Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

46 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

DIREITO CIVILUsucapião

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 138.109,65

Autor

SERGIO APARECIDO DOS SANTOSCPF

SUZANA APARECIDA DOS SANTOSCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIVERSULCNPJ

PEDRO CARLOS QUARENTEM

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

UNIAO FEDERAL - PRUCNPJ

MARIA JOSE QUARENTEI MORITA

+ 34 outros

Advogados

Autor:

RUBENS RABELO DA SILVA· OAB SP 81708· CPF 835.***.***-68

Autor:

GABRIELA RAMOS BERTOLUCCI· OAB SP 367663· CPF 413.***.***-30

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (21/04/2026)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/07/2020

Distribuição

01/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

VALMIR BIZONCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

ROGER ANTONIO LAMIN· OAB SC 065244· CPF 085.***.***-24

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50010786820208240043/TJSC (29/04/2026)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/02/2026

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

VALMIR BIZONCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ROGER ANTONIO LAMIN· OAB SC 065244· CPF 085.***.***-24

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22 (12/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo e ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL MILITAR+1

Ajuizamento

25/04/2008

Distribuição

02/05/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ALCIONE EMERIM DE SOUZACPF

DEIVIDI GERMANO DA ROSACPF

ALVACI SANTANA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

FELIPE BORGES DE OLIVEIRA· OAB RS 091992· CPF 012.***.***-47

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 412 (30/08/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ALVACI SANTANA DE SOUZACPF

DEIVIDI GERMANO DA ROSACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

FELIPE BORGES DE OLIVEIRA· OAB RS 091992· CPF 012.***.***-47

Reu:

ROGER ANTONIO LAMIN· OAB SC 065244· CPF 085.***.***-24

Reu:

PATRICIA CESA· OAB SC 061188· CPF 076.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SMO020 (18/07/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/11/2018

Distribuição

21/11/2018

Valor

R$ 167.957,39

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2024)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/06/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

R$ 167.957,39

Autor

ELIAS MANOEL DO NASCIMENTOCPF

Reu

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE TUBARAO - APROCATCNPJ

Advogados

Autor:

ROGER ANTONIO LAMIN· OAB SC 065244· CPF 085.***.***-24

Reu:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR· OAB SC 014022· CPF 912.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TRO01CV0 (09/05/2023)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/02/2018

Distribuição

02/02/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JONATHAN LUIZ DO PRADOCPF

ROBSON DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

ROGER ANTONIO LAMIN· OAB SC 065244· CPF 085.***.***-24

Reu:

WILLIAM WAGNER MULLER· OAB SC 041781· CPF 020.***.***-14

Último movimento: Juntado(a) BNMP - Comunicação de Alteração da unidade prisional (Jonathan Luiz do Prado) BNMP: EV2025.05.00016738-97 Local de origem: COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO - COPE - SC Local de destino: COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA DE PALHOÇA - SC (29/05/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/08/2019

Distribuição

05/08/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DO EDIFICIO RESIDENCIAL REVIERACNPJ

Reu

NEUBAUEN EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

LOURENCO ARISTIDES TAVARESCPF

CONCRETIZE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.CNPJ

ALENCAR GUILHERME SANDRICPF

SANTINHO SANDRICPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR· OAB SC 036307· CPF 079.***.***-74

Autor:

FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA· OAB SC 017330· CPF 020.***.***-02

Reu:

VANESSA CRISTINA BARNI VALLE· CPF 008.***.***-32

Reu:

DENIO ALEXANDRE SCOTTINI· OAB SC 008318· CPF 597.***.***-15

Reu:

JEFFERSON ALEX PONTES PEREIRA· CPF 281.***.***-55

Reu:

PAULO DE CASTRO MEYER JUNIOR· CPF 088.***.***-40

Reu:

FERNANDO LEITE· OAB SC 050938· CPF 007.***.***-16

+ outros advogados do reu

Outros

VANESSA CRISTINA BARNI VALLE· OAB SC 029454

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5017442-84.2024.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 1 (16/12/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

NEUBAUEN EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DO EDIFICIO RESIDENCIAL REVIERACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO DE CASTRO MEYER JUNIOR· CPF 088.***.***-40

Autor:

DENIO ALEXANDRE SCOTTINI· OAB SC 008318· CPF 597.***.***-15

Autor:

LEONARDO RIBEIRO· OAB SC 054744· CPF 061.***.***-27

Autor:

JEFFERSON ALEX PONTES PEREIRA· CPF 281.***.***-55

Reu:

HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR· OAB SC 036307· CPF 079.***.***-74

Último movimento: Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16 (11/07/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Espécies de SociedadesEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/04/2019

Distribuição

30/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

RAPIDO TRANSPAULO LTDACNPJ

Reu

MEDBLU COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RAQUEL SOUZA DA SILVA· OAB SC 048737· CPF 059.***.***-66

Autor:

VITOR CAMARGO SAMPAIO· OAB SP 385092· CPF 370.***.***-35

Autor:

DANIELA BOSCARIOL· CPF 225.***.***-82

Reu:

RENAN SOARES DE SOUZA· CPF 007.***.***-70

Reu:

