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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

R$ 10.418,60

Autor

ANTONIO LIRA NETOCPF

Reu

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Outros

BRUNO ALMEIDA MOTA· OAB CE 22751· CPF 011.***.***-35

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO· OAB CE 21516· CPF 007.***.***-42

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA· OAB CE 22554· CPF 012.***.***-74

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/06/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 10.418,60

Autor

BRUNO ALMEIDA MOTACPF

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Reu

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREACPF

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTOCPF

ANTONIO LIRA NETOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO ALMEIDA MOTA· OAB CE 22751· CPF 011.***.***-35

Reu:

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA· OAB CE 22554· CPF 012.***.***-74

Reu:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO· OAB CE 21516· CPF 007.***.***-42

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (19/04/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

29/07/2021

Distribuição

29/07/2021

Valor

R$ 15.038,55

Autor

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.CNPJ

Reu

ANTONIO LIRA NETOCPF

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB CE 40797· CPF 021.***.***-32

Reu:

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA· OAB CE 22554· CPF 012.***.***-74

Reu:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO· OAB CE 21516· CPF 007.***.***-42

Último movimento: Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/06/2023 23:59. (24/06/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

24/01/2022

Distribuição

24/01/2022

Valor

R$ 15.038,55

Autor

ANTONIO LIRA NETOCPF

Reu

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA· OAB CE 22554· CPF 012.***.***-74

Autor:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO· OAB CE 21516· CPF 007.***.***-42

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB CE 40797· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2022)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

29/07/2021

Distribuição

29/07/2021

Valor

R$ 10.938,70

Autor

ANTONIO LIRA NETOCPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Outros

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB CE 37066· CPF 897.***.***-15

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO· OAB CE 21516· CPF 007.***.***-42

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA· OAB CE 22554· CPF 012.***.***-74

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 10.938,70

Autor

ANTONIO LIRA NETOCPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO· OAB CE 21516· CPF 007.***.***-42

Autor:

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA· OAB CE 22554· CPF 012.***.***-74

Reu:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB CE 37066· CPF 897.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/12/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

22/10/2019

Distribuição

22/10/2019

Valor

R$ 3.000,00

Autor

CONCEICAO DE MARIA CATUNDA PINHOCPF

Reu

RADIO MACAMBIRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO GEOVANIO LIMA FREITAS· OAB CE 43960· CPF 051.***.***-54

Autor:

ANA THAIS MOREIRA LIMA· OAB CE 40319· CPF 063.***.***-59

Autor:

DANILO LIMA FREITAS· OAB CE 52898· CPF 078.***.***-57

Reu:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO· OAB CE 50391· CPF 067.***.***-23

Reu:

FRANCISCO NILTON GOMES DA SILVA· OAB CE 41565· CPF 042.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (28/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 3.000,00

Autor

RADIO MACAMBIRA LTDACNPJ

Reu

CONCEICAO DE MARIA CATUNDA PINHOCPF

Advogados

Autor:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO· OAB CE 50391· CPF 067.***.***-23

Autor:

FRANCISCO NILTON GOMES DA SILVA· OAB CE 41565· CPF 042.***.***-11

Reu:

DANILO LIMA FREITAS· OAB CE 52898· CPF 078.***.***-57

Reu:

PAULO GEOVANIO LIMA FREITAS· OAB CE 43960· CPF 051.***.***-54

Reu:

ANA THAIS MOREIRA LIMA· OAB CE 40319· CPF 063.***.***-59

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (15/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Imissão na PosseCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/10/2019

Distribuição

22/10/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (24/07/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Imissão na PosseApelação Cível

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (15/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Imissão na PosseReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

22/10/2019

Distribuição

22/10/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (28/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/04/2017

Distribuição

19/04/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

LOURIVAL BEZERRIL DA SILVA

RAIMUNDO MELO SAMPAIOCPF

Outros

ANTONIA APARECIDA RIBEIRO MARQUES· OAB CE 37056

VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO· OAB CE 23564· CPF 010.***.***-63

MANOEL MELO SAMPAIO· OAB CE 4372· CPF 051.***.***-20

Último movimento: Conclusos para despacho (11/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/08/2024

Distribuição

17/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

RAIMUNDO MELO SAMPAIOCPF

LOURIVAL BEZERRIL DA SILVACPF

LOURIVAL BEZERRIL DA SILVA

Advogados

Reu:

MANOEL MELO SAMPAIO· OAB CE 4372· CPF 051.***.***-20

Reu:

VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO· OAB CE 23564· CPF 010.***.***-63

