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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 83.495,40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE VITORIA RECORRIDO: CLEUMACIA PEREIRA CARVALHO GOMES, WILSON MARIANO DAS CHAGAS, ANTONIO RIBEIRO PINTO, CHARLA EMILIA DE OLIVEIRA FORSTER, RINALDO GOMES ROCHA, WILMA VICENTE SALLES DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198)5003976-19.2024.8.08.0024 Trata-se de... (06/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 83.495,40

Autor

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Reu

CLEUMACIA PEREIRA CARVALHO GOMESCPF

WILSON MARIANO DAS CHAGASCPF

ANTONIO RIBEIRO PINTOCPF

CHARLA EMILIA DE OLIVEIRA FORSTERCPF

RINALDO GOMES ROCHACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

JULLIEFFERSON DE ARAUJO ASSUNCAO· OAB ES 26305· CPF 132.***.***-06

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 (07/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialApelação Cível

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

ANTONIO RIBEIRO PINTO

CHARLA EMILIA DE OLIVEIRA FORSTERCPF

CLEUMACIA PEREIRA CARVALHO GOMESCPF

RINALDO GOMES ROCHA

WILMA VICENTE SALLESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

JULLIEFFERSON DE ARAUJO ASSUNCAO· OAB ES 26305· CPF 132.***.***-06

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (29/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Piso SalarialCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

ANTONIO RIBEIRO PINTO

CHARLA EMILIA DE OLIVEIRA FORSTERCPF

CLEUMACIA PEREIRA CARVALHO GOMESCPF

RINALDO GOMES ROCHA

WILMA VICENTE SALLESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

JULLIEFFERSON DE ARAUJO ASSUNCAO· OAB ES 26305· CPF 132.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: CLEUMACIA PEREIRA CARVALHO GOMES, WILSON MARIANO DAS CHAGAS, ANTONIO RIBEIRO PINTO, CHARLA EMILIA DE OLIVEIRA FORSTER, RINALDO GOMES ROCHA, WILMA VICENTE SALLES Advogado do(a) APELADO: JULLIEFFERSON DE ARAUJO ASSUNCAO - ES26305-A CERTIDÃO Pelo presente, fica INTIMADO: CLEUMACIA PEREIRA CARVALHO GOMES, WILSON MARIANO DAS CHAGAS, ANTONIO RIBEIRO PINTO, CHARLA EMILIA DE OLIVEIRA FORSTER, RINALDO GOMES ROCHA, WILMA VICENTE S... (28/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (18/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUPERCIO ALAOR MOREIRACPF

Reu

ANTONIO INACIO DE CARVALHOCPF

ANTONIO RIBEIRO PINTOCPF

GESA DA ROCHA GOMESCPF

MILDES MARIA DA SILVA RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

CAIO LIVIO AMARAL NUNES· OAB MG 75196

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUPERCIO ALAOR MOREIRACPF

Reu

ANTONIO INACIO DE CARVALHOCPF

ANTONIO RIBEIRO PINTOCPF

GESA DA ROCHA GOMESCPF

MILDES MARIA DA SILVA RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

CAIO LIVIO AMARAL NUNES· OAB MG 75196

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (18/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUPERCIO ALAOR MOREIRACPF

Reu

ANTONIO INACIO DE CARVALHOCPF

ANTONIO RIBEIRO PINTOCPF

GESA DA ROCHA GOMESCPF

MILDES MARIA DA SILVA RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

CAIO LIVIO AMARAL NUNES· OAB MG 75196

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (18/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião OrdináriaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

13/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUPERCIO ALAOR MOREIRACPF

Reu

ANTONIO INACIO DE CARVALHO

ANTONIO RIBEIRO PINTO

GESA DA ROCHA GOMESCPF

MILDES MARIA DA SILVA RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

CAIO LIVIO AMARAL NUNES· OAB MG 75196· CPF 992.***.***-04

Reu:

CAIO LIVIO AMARAL NUNES· OAB MG 75196· CPF 992.***.***-04

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (18/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inventário e PartilhaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LENIR ASSUNCAO MACHADO

Reu

AIRES TADEU MACEDO FERREIRACPF

AMELIA DA CUNHA FRANCA

ANDREIA

ANTONIO RIBEIRO PINTO

ANTONIO LOUZADA

+ 5 outros

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA DE JESUS GUIMARAES· OAB SP 149900· CPF 052.***.***-20

Autor:

TAISA BORIM DE SIMONE· OAB MG 85091· CPF 025.***.***-71

Autor:

SILVIO ALVES DOS SANTOS· OAB MG 84231· CPF 000.***.***-00

Autor:

ELDER ROGERIO CARDOSO· OAB MG 76326· CPF 835.***.***-34

Autor:

CLESER PADUA AMORIM· OAB MG 77670· CPF 749.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA APARECIDA DE JESUS GUIMARAES· OAB SP 149900· CPF 052.***.***-20

Reu:

TAISA BORIM DE SIMONE· OAB MG 85091· CPF 025.***.***-71

Reu:

SILVIO ALVES DOS SANTOS· OAB MG 84231· CPF 000.***.***-00

Reu:

ELDER ROGERIO CARDOSO· OAB MG 76326· CPF 835.***.***-34

Reu:

CLESER PADUA AMORIM· OAB MG 77670· CPF 749.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (03/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inventário e PartilhaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LENIR ASSUNCAO MACHADO

Reu

AIRES TADEU MACEDO FERREIRACPF

AMELIA DA CUNHA FRANCA

ANDREIA

ANTONIO RIBEIRO PINTO

ANTONIO LOUZADA

+ 5 outros

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA DE JESUS GUIMARAES· OAB SP 149900· CPF 052.***.***-20

Autor:

TAISA BORIM DE SIMONE· OAB MG 85091· CPF 025.***.***-71

Autor:

SILVIO ALVES DOS SANTOS· OAB MG 84231· CPF 000.***.***-00

Autor:

ELDER ROGERIO CARDOSO· OAB MG 76326· CPF 835.***.***-34

Autor:

CLESER PADUA AMORIM· OAB MG 77670· CPF 749.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA APARECIDA DE JESUS GUIMARAES· OAB SP 149900· CPF 052.***.***-20

Reu:

TAISA BORIM DE SIMONE· OAB MG 85091· CPF 025.***.***-71

Reu:

SILVIO ALVES DOS SANTOS· OAB MG 84231· CPF 000.***.***-00

Reu:

ELDER ROGERIO CARDOSO· OAB MG 76326· CPF 835.***.***-34

Reu:

CLESER PADUA AMORIM· OAB MG 77670· CPF 749.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (17/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

15/03/2004

Distribuição

15/03/2004

Valor

Valor nao informado

Reu

ANTONIO RIBEIRO PINTO

Último movimento: Definitivo (24/10/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO RIBEIRO PINTO

MARLI DA COSTA PINTO

Reu

SPE AVAL CACHAMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Outros

SERGIO MURILO HERRERA SIMOES· OAB RJ 42678· CPF 426.***.***-53

RENATO DE SOUZA ALVES· OAB RJ 187627· CPF 102.***.***-44

Último movimento: Definitivo (28/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerAgravo de Instrumento

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SPE AVAL CACHAMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Reu

ANTONIO RIBEIRO PINTO

MARLI DA COSTA PINTO

Advogados

Autor:

SERGIO MURILO HERRERA SIMOES· OAB RJ 42678· CPF 426.***.***-53

Autor:

JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES· OAB RJ 251600· CPF 145.***.***-36

Autor:

RENATO DE SOUZA ALVES· OAB RJ 187627· CPF 102.***.***-44

Reu:

SERGIO MURILO HERRERA SIMOES· OAB RJ 42678· CPF 426.***.***-53

Reu:

JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES· OAB RJ 251600· CPF 145.***.***-36

Reu:

RENATO DE SOUZA ALVES· OAB RJ 187627· CPF 102.***.***-44

Último movimento: Definitivo (28/10/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Questões FuncionaisConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

05/05/2006

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 25.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (04/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Questões FuncionaisConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

01/10/2007

Distribuição

01/10/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO RIBEIRO PINTOCPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

Último movimento: Juntada de Certidão (18/03/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Questões FuncionaisConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

05/05/2006

Distribuição

05/05/2006

Valor

R$ 25.000,00

Autor

ANTONIO RIBEIRO PINTOCPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAISCNPJ

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Questões FuncionaisApelação Cível

Ajuizamento

01/10/2007

Distribuição

08/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO RIBEIRO PINTO

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

Advogados

Autor:

ADRIANA CARLA SILVEIRA MATOS· OAB MG 152416· CPF 080.***.***-52

Autor:

MARIA HELENA DE MATOS SALIBA· OAB MG 29080

Reu:

ULYSSES MOREIRA BARROS· OAB MG 40054· CPF 174.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0014427-73.2006.4.01.3800/MG AUTOR: ANTONIO RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): ADRIANA CARLA SILVEIRA MATOS (OAB MG152416) ADVOGADO(A): MARIA HELENA DE MATOS SALIBA (OAB MG029080) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a prescrição da pretensão do Réu de cobrar do Autor as anuidades relativas aos anos de 1991 a 1995. (01/10/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Questões FuncionaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/05/2006

Distribuição

08/05/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO RIBEIRO PINTO

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

Advogados

Autor:

ADRIANA CARLA SILVEIRA MATOS· OAB MG 152416· CPF 080.***.***-52

Autor:

MARIA HELENA DE MATOS SALIBA· OAB MG 29080

Reu:

ULYSSES MOREIRA BARROS· OAB MG 40054· CPF 174.***.***-34

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rural (Art. 48/51)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/11/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Rural (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/07/2021

Distribuição

14/07/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2024)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (07/01/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Questões FuncionaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/05/2006

Distribuição

08/05/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO RIBEIRO PINTO

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

Advogados

Autor:

ADRIANA CARLA SILVEIRA MATOS· OAB MG 152416· CPF 080.***.***-52

Autor:

MARIA HELENA DE MATOS SALIBA· OAB MG 29080

Reu:

ULYSSES MOREIRA BARROS· OAB MG 40054· CPF 174.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (04/03/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesApelação Cível

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

ANTONIO RIBEIRO PINTO

Advogados

Autor:

DEONE CUSTODIO DE TOLEDO· OAB MG 101957· CPF 914.***.***-10

Reu:

DEONE CUSTODIO DE TOLEDO· OAB MG 101957· CPF 914.***.***-10

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (10/10/2024)

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