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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ContratuaisAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA

Reu

ANTONIO REGINALDO DA SILVA

Advogados

Autor:

PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA· OAB CE 31620· CPF 706.***.***-68

Reu:

PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA· OAB CE 31620· CPF 706.***.***-68

Último movimento: Confirmada (09/06/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ContratuaisAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA

Reu

ANTONIO REGINALDO DA SILVA

Advogados

Autor:

PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA· OAB CE 31620· CPF 706.***.***-68

Reu:

PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA· OAB CE 31620· CPF 706.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3003885-55.2025.8.06.0000. Agravante: PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA Agravado(a): ANTÔNIO REGINALDO DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS QUE... (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ContratuaisAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA

Reu

ANTONIO REGINALDO DA SILVA

Advogados

Autor:

PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA· OAB CE 31620· CPF 706.***.***-68

Reu:

PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA· OAB CE 31620· CPF 706.***.***-68

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Fato AtípicoDIREITO PENALInquérito Policial

Ajuizamento

20/10/2012

Distribuição

20/10/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

A JUSTICA PUBLICA

Reu

BENEDITO RAMOS DA CRUZCPF

Último movimento: Decorrido prazo de A JUSTICA PUBLICA em 29/01/2024 23:59. (10/02/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

06/03/2019

Distribuição

06/03/2019

Valor

R$ 57.278,57

Autor

ANTONIO REGINALDO DA SILVACPF

Reu

M C M SANTOS - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO DE CARVALHO E SILVA· OAB PI 10014· CPF 881.***.***-87

Reu:

ELIAS ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE· OAB PI 1914· CPF 217.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (09/12/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/03/2019

Distribuição

06/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO REGINALDO DA SILVA

Advogados

Autor:

LUCIANO DE CARVALHO E SILVA· OAB PI 10014· CPF 881.***.***-87

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (09/12/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/03/2014

Distribuição

21/03/2014

Valor

R$ 158.957,39

Autor

LUIZ JOSEVAN VIANACPF

NEO META TRANSPORTES E TURISMO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARAUBASCNPJ

Outros

MARIA JOSY ALVES· OAB RN 9589· CPF 050.***.***-02

MARCELO FERNANDES JACOME· OAB RN 4582· CPF 791.***.***-87

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100341-60.2014.8.20.0115 Polo ativo NEO META TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS registrado(a) civilmente como LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE CARAUBAS Advogado(s): MARCELO FERNANDES JACOME, MARIA JOSY ALVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁ... (04/06/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 158.957,39

Autor

LUIZ JOSEVAN VIANACPF

NEO META TRANSPORTES E TURISMO LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CARAUBAS

MUNICIPIO DE CARAUBASCNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (21/03/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/06/2018

Distribuição

27/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - PROMOTORIA CARAUBAS

75 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL CARAUBAS/RN

Reu

GENILSON FERNANDES

Advogados

Reu:

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME· OAB RN 12602· CPF 010.***.***-55

Reu:

RAIMUNDO MARIA DE OLIVEIRA· OAB RN 7669· CPF 242.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100869-55.2018.8.20.0115. AUTOR: MPRN - PROMOTORIA CARAÚBAS, 75ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CARAÚBAS/RN REU: GENILSON FERNANDES SENTENÇA 1) RELATÓRIO: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do acusado GENILSON FERNANDES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. Narra a peça acusatória, em síntese, que no dia 1 de fevereiro de 2009, por volta... (17/09/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GENILSON FERNANDES

75 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL CARAUBAS/RN

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

75 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL CARAUBAS/RN

MPRN - PROMOTORIA CARAUBAS

Advogados

Autor:

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME· OAB RN 12602· CPF 010.***.***-55

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (31/01/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

ANTONIO REGINALDO DA SILVA

Advogados

Reu:

ROSA MARIA DA SILVA· OAB RN 20270· CPF 115.***.***-56

Último movimento: Documento (Aviso de recebimento (AR)) (23/10/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/06/2000

Distribuição

28/06/2000

Valor

R$ 0,00

Autor

COORDENADOR REGIONAL CENTRO-LESTE DO PARA FUNAI

ONATJIODO ARARA

REVELINO DE SOUZA PANTOJA

MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

+ 6 outros

Reu

ELENILSON SANTOS DA SILVACPF

LAURO GOMES DOS SANTOS

LEO CHIPAIA

RAIMUNDO CARLOS DA COSTA

MARCILIO DA COSTA

+ 10 outros

Advogados

Reu:

