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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCrimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/05/2018

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

EMERSON SALVAGNICPF

LEOCIR ANTONIO VIGNATTICPF

ALFONSO DUPONTCPF

FABIO SESSICPF

EDGAR ROHRBECKCPF

Outros

ORTENILO AZZOLINI· OAB SC 003919· CPF 346.***.***-20

AMARILDO VEDANA· OAB SC 008781· CPF 422.***.***-72

ALAN JUNIOR DALLACORTE· OAB SC 038719· CPF 082.***.***-07

ENIVALDO BARROS· OAB SC 040253· CPF 069.***.***-21

VALDIR JOSÉ RUVER· OAB SC 012387· CPF 525.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição (09/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON SALVAGNICPF

FABIO SESSICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (02/10/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

ALFONSO DUPONTCPF

EMERSON SALVAGNICPF

FABIO SESSICPF

Reu

EDGAR ROHRBECKCPF

OS MESMOS

LEOCIR ANTONIO VIGNATTICPF

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA COMIN· CPF 022.***.***-71

Autor:

VALDIR JOSÉ RUVER· OAB SC 012387· CPF 525.***.***-72

Autor:

ENIVALDO BARROS· OAB SC 040253· CPF 069.***.***-21

Autor:

ALAN JUNIOR DALLACORTE· OAB SC 038719· CPF 082.***.***-07

Autor:

ORTENILO AZZOLINI· OAB SC 003919· CPF 346.***.***-20

Reu:

AMARILDO VEDANA· OAB SC 008781· CPF 422.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO02CR0 (08/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Execução Fiscal

Ajuizamento

26/11/2003

Distribuição

26/11/2003

Valor

R$ 1.911,77

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Reu

MAURICIO BRAIT NOGUEIRACPF

Advogados

Reu:

ANTONIO CARLOS CARLOTTI VIGNATTI· OAB SP 199312· CPF 025.***.***-20

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (24/04/2025)

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