Reu:

ANTONIA APARECIDA RIBEIRO MARQUES SAMPAIO· CPF 041.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (10/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

17/08/2024

Distribuição

17/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CICERO DE ARAUJO

ANTONIO FERREIRA LIRA

ANTONIO FABIO DE SOUSA

BENEDITO FRANCISCO ARAGAOCPF

DHAIENNA DE ARAGAO BEZERRA PINHOCPF

+ 15 outros

Reu

LOURIVAL BEZERRIL DA SILVACPF

RAIMUNDO MELO SAMPAIO

Advogados

Autor:

ANTONIA APARECIDA RIBEIRO MARQUES· OAB CE 37056

Autor:

MANOEL MELO SAMPAIO· OAB CE 4372· CPF 051.***.***-20

Autor:

VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO· OAB CE 23564· CPF 010.***.***-63

Reu:

ANTONIA APARECIDA RIBEIRO MARQUES· OAB CE 37056

Reu:

MANOEL MELO SAMPAIO· OAB CE 4372· CPF 051.***.***-20

Reu:

VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO· OAB CE 23564· CPF 010.***.***-63

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (10/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

19/04/2017

Distribuição

19/04/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CICERO DE ARAUJO

ANTONIO FERREIRA LIRA

ANTONIO FABIO DE SOUSA

BENEDITO FRANCISCO ARAGAOCPF

DHAIENNA DE ARAGAO BEZERRA PINHOCPF

+ 15 outros

Reu

LOURIVAL BEZERRIL DA SILVACPF

RAIMUNDO MELO SAMPAIO

Advogados

Autor:

ANTONIA APARECIDA RIBEIRO MARQUES· OAB CE 37056

Autor:

MANOEL MELO SAMPAIO· OAB CE 4372· CPF 051.***.***-20

Autor:

VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO· OAB CE 23564· CPF 010.***.***-63

Reu:

ANTONIA APARECIDA RIBEIRO MARQUES· OAB CE 37056

Reu:

MANOEL MELO SAMPAIO· OAB CE 4372· CPF 051.***.***-20

Reu:

VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO· OAB CE 23564· CPF 010.***.***-63

Último movimento: Conclusão (para despacho) (11/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

17/08/2024

Distribuição

17/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CICERO DE ARAUJO

ANTONIO FERREIRA LIRA

ANTONIO FABIO DE SOUSA

BENEDITO FRANCISCO ARAGAOCPF

DHAIENNA DE ARAGAO BEZERRA PINHOCPF

+ 15 outros

Reu

LOURIVAL BEZERRIL DA SILVACPF

RAIMUNDO MELO SAMPAIO

Advogados

Autor:

ANTONIA APARECIDA RIBEIRO MARQUES· OAB CE 37056

Autor:

MANOEL MELO SAMPAIO· OAB CE 4372· CPF 051.***.***-20

Autor:

VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO· OAB CE 23564· CPF 010.***.***-63

Reu:

ANTONIA APARECIDA RIBEIRO MARQUES· OAB CE 37056

Reu:

MANOEL MELO SAMPAIO· OAB CE 4372· CPF 051.***.***-20

Reu:

VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO· OAB CE 23564· CPF 010.***.***-63

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (10/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

19/04/2017

Distribuição

19/04/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CICERO DE ARAUJO

ANTONIO FERREIRA LIRA

ANTONIO FABIO DE SOUSA

BENEDITO FRANCISCO ARAGAOCPF

DHAIENNA DE ARAGAO BEZERRA PINHOCPF

+ 15 outros

Reu

LOURIVAL BEZERRIL DA SILVACPF

RAIMUNDO MELO SAMPAIO

Advogados

Autor:

ANTONIA APARECIDA RIBEIRO MARQUES· OAB CE 37056

Autor:

MANOEL MELO SAMPAIO· OAB CE 4372· CPF 051.***.***-20

Autor:

VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO· OAB CE 23564· CPF 010.***.***-63

Reu:

ANTONIA APARECIDA RIBEIRO MARQUES· OAB CE 37056

Reu:

MANOEL MELO SAMPAIO· OAB CE 4372· CPF 051.***.***-20

Reu:

VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO· OAB CE 23564· CPF 010.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros APELADO: RAIMUNDO MELO SAMPAIO e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. VEDAÇÃO A APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REGRA PRESCRICIONAL. TEMA 1199 DO STF. NECESSÁRIO O RETORNO D... (10/06/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SeguroCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/12/2018

Distribuição

21/12/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Outros documentos) (29/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (08/03/2024)

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