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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

07/08/2019

Distribuição

07/08/2019

Valor

R$ 1.921,35

Autor

ANTONIO ROBERTO ALVES MOTACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

PAULO GILSON FARIAS ROSENDO· OAB CE 35181· CPF 962.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de PAULO GILSON FARIAS ROSENDO em 20/06/2023 23:59. (21/06/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2018

Distribuição

15/05/2022

Valor

R$ 16.882,96

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

ANTONIO ROBERTO VASCONCELOS MOTA FILHOCPF

Último movimento: Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente (16/12/2025)

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