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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2017

Distribuição

21/02/2017

Valor

R$ 69.327,20

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADRIANO ROSSICPF

Advogados

Autor:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN· OAB SP 376038· CPF 122.***.***-46

Reu:

MARCO ANTONIO RUZENE· CPF 153.***.***-47

Reu:

CAROLINA SOARES BUZZONE· CPF 317.***.***-44

Outros

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757· CPF 844.***.***-87

Último movimento: Conclusos para Despacho (19/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANO ROSSICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN· OAB SP 376038

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Último movimento: Transitado em Julgado (05/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADRIANO ROSSICPF

Advogados

Autor:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Reu:

JOSE LUIZ MATTHES

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN· OAB SP 376038

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2017

Distribuição

18/04/2018

Valor

R$ 69.327,20

Reu

ADRIANO ROSSICPF

Advogados

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN· OAB SP 376038· CPF 122.***.***-46

Reu:

MARCO ANTONIO RUZENE· CPF 153.***.***-47

Reu:

CAROLINA SOARES BUZZONE· CPF 317.***.***-44

Reu:

ANDREA NAVARRO GORDO FRANCO DE TOLEDO· CPF 317.***.***-40

Reu:

ISABELA LECH DE CAMARGO· CPF 367.***.***-83

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 02/02/2026. (02/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2007

Distribuição

19/01/2007

Valor

R$ 30.450,70

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PETROVIARIO TRANSPORTES LTDA.CPF

EDIO NOGUEIRACPF

VILSON NOGUEIRACPF

Advogados

Reu:

MARCO ANTONIO RUZENE· OAB SP 120612· CPF 153.***.***-47

Reu:

GUILHERME UBINHA DE OLIVEIRA PINTO· OAB SP 225702· CPF 251.***.***-03

Reu:

CAROLINA SOARES BUZZONE· OAB SP 255081· CPF 317.***.***-44

Último movimento: Publicado Sentença em 12/05/2026. (12/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauImpugnação de Crédito

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZCNPJ

Reu

TIBII COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Reu:

MARCO ANTONIO RUZENE· OAB SP 120612· CPF 153.***.***-47

Reu:

ISABELLA MAIA GOZZI· OAB SP 508970· CPF 471.***.***-80

Reu:

DIEGO GIRARDI TICOTOSTI· OAB SP 508457· CPF 408.***.***-18

Reu:

ANDREA NAVARRO GORDO FRANCO· OAB SP 269501· CPF 317.***.***-40

Outros

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES· OAB SP 143373· CPF 135.***.***-83

Último movimento: Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida (11/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Em comum / De fatoEspécies de SociedadesEmpresas+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 500.000,00

Autor

SPRINT - SERVICOS DE ENGENHARIA MECANICA LTDA.CNPJ

EDUARDO GONCALVES BASSANICPF

Reu

FULL TIME LOCACAO SPORTS JUNIOR LTDA.CNPJ

MAURICIO MONIZ FERREIRACPF

FULL TIME COMPETICOES AUTOMOBILISTICAS EIRELI (FULL TIME SPORTS)CNPJ

FULL TIME LOCACAO E SERVICOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO RACHED JORGE· OAB SP 208520· CPF 268.***.***-05

Autor:

FABRICIO SACILOTTO· OAB SP 363491· CPF 409.***.***-30

Reu:

ANDREA NAVARRO GORDO FRANCO· OAB SP 269501· CPF 317.***.***-40

Reu:

MARCO ANTONIO RUZENE· OAB SP 120612· CPF 153.***.***-47

Reu:

ISABELLA MAIA GOZZI· OAB SP 508970· CPF 471.***.***-80

Reu:

DIEGO GIRARDI TICOTOSTI· OAB SP 508457· CPF 408.***.***-18

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Em comum / De fatoEspécies de SociedadesEmpresas+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 500.000,00

Autor

EDUARDO GONCALVES BASSANICPF

SPRINT - SERVICOS DE ENGENHARIA MECANICA LTDA.CNPJ

Reu

MAURICIO MONIZ FERREIRACPF

FULL TIME COMPETICOES AUTOMOBILISTICAS EIRELI (FULL TIME SPORTS)CNPJ

FULL TIME LOCACAO E SERVICOS LTDA.CNPJ

FULL TIME LOCACAO SPORTS JUNIOR LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO SACILOTTO· OAB SP 363491· CPF 409.***.***-30

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (07/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/10/1999

Distribuição

04/10/1999

Valor

R$ 2.139.298,79

Autor

LAURICE DE SOUZA RUZENECPF

Reu

HERCULES CHRISSOCHERICPF

ARTEMIS ZARVOS CHRISSOCHERICPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO RUZENE· OAB SP 120612· CPF 153.***.***-47

Autor:

ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS· OAB SP 122250· CPF 069.***.***-66

Autor:

DIEGO GIRARDI TICOTOSTI· OAB SP 508457· CPF 408.***.***-18

Autor:

ISABELLA MAIA GOZZI· OAB SP 508970· CPF 471.***.***-80

Reu:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA· OAB SP 156063· CPF 087.***.***-12

Reu:

CARLOS ELY ELUF· OAB SP 23437· CPF 064.***.***-53

Outros

REINALDO TADEU CANGUEIRO· OAB SP 150533· CPF 352.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/12/2017

Distribuição

18/04/2016

Valor

R$ 4.900.000,00

Autor

GERANTESUL ADMINISTRACAO DE PLANOS DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

GARANTEMED ASSISTENCIAL FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO RUZENE· OAB SP 120612· CPF 153.***.***-47

Reu:

ALEXANDRE LONGO· OAB SP 156789· CPF 250.***.***-09

Reu:

MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO· OAB SP 54088· CPF 819.***.***-15

Outros

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA· OAB SP 156754· CPF 256.***.***-73

Último movimento: Mudança de Magistrado (04/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Restituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 1.106.060,80

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINACNPJ

Reu

RESIDENCIAL DALLAS I SPE LTDACNPJ

FURLAN & FURLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

LUCIANO MIGUEL DEL NEROCPF

Advogados

Autor:

SANTIAGO MORELATO· OAB SP 336573· CPF 280.***.***-01

Autor:

MICHELLE AMARAL FONTES TOLEDO· OAB SP 463135· CPF 038.***.***-06

Reu:

MARCO ANTONIO RUZENE· OAB SP 120612· CPF 153.***.***-47

Reu:

ANDRÉ SOCOLOWSKI· OAB SP 274544· CPF 314.***.***-23

Reu:

DENISE FERNANDA VOLTATÓDIO· OAB SP 300272· CPF 345.***.***-37

Reu:

THEODOSIO MOREIRA PUGLIESI· OAB SP 139428· CPF 098.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

12/08/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ANNA MARIA NEGER HOFLINGCPF

GILBERTO CARLOS HOFLINGCPF

Reu

GARANTESUL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDACNPJ

PROSOLS COMERCIO MEDICAMENTOS LTDACNPJ

GARANTE SP COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS ADMINISTRACAO DE PLANOS LTDACNPJ

ILI SOLICOES LTDACNPJ

CARLOS AUGUSTO MORAIS DE ALMEIDA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA· OAB SP 25172· CPF 014.***.***-04

Autor:

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA· OAB SP 156754· CPF 256.***.***-73

Autor:

MARIANA LABARCA GIESBRECHT· OAB SP 311502· CPF 329.***.***-84

Outros

MARCO ANTONIO RUZENE· OAB SP 120612· CPF 153.***.***-47

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (03/02/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/09/2012

Distribuição

19/09/2012

Valor

R$ 1.900,00

Autor

FERTILIZANTES HERINGER S.A.CNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO RUZENE· CPF 153.***.***-47

Autor:

GUILHERME UBINHA DE OLIVEIRA PINTO· CPF 251.***.***-03

Autor:

TALISSA RASO E TOZO· CPF 282.***.***-03

Autor:

ANDREA NAVARRO GORDO FRANCO DE TOLEDO· CPF 317.***.***-40

Autor:

CAROLINA SOARES BUZZONE· CPF 317.***.***-44

Reu:

GUSTAVO ALVES FORTE· OAB GO 22822· CPF 854.***.***-15

Reu:

LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES· OAB GO 30836· CPF 002.***.***-33

Reu:

RODRIGO ANANIAS FERREIRA MAIA· OAB GO 25878· CPF 000.***.***-96

Outros

NAYANA GABRIELLY MARQUEZ DA SILVA· OAB GO 35690· CPF 001.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032057-62.2012.4.01.3500. APELANTE: GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822-A, NAYANA GABRIELLY MARQUEZ DA SILVA - GO35690-A POLO PASSIVO: FERTILIZANTES HERINGER S.A. Advogados do(a) APELADO: ALOISIO CARNEIRO DA CUNHA MENEGAZZO - SP154456, ANDRE BARABINO - SP172383, LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA - SP178037 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS GUSTAVO ALVES FORTE - (OAB... (17/03/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

25/01/2014

Distribuição

25/01/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIASCNPJ

Reu

FERTILIZANTES HERINGER S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR· CPF 158.***.***-88

Autor:

GUSTAVO ALVES FORTE· OAB GO 22822· CPF 854.***.***-15

Autor:

NAYANA GABRIELLY MARQUEZ DA SILVA· OAB GO 35690· CPF 001.***.***-89

Autor:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO· OAB RO 5408· CPF 009.***.***-28

Reu:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

Reu:

ALOISIO CARNEIRO DA CUNHA MENEGAZZO

Reu:

ANDRE BARABINO

Último movimento: Decorrido prazo de FERTILIZANTES HERINGER S.A. em 13/05/2021 23:59. (15/05/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2013

Distribuição

28/08/2013

Valor

R$ 3.023.251,84

Autor

UNIAO FEDERALCPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCO ANTONIO RUZENE· OAB SP 120612· CPF 153.***.***-47

Reu:

GUILHERME UBINHA DE OLIVEIRA PINTO· OAB SP 225702· CPF 251.***.***-03

Reu:

CHRISTIANE ALVES ALVARENGA· OAB SP 274437· CPF 101.***.***-99

Último movimento: Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes (01/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/06/2016

Distribuição

07/06/2016

Valor

R$ 3.023.251,84

Autor

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

CHRISTIANE ALVES ALVARENGA· OAB SP 274437· CPF 101.***.***-99

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/03/2024)

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