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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

167 processos encontrados

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/04/2018

Distribuição

24/04/2018

Valor

R$ 2.479.015,38

Autor

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTECNPJ

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS ANTONIO PELISSARI· OAB SC 037827· CPF 058.***.***-43

Autor:

JULIO ANTONIO BAGETTI· OAB SC 011820· CPF 758.***.***-49

Autor:

PEDRO DO COUTO COSTA· CPF 025.***.***-30

Reu:

VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA· CPF 803.***.***-72

Reu:

GUILHERME LUIZ BECKER LUTZ· OAB SC 018915· CPF 028.***.***-57

Reu:

MEIRE MARIA DA SILVA· CPF 441.***.***-72

Reu:

KEEITY BRAGA COLLODEL· CPF 055.***.***-63

Reu:

ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO· OAB SC 011822· CPF 994.***.***-34

+ outros advogados do reu

Outros

ROCHELLE REVEILLEAU RODRIGUES· OAB RS 056814

Último movimento: Juntada de Petição - (FERIAS_069240 - ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO para C093885 - VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA) (05/09/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2019

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 2.479.015,38

Autor

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTECNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS ANTONIO PELISSARI· OAB SC 037827· CPF 058.***.***-43

Autor:

JULIO ANTONIO BAGETTI· OAB SC 011820· CPF 758.***.***-49

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Reu:

ROCHELLE REVEILLEAU RODRIGUES· CPF 911.***.***-00

Reu:

DANIEL PIRES DA SILVA· CPF 808.***.***-68

Reu:

CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA· CPF 023.***.***-51

Reu:

FRANCISCO DE JESUS VERNETTI NETO· CPF 978.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição - (C134948 - GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA para c158100 - FRANCISCO DE JESUS VERNETTI NETO) (06/02/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 2.479.015,38

Autor

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (28/03/2025)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauPetição Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/10/2017

Distribuição

17/10/2017

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ADRIANO PERUZZOCPF

ELIZANGELA CASTANHOCPF

Reu

JOCKEY PROMOCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO ANTONIO BAGETTI· CPF 758.***.***-49

Autor:

MARINA GUERINI· OAB SC 28067· CPF 047.***.***-70

Outros

MARCIA REMBOSKI DE LIMA· OAB PR 82961

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (20/05/2024)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ELIZANGELA CASTANHOCPF

ADRIANO PERUZZOCPF

Reu

JOCKEY PROMOCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (16/11/2023)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

24/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

BAGETTI & CIA LTDACNPJ

ALDAIR TERESINHA BAGETTICPF

EDI LUIZ BAGETTICPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRASSETTO GOES· OAB AC 004251· CPF 005.***.***-93

Autor:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES· OAB SC 017458· CPF 686.***.***-00

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB RS 074909· CPF 729.***.***-04

Reu:

ENIO EXPEDITO FRANZONI· OAB SC 006036· CPF 188.***.***-34

Reu:

JULIO ANTONIO BAGETTI· OAB SC 011820· CPF 758.***.***-49

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (13/05/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

BAGETTI & CIA LTDACNPJ

ALDAIR TERESINHA BAGETTICPF

EDI LUIZ BAGETTICPF

Advogados

Autor:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES· OAB SC 017458· CPF 686.***.***-00

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB RS 074909· CPF 729.***.***-04

Autor:

RODRIGO FRASSETTO GOES· OAB AC 004251· CPF 005.***.***-93

Reu:

JULIO ANTONIO BAGETTI· OAB SC 011820· CPF 758.***.***-49

Reu:

ENIO EXPEDITO FRANZONI· OAB SC 006036· CPF 188.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22/08/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2020

Distribuição

30/01/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CLEUSA DE FATIMA NUNES DE ARNOTE KLAGENBERGCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTECNPJ

Outros

TATIANA GARZLAFF· OAB SC 028916· CPF 045.***.***-66

DAIANE GARZLAFF· OAB SC 035245· CPF 066.***.***-63

JULIO ANTONIO BAGETTI· OAB SC 011820· CPF 758.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 104 (12/12/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Assinatura Básica MensalTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

08/05/2019

Distribuição

08/05/2019

Valor

R$ 5.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA - SISMECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTECNPJ

Advogados

Autor:

INGRA CARINA ARGENTA· OAB SC 048471· CPF 090.***.***-79

Autor:

