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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 19.440,38

Autor

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

BANCO PAN S/A

Reu

ANTONIO PESTANACPF

Advogados

Autor:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB SP 192649· CPF 261.***.***-51

Autor:

GIULIO ALVARENGA REALE· OAB MG 65628· CPF 639.***.***-20

Autor:

CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO· OAB DF 12151· CPF 484.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/08/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB SP 192649· CPF 261.***.***-51

Último movimento: Definitivo (16/08/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2013

Distribuição

31/01/2013

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Definitivo (29/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/11/2017

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTENOR RODRIGUES PEREIRA

ALINDONEIA PEREIRA DANIELCPF

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

ANTONIO PEREIRA PESTANA SANTOSCPF

JORGE DA COSTA PESTANACPF

ADELAIDE MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (20/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Recurso Especial

Ajuizamento

23/11/2017

Distribuição

12/12/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/05/2006

Distribuição

03/05/2006

Valor

R$ 32.813,60

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO11 -> TRF2 (25/08/2023)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 32.813,60

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONABCNPJ

Reu

FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

ANTONIO PEREIRA PESTANA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

EVERTON LUIS LEMES DA SILVA· OAB RO 007294· CPF 001.***.***-30

Autor:

BRUNO ARCANJO· OAB RJ 173776· CPF 059.***.***-04

Autor:

CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA· OAB RJ 155666· CPF 108.***.***-30

Autor:

FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA· OAB RJ 181201· CPF 130.***.***-20

Último movimento: Juntada de certidão (22/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/02/2009

Distribuição

16/02/2009

Valor

R$ 56.057,60

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONABCNPJ

Reu

FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

ANTONIO PEREIRA PESTANA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

EVERTON LUIS LEMES DA SILVA· OAB RO 007294· CPF 001.***.***-30

Autor:

BRUNO ARCANJO· OAB RJ 173776· CPF 059.***.***-04

Autor:

CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA· OAB RJ 155666· CPF 108.***.***-30

Autor:

FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA· OAB RJ 181201· CPF 130.***.***-20

Reu:

RENAN DE ARAUJO DE SOUZA· CPF 115.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Troca ou PermutaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONABCNPJ

Reu

ANTONIO PEREIRA PESTANA SANTOSCPF

FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (11/10/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONABCNPJ

Reu

FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

ANTONIO PEREIRA PESTANA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

EVERTON LUIS LEMES DA SILVA· OAB RO 007294· CPF 001.***.***-30

Autor:

BRUNO ARCANJO· OAB RJ 173776· CPF 059.***.***-04

Autor:

CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA· OAB RJ 155666· CPF 108.***.***-30

Autor:

FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA· OAB RJ 181201· CPF 130.***.***-20

Reu:

MILTON MORAES MARTINS· OAB RJ 016185· CPF 101.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONABCNPJ

Reu

FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

ANTONIO PEREIRA PESTANA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

EVERTON LUIS LEMES DA SILVA· OAB RO 007294· CPF 001.***.***-30

Autor:

BRUNO ARCANJO· OAB RJ 173776· CPF 059.***.***-04

Autor:

CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA· OAB RJ 155666· CPF 108.***.***-30

Autor:

FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA· OAB RJ 181201· CPF 130.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (15/09/2023)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONABCNPJ

Reu

FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

ANTONIO PEREIRA PESTANA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

EVERTON LUIS LEMES DA SILVA· OAB RO 007294· CPF 001.***.***-30

Autor:

CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA· OAB RJ 155666· CPF 108.***.***-30

Autor:

FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA· OAB RJ 181201· CPF 130.***.***-20

Autor:

BRUNO ARCANJO· OAB RJ 173776· CPF 059.***.***-04

Reu:

MILTON MORAES MARTINS· OAB RJ 016185· CPF 101.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONABCNPJ

Reu

FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

ANTONIO PEREIRA PESTANA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

BRUNO ARCANJO· OAB RJ 173776· CPF 059.***.***-04

Reu:

MILTON MORAES MARTINS· OAB RJ 016185· CPF 101.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (17/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2003

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 6.167,74

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONABCNPJ

Reu

FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

ANTONIO PEREIRA PESTANA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

EVERTON LUIS LEMES DA SILVA· OAB RO 007294· CPF 001.***.***-30

Autor:

BRUNO ARCANJO· OAB RJ 173776· CPF 059.***.***-04

Autor:

FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA· OAB RJ 181201· CPF 130.***.***-20

Autor:

CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA· OAB RJ 155666· CPF 108.***.***-30

Reu:

MILTON MORAES MARTINS· OAB RJ 016185· CPF 101.***.***-68

Último movimento: Juntada de certidão (19/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 6.167,74

Autor

FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Reu

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONABCNPJ

Advogados

Autor:

MILTON MORAES MARTINS· OAB RJ 016185· CPF 101.***.***-68

Reu:

EVERTON LUIS LEMES DA SILVA· OAB RO 007294· CPF 001.***.***-30

Reu:

ALEXANDRE HENRIQUE NUNES OBRELLI· OAB ES 014803· CPF 028.***.***-86

Reu:

BRUNO ARCANJO· OAB RJ 173776· CPF 059.***.***-04

Reu:

CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA· OAB RJ 155666· CPF 108.***.***-30

Reu:

FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA· OAB RJ 181201· CPF 130.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04 (21/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de ImóvelProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/09/2003

Distribuição

02/09/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Reu

FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Advogados

Autor:

FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA· OAB RJ 181201· CPF 130.***.***-20

Autor:

EVERTON LUIS LEMES DA SILVA· OAB RO 7294

Autor:

CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA· OAB RJ 155666· CPF 108.***.***-30

Autor:

BRUNO ARCANJO· OAB RJ 173776· CPF 059.***.***-04

Autor:

MILTON MORAES MARTINS· OAB RJ 016185· CPF 101.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA· OAB RJ 181201· CPF 130.***.***-20

Reu:

CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA· OAB RJ 155666· CPF 108.***.***-30

Reu:

BRUNO ARCANJO· OAB RJ 173776· CPF 059.***.***-04

Reu:

MILTON MORAES MARTINS· OAB RJ 016185· CPF 101.***.***-68

Reu:

EVERTON LUIS LEMES DA SILVA· OAB RO 007294· CPF 001.***.***-30

Último movimento: Por decisão judicial (23/06/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelApelação Cível

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Reu

FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Advogados

Autor:

FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA· OAB RJ 181201· CPF 130.***.***-20

Autor:

EVERTON LUIS LEMES DA SILVA· OAB RO 7294

Autor:

CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA· OAB RJ 155666· CPF 108.***.***-30

Autor:

BRUNO ARCANJO· OAB RJ 173776· CPF 059.***.***-04

Autor:

MILTON MORAES MARTINS· OAB RJ 016185· CPF 101.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA· OAB RJ 181201· CPF 130.***.***-20

Reu:

CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA· OAB RJ 155666· CPF 108.***.***-30

Reu:

BRUNO ARCANJO· OAB RJ 173776· CPF 059.***.***-04

Reu:

MILTON MORAES MARTINS· OAB RJ 016185· CPF 101.***.***-68

Reu:

EVERTON LUIS LEMES DA SILVA· OAB RO 007294· CPF 001.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0020083-63.2003.4.02.5101/RJ AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO No evento 268 foi determinada a inclusão de Antonio Pereira Pestana Santos, CPF nº 745.989.377-34, no polo passivo da presente execução. Expedido mandado, foi realizada a citação, conforme certidão do evento 278, que deixou decorrer o prazo sem manifestação. Intime-se a CONAB para requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias. (22/10/2025)

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