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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2017

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 3.718,17

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

ANTONIO LEMOS REGIS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2007

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 1.769,18

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

ANTONIO LEMOS REGIS

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 13.632,11

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTASCNPJ

Reu

ANTONIO REGIS LEMOSCPF

SILVANA APARECIDA MARQUES LEMOS

AUTO POSTO MARQUES & LEMOS LTDACNPJ

Outros

ANA MARIA JEBER CAMPOS· OAB MG 110407· CPF 051.***.***-70

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· OAB MG 55249· CPF 436.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTASCNPJ

Reu

ANTONIO REGIS LEMOSCPF

AUTO POSTO MARQUES & LEMOS LTDACNPJ

SILVANA APARECIDA MARQUES LEMOS

Advogados

Autor:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Autor:

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES· OAB MG 155883

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/07/2024)

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