE LEIRO CAL· OAB BA 42156· CPF 806.***.***-20

Autor:

JAMILE JAMBEIRO PORTELA· OAB BA 41340· CPF 050.***.***-18

Autor:

CACILDA DE SOUSA ANDRADE· OAB BA 64459· CPF 950.***.***-04

Autor:

FRANKLIN DA COSTA MELO FILHO· OAB BA 57892· CPF 233.***.***-34

Reu:

ADILSON DA PAZ TEIXEIRA· OAB BA 15807· CPF 261.***.***-25

Reu:

LEONES ALMEIDA GOMES· OAB BA 8044· CPF 066.***.***-15

Reu:

NOEL RODRIGUES LIMA· OAB BA 43788· CPF 068.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADE em 23/01/2025 23:59. (01/04/2026)

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