ANTONIO LUIZ DUTRA — Resultado da busca jurídica

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Direitos e Títulos de CréditoPenhorCoisas+2

Ajuizamento

01/03/1999

Distribuição

01/03/1999

Valor

R$ 41.593,45

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

RAIMUNDO NONATO MARQUES DE SOUSACPF

ANTONIO LUIZ DUTRACPF

GRACIANO ALVES VIANACPF

Advogados

Autor:

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO· OAB MA 14009· CPF 317.***.***-34

Autor:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MA 14501· CPF 497.***.***-34

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB MA 11099· CPF 629.***.***-15

Reu:

FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR· OAB MA 3917· CPF 100.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão (15/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 21.612,80

Autor

ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRACPF

Reu

PARANA BANCO S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NHO1CIV1 (29/10/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 26.099,24

Autor

ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRACPF

Reu

BANCO AGIBANK S.ACNPJ

Outros

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RS 110803· CPF 568.***.***-68

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (28/10/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 26.099,24

Autor

ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRACPF

Reu

BANCO AGIBANK S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NHO3CIV2 (27/10/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 23.291,96

Autor

ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRACPF

Reu

PARANA BANCO S/ACNPJ

Outros

MARISSOL JESUS FILLA· OAB PR 017245· CPF 645.***.***-72

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 23.291,96

Autor

ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRACPF

Reu

PARANA BANCO S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NHO3CIV1 (04/12/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 21.579,20

Autor

ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRACPF

Reu

PARANA BANCO S/ACNPJ

Outros

MARISSOL JESUS FILLA· OAB PR 017245· CPF 645.***.***-72

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (31/01/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 21.579,20

Autor

ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRACPF

Reu

PARANA BANCO S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NHO2CIV1 (30/01/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 21.696,80

Autor

ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRACPF

Reu

BANCO AGIBANK S.ACNPJ

Advogados

Autor:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RS 110803· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52 (05/09/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 21.696,80

Autor

ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRACPF

Reu

BANCO AGIBANK S.ACNPJ

Advogados

Autor:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RS 110803· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NHO2CIV2 (21/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRACPF

Reu

BANCO AGIBANK S.ACPF

Advogados

Autor:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 78171· CPF 004.***.***-02

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RS 110803· CPF 568.***.***-68

Autor:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Reu:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 78171· CPF 004.***.***-02

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RS 110803· CPF 568.***.***-68

Reu:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033601-87.2023.8.21.0019/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA PRESIDENTE: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS PROCURADOR(A): FLAVIA RAPHAEL MALLMANN APELANTE: ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) A 2... (01/12/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRACPF

Reu

BANCO AGIBANK S.ACPF

Advogados

Autor:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 78171· CPF 004.***.***-02

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RS 110803· CPF 568.***.***-68

Autor:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Reu:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 78171· CPF 004.***.***-02

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RS 110803· CPF 568.***.***-68

Reu:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033601-87.2023.8.21.0019/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA PRESIDENTE: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS PROCURADOR(A): FLAVIA RAPHAEL MALLMANN APELANTE: ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) A 2... (01/12/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRACPF

Reu

BANCO PAN S.A.

Advogados

Autor:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA· OAB RS 84438· CPF 007.***.***-69

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB RS 105458· CPF 444.***.***-72

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA· OAB RS 084438· CPF 007.***.***-69

Reu:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA· OAB RS 84438· CPF 007.***.***-69

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB RS 105458· CPF 444.***.***-72

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA· OAB RS 084438· CPF 007.***.***-69

Último movimento: Decurso de Prazo (17/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoApelação Cível

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRACPF

Reu

BANCO PAN S.A.

Advogados

Autor:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA· OAB RS 84438· CPF 007.***.***-69

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB RS 105458· CPF 444.***.***-72

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA· OAB RS 084438· CPF 007.***.***-69

Reu:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA· OAB RS 84438· CPF 007.***.***-69

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB RS 105458· CPF 444.***.***-72

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA· OAB RS 084438· CPF 007.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009938-12.2023.8.21.0019/RS RELATOR: MARCO ANTONIO PREIS AUTOR: ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRA ADVOGADO(A): Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 20/03/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> NHO1CIV Número: 50099381220238210019/TJRS (24/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRACPF

Reu

PARANÁ BANCO S/ACPF

Advogados

Autor:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Autor:

MARISSOL JESUS FILLA· OAB PR 017245· CPF 645.***.***-72

Reu:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Reu:

MARISSOL JESUS FILLA· OAB PR 017245· CPF 645.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoApelação Cível

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRACPF

Reu

PARANÁ BANCO S/ACPF

Advogados

Autor:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Autor:

MARISSOL JESUS FILLA· OAB PR 017245· CPF 645.***.***-72

Reu:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Reu:

MARISSOL JESUS FILLA· OAB PR 017245· CPF 645.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033596-65.2023.8.21.0019/RS RELATOR: MARCO ANTONIO PREIS AUTOR: ANTONIO LUIZ DUTRA FERREIRA ADVOGADO(A): MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU: PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A): MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 02/07/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> NHO1CIV Número: 50335966520238210019/TJRS (08/07/2025)

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