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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 414.668,44

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (07/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA QUEIROZ DE ALMEIDACPF

LUIS ANTONIO SANTINELO JUNIORCPF

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR· OAB MS 16956· CPF 017.***.***-35

Autor:

THIAGO MELIM BRAGA· OAB MS 28773

Autor:

THIERRY DE CARVALHO FARACCO· OAB MS 25695· CPF 038.***.***-96

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 12199· CPF 877.***.***-87

Reu:

EDUARDO PEREIRA BRANDÃO FILHO· OAB MS 16287· CPF 031.***.***-09

Último movimento: Prazo em Curso (29/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Reu

CLAUDIA QUEIROZ DE ALMEIDACPF

LUIS ANTONIO SANTINELO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 12199· CPF 877.***.***-87

Autor:

EDUARDO PEREIRA BRANDÃO FILHO· OAB MS 16287· CPF 031.***.***-09

Reu:

FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR· OAB MS 16956· CPF 017.***.***-35

Reu:

THIAGO MELIM BRAGA· OAB MS 28773

Reu:

THIERRY DE CARVALHO FARACCO· OAB MS 25695· CPF 038.***.***-96

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA QUEIROZ DE ALMEIDACPF

LUIS ANTONIO SANTINELO JUNIORCPF

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR· OAB MS 16956· CPF 017.***.***-35

Autor:

THIAGO MELIM BRAGA· OAB MS 28773

Autor:

THIERRY DE CARVALHO FARACCO· OAB MS 25695· CPF 038.***.***-96

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 12199· CPF 877.***.***-87

Reu:

EDUARDO PEREIRA BRANDÃO FILHO· OAB MS 16287· CPF 031.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 414.668,44

Autor

CLAUDIA QUEIROZ DE ALMEIDACPF

LUIS ANTONIO SANTINELO JUNIORCPF

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR· OAB MS 16956· CPF 017.***.***-35

Autor:

THIAGO MELIM BRAGA· OAB MS 28773

Autor:

THIERRY DE CARVALHO FARACCO· OAB MS 25695· CPF 038.***.***-96

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 12199· CPF 877.***.***-87

Reu:

EDUARDO PEREIRA BRANDÃO FILHO· OAB MS 16287· CPF 031.***.***-09

Último movimento: Incidente em Processamento (25/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2013

Distribuição

07/03/2013

Valor

R$ 1.860,80

Autor

MUNICIPIO DE BRODOWSKICNPJ

Reu

ROSANA APARECIDA F SANTOS SOUZA

Outros

THAIS MARIA ABREU DE FREITAS· OAB SP 256328· CPF 297.***.***-31

MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO· OAB SP 386005· CPF 020.***.***-77

CAROLINA SILVA CAMPOS· OAB SP 346266· CPF 368.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/02/2026)

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