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA· OAB SC 048455· CPF 086.***.***-97

Autor:

PAULINHO DA SILVA· OAB SC 014708· CPF 586.***.***-00

Reu:

JULIO ANTONIO BAGETTI· OAB SC 011820· CPF 758.***.***-49

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 3973332, Subguia 2121966 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89 (15/08/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

R$ 188.280,00

Autor

LOURDES PELEGRINICPF

ZULMIR PELEGRINICPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTECNPJ

Outros

JULIO ANTONIO BAGETTI· OAB SC 011820· CPF 758.***.***-49

ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO· OAB SC 004856· CPF 347.***.***-15

CAUE ANDRE JACQUES· OAB SC 054730

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LOURDES PELEGRINI (AUTOR) ADVOGADO: CAUE ANDRE JACQUES (OAB SC054730) ADVOGADO: ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) APELANTE: ZULMIR PELEGRINI (AUTOR) ADVOGADO: CAUE ANDRE JACQUES (OAB SC054730) ADVOGADO: ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (RÉU) PROCURADOR: JULIO ANTONIO BAGETTI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2022. De... (26/08/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2020

Distribuição

19/05/2020

Valor

R$ 38.898,72

Autor

RUBI NERI TORALCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTECNPJ

Outros

ADILSON NERI PANDOLFO· OAB SC 021014· CPF 656.***.***-00

MARLUZA LACERDA PAIM· OAB SC 020377· CPF 774.***.***-53

JULIO ANTONIO BAGETTI· OAB SC 011820· CPF 758.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 (09/11/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 9.775,86

Autor

IVETE MARIA KLEIN HAASCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTECNPJ

Outros

LUIZA KLEIN HAAS· OAB SC 065939

ALESSANDRA FRANKE STEFFENS· OAB SC 021390· CPF 908.***.***-87

ALEXANDRA VANESSA KLEIN PERICO· OAB SC 028449· CPF 034.***.***-65

PEDRO DO COUTO COSTA· OAB SC 065765

JULIO ANTONIO BAGETTI· OAB SC 011820· CPF 758.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (RÉU) PROCURADOR: PEDRO DO COUTO COSTA PROCURADOR: JULIO ANTONIO BAGETTI RECORRIDO: IVETE MARIA KLEIN HAAS (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA VANESSA KLEIN PERICO (OAB SC028449) ADVOGADO: ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390) ADVOGADO: LUIZA KLEIN HAAS (OAB SC065939) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgame... (28/11/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Vigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BANNY\'S CABELEIREIROS LTDACPF

BANNY'S CABELEIREIROS LTDACPF

Reu

DIRETOR DA GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE

SECRETARIO DE SAUDE - MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE - SAO MIGUEL DO OESTE

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTECNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI· CPF 168.***.***-47

Autor:

ANTONIO DA SILVA CARNEIRO· OAB SP 126657· CPF 094.***.***-17

Autor:

RENATO CASTANHO LOPES· CPF 318.***.***-67

Reu:

PEDRO DO COUTO COSTA· OAB SC 065765· CPF 025.***.***-30

Reu:

VINICIUS ANTONIO PELISSARI· OAB SC 037827· CPF 058.***.***-43

Reu:

JULIO ANTONIO BAGETTI· OAB SC 011820· CPF 758.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição (16/01/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Vigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BANNY\'S CABELEIREIROS LTDACPF

BANNY'S CABELEIREIROS LTDACPF

Reu

DIRETOR DA GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO DA SILVA CARNEIRO· OAB SP 126657· CPF 094.***.***-17

Autor:

FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI· CPF 168.***.***-47

Autor:

JOAO JOSE MELLO PIONER· OAB SC 028064· CPF 712.***.***-00

Autor:

RENATO CASTANHO LOPES· CPF 318.***.***-67

Reu:

VINICIUS ANTONIO PELISSARI· OAB SC 037827· CPF 058.***.***-43

Reu:

JULIO ANTONIO BAGETTI· OAB SC 011820· CPF 758.***.***-49

Reu:

PEDRO DO COUTO COSTA· OAB SC 065765· CPF 025.***.***-30

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 223 e 224 (12/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/01/2020

Distribuição

16/09/2020

Valor

R$ 59.000,00

Autor

JULIO ANTONIO BAGETTICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

NOELI BERTÉ· OAB SC 027705· CPF 036.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SGE02CV0 (10/04/2023)

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