RENAN VIEIRA FELIPE· CPF 881.***.***-04

Reu:

OSCAR DAMASCENO FILHO· OAB PA 8577

Reu:

JOSE CARLOS JORGE MELEM· OAB PA 43· CPF 006.***.***-04

Reu:

OTACILIO LINO JUNIOR

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB PI 100

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/09/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

28/06/2000

Distribuição

28/06/2000

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO REGINALDO DA SILVA

ELENILSON SANTOS DA SILVA

FRIZAN DA COSTA NUNES FILHOCPF

VICENTE XAVIER PEREIRA DA SILVACPF

Reu

ELENILSON SANTOS DA SILVA

Advogados

Autor:

OSCAR DAMASCENO FILHO· OAB PA 8577· CPF 061.***.***-34

Autor:

JOSE CARLOS JORGE MELEM· OAB PA 43· CPF 006.***.***-04

Reu:

OSCAR DAMASCENO FILHO· OAB PA 8577· CPF 061.***.***-34

Reu:

RENAN VIEIRA FELIPE· OAB PA 24788· CPF 881.***.***-04

Reu:

JOSE CARLOS JORGE MELEM· OAB PA 43· CPF 006.***.***-04

Último movimento: Definitivo (15/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

19/08/2013

Distribuição

19/08/2013

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ANTONIO REGINALDO DA SILVA FREITASCPF

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/ACPF

Advogados

Autor:

PHERNANDO MACEDO OLIVEIRA· OAB MA 14570· CPF 018.***.***-83

Autor:

WERTSON JORGE DOS SANTOS· OAB MA 6849· CPF 773.***.***-34

Reu:

PAULA VENANCIO PEREIRA LEME· OAB MA 13909· CPF 025.***.***-44

Reu:

MARINA MARIA MAIA VALENTE· OAB MA 9600· CPF 838.***.***-00

Reu:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA· OAB MA 4462· CPF 585.***.***-68

Reu:

ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS· OAB MA 7329· CPF 913.***.***-72

Reu:

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO· OAB MA 7583· CPF 830.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Intimação em 02/10/2023. (02/10/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/08/2013

Distribuição

19/08/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

WERTSON JORGE DOS SANTOSCPF

Reu

OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogados

Autor:

PHERNANDO MACEDO OLIVEIRA· OAB MA 14570· CPF 018.***.***-83

Autor:

WERTSON JORGE DOS SANTOS· OAB MA 6849· CPF 773.***.***-34

Reu:

MARINA MARIA MAIA VALENTE· OAB MA 9600· CPF 838.***.***-00

Reu:

ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS· OAB MA 7329· CPF 913.***.***-72

Reu:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA· OAB MA 4462· CPF 585.***.***-68

Reu:

PAULA VENANCIO PEREIRA LEME· OAB MA 13909· CPF 025.***.***-44

Reu:

PHERNANDO MACEDO OLIVEIRA· OAB MA 14570· CPF 018.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (02/10/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/03/2018

Distribuição

12/03/2018

Valor

R$ 16.621,80

Autor

ANTONIO REGINALDO DA SILVA FREITASCPF

Reu

RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.CNPJ

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IICNPJ

Advogados

Autor:

HANNY CAROLINE CARVALHO BORGES· OAB MA 15024· CPF 019.***.***-44

Autor:

WERTSON JORGE DOS SANTOS· OAB MA 6849· CPF 773.***.***-34

Reu:

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI· OAB SP 163607· CPF 156.***.***-55

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Reu:

MARIANA DENUZZO· OAB SP 253384· CPF 302.***.***-97

Último movimento: Desentranhado o documento (16/01/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/03/2018

Distribuição

12/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

HANNY CAROLINE CARVALHO BORGES

Reu

MARIANA DENUZZO

Advogados

Autor:

WERTSON JORGE DOS SANTOS· OAB MA 6849· CPF 773.***.***-34

Autor:

HANNY CAROLINE CARVALHO BORGES· OAB MA 15024· CPF 019.***.***-44

Reu:

HANNY CAROLINE CARVALHO BORGES· OAB MA 15024· CPF 019.***.***-44

Reu:

MARIANA DENUZZO· OAB SP 253384· CPF 302.***.***-97

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Reu:

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI· OAB SP 163607· CPF 156.***.***-55

Último movimento: Documento (16/01/2024)

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