ALBERT SILVA LIMA· CPF 013.***.***-30

Reu:

JORGE CALIL CANUT NETO· CPF 057.***.***-83

Reu:

ROGER ANTONIO LAMIN· OAB SC 065244· CPF 085.***.***-24

Reu:

MARILYN HENSCHEL FELICIO FERREIRA· CPF 004.***.***-42

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199 (03/09/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2017

Distribuição

05/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDACNPJ

Reu

THIERRY BELLOCPF

MARCILENE SANTIAGOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA IRENE SAVARIS· OAB RS 056729· CPF 941.***.***-49

Autor:

ROGERIO JOSE MASSOCCO· OAB RS 068731· CPF 522.***.***-68

Autor:

FERNANDA MACEDO COMIN· CPF 034.***.***-38

Autor:

ITAMAR DE SOUSA SILVA· OAB SP 242796· CPF 219.***.***-04

Reu:

ROGER ANTONIO LAMIN· OAB SC 065244· CPF 085.***.***-24

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50048084620258240000/TJSC (14/11/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

DuplicataIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Ajuizamento

05/06/2017

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDACNPJ

Reu

MARCILENE SANTIAGO

THIERRY BELLOCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO JOSE MASSOCCO· OAB RS 068731· CPF 522.***.***-68

Autor:

ROGER ANTONIO LAMIN· OAB SC 065244· CPF 085.***.***-24

Autor:

FERNANDA IRENE SAVARIS· OAB RS 056729· CPF 941.***.***-49

Autor:

ITAMAR DE SOUSA SILVA· OAB SP 242796· CPF 219.***.***-04

Reu:

ROGERIO JOSE MASSOCCO· OAB RS 068731· CPF 522.***.***-68

Reu:

ROGER ANTONIO LAMIN· OAB SC 065244· CPF 085.***.***-24

Reu:

FERNANDA IRENE SAVARIS· OAB RS 056729· CPF 941.***.***-49

Reu:

ITAMAR DE SOUSA SILVA· OAB SP 242796· CPF 219.***.***-04

Último movimento: Comunicação eletrônica (14/11/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

03/11/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 48.876,00

Autor

ANDRE CORREIACPF

Reu

JEFERSON DE TAL

HERLLEN CAMILA SILVA DOS SANTOSCPF

JEFERSON DEHLAGNE FURSTCPF

Advogados

Autor:

TATIANA CONCEICAO DOS REIS FILAGRANA· OAB SC 029623· CPF 981.***.***-20

Reu:

ALBERT SILVA LIMA· CPF 013.***.***-30

Reu:

RENAN SOARES DE SOUZA· CPF 007.***.***-70

Reu:

JORGE CALIL CANUT NETO· CPF 057.***.***-83

Reu:

ROGER ANTONIO LAMIN· OAB SC 065244· CPF 085.***.***-24

Reu:

BEATRYZ DESCHAMPS WERNER· OAB SC 056928· CPF 072.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU04CV -> TJSC (25/03/2026)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 48.876,00

Autor

ANDRE CORREIACPF

Reu

JEFERSON DEHLAGNE FURSTCPF

HERLLEN CAMILA SILVA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

TATIANA CONCEICAO DOS REIS FILAGRANA· OAB SC 029623· CPF 981.***.***-20

Reu:

ROGER ANTONIO LAMIN· OAB SC 065244· CPF 085.***.***-24

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0702 (27/03/2026)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

03/11/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE CORREIA

Reu

HERLLEN CAMILA SILVA DOS SANTOSCPF

JEFERSON DEHLAGNE FURSTCPF

Advogados

Autor:

ROGER ANTONIO LAMIN· OAB SC 65244

Autor:

TATIANA CONCEICAO DOS REIS FILAGRANA· OAB SC 29623· CPF 981.***.***-20

Autor:

ROGER ANTONIO LAMIN· OAB SC 065244· CPF 085.***.***-24

Autor:

TATIANA CONCEICAO DOS REIS FILAGRANA· OAB SC 029623· CPF 981.***.***-20

Reu:

ROGER ANTONIO LAMIN· OAB SC 65244

Reu:

TATIANA CONCEICAO DOS REIS FILAGRANA· OAB SC 29623· CPF 981.***.***-20

Reu:

ROGER ANTONIO LAMIN· OAB SC 065244· CPF 085.***.***-24

Reu:

TATIANA CONCEICAO DOS REIS FILAGRANA· OAB SC 029623· CPF 981.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5032003-55.2020.8.24.0008 distribuido para Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 25/03/2026. (27/03/2026)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ADRIANO MARIANO FURTADOCPF

Outros

NICOLAS PEDRON· OAB SC 047527· CPF 001.***.***-32

ROGER ANTONIO LAMIN· OAB SC 065244

Último movimento: RECEBIMENTO TERMO DE AGRAVO (24/07/2023)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ADRIANO MARIANO FURTADOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

ROGER ANTONIO LAMIN· OAB SC 065244· CPF 085.***.***-24

Reu:

NICOLAS PEDRON· OAB SC 047527· CPF 001.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 41695417120230724181422 (24/07/2023)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal