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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/12/2017

Distribuição

19/12/2017

Valor

R$ 14.783,78

Autor

NELY RAQUEL TRINDADE COSTA SILVACPF

CENILDE MAURICIO DA SILVACPF

Reu

IVAN RODRIGUES AZEVEDO

ARB CONSTRUTORA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CESAR SANTOS CUSTODIO· OAB MG 55204· CPF 586.***.***-91

Reu:

MARCELO DOS SANTOS LOPES· OAB MG 101989· CPF 052.***.***-80

Reu:

HELDER VELOSO REIS· OAB MG 54535· CPF 369.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ARB CONSTRUTORA LTDA - MECNPJ

Reu

IVAN RODRIGUES AZEVEDO

Advogados

Autor:

HELDER VELOSO REIS· OAB MG 54535

Reu:

MARCELO DOS SANTOS LOPES· OAB MG 101989

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/03/2023)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/04/2019

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 42.104,41

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ARB CONSTRUTORA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JONATAN HENRIQUE BRANQUINHO DE DEUS· CPF 100.***.***-09

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos (07/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/04/2019

Distribuição

09/04/2019

Valor

R$ 42.104,41

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ARB CONSTRUTORA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/10/2018

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 25.079,65

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ARB CONSTRUTORA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JONATAN HENRIQUE BRANQUINHO DE DEUS· CPF 100.***.***-09

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Autor:

LUCIANA REZENDE MELLO STEIN MUNDIM· OAB MG 73206· CPF 965.***.***-87

Autor:

ABIA EVANGELISTA GONCALVES· CPF 020.***.***-42

Reu:

SERGIO SOUZA XAVIER· CPF 042.***.***-41

Último movimento: Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos (07/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/10/2018

Distribuição

08/10/2018

Valor

R$ 25.079,65

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ARB CONSTRUTORA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

R$ 162.000,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179735387 (28/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/11/2025

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 162.000,00

Autor

ARB CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Reu

JEFFERSON JULIAO DIASCPF

Advogados

Autor:

SARAH BASTOS DE ALENCAR· OAB CE 33781· CPF 060.***.***-08

Autor:

FRANCISCO WAGNER BARBOSA DE ALENCAR FILHO· OAB CE 29811· CPF 009.***.***-02

Reu:

SAMUEL GOMES PINTO SIQUEIRA· OAB CE 36330· CPF 054.***.***-44

Reu:

JOSE EDMARIO MIRANDA NUNES· OAB CE 37151· CPF 058.***.***-09

Último movimento: Conclusos para julgamento (14/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 30.240,00

Autor

MINISTERIO APOSTOLICO DA SALVACAOCNPJ

Reu

ARB CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDACNPJ

CONDOMINIO ALENCAR IV

CONDOMINIO RESIDENCE VILLA ALENCAR IVCNPJ

FRANCISCA DA SILVA LIMACPF

Advogados

Autor:

JOSE CLEILSON GOMES DE SOUSA· OAB CE 28272· CPF 748.***.***-91

Autor:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ· OAB CE 5496· CPF 487.***.***-53

Reu:

DANIEL MOREIRA AGUIAR· OAB CE 23545· CPF 002.***.***-43

Último movimento: Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193702691 (26/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZCPF

JOSE CLEILSON GOMES DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

JOSE CLEILSON GOMES DE SOUSA· OAB CE 28272· CPF 748.***.***-91

Autor:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ· OAB CE 5496· CPF 487.***.***-53

Último movimento: Outras Decisões (22/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/04/2019

Distribuição

09/04/2019

Valor

R$ 168.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197686270 (30/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 168.000,00

Autor

ARB CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Reu

RENATO BARBOSA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO WAGNER BARBOSA DE ALENCAR FILHO· OAB CE 29811· CPF 009.***.***-02

Autor:

SARAH BASTOS DE ALENCAR· OAB CE 33781· CPF 060.***.***-08

Autor:

FABIO LIMA SOMBRA· OAB CE 27447· CPF 036.***.***-01

Reu:

SAMUEL GOMES PINTO SIQUEIRA· OAB CE 36330· CPF 054.***.***-44

Reu:

JOSE EDMARIO MIRANDA NUNES· OAB CE 37151· CPF 058.***.***-09

Último movimento: Conclusos para despacho (08/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/03/2018

Distribuição

08/03/2018

Valor

R$ 162.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (02/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 162.000,00

Autor

ARB CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO WAGNER BARBOSA DE ALENCAR FILHO· OAB CE 29811· CPF 009.***.***-02

Autor:

FABIO LIMA SOMBRA· OAB CE 27447· CPF 036.***.***-01

Autor:

SARAH BASTOS DE ALENCAR· OAB CE 33781· CPF 060.***.***-08

Reu:

SAMUEL GOMES PINTO SIQUEIRA· OAB CE 36330· CPF 054.***.***-44

Reu:

JOSE EDMARIO MIRANDA NUNES· OAB CE 37151· CPF 058.***.***-09

Último movimento: Conclusos para julgamento (02/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/02/2018

Distribuição

26/02/2018

Valor

R$ 167.000,00

Autor

FRANCISCO ANDERSON FREITAS FERREIRACPF

Reu

ARB CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SAMUEL GOMES PINTO SIQUEIRA· OAB CE 36330· CPF 054.***.***-44

Autor:

JOSE EDMARIO MIRANDA NUNES· OAB CE 37151· CPF 058.***.***-09

Reu:

FRANCISCO WAGNER BARBOSA DE ALENCAR FILHO· OAB CE 29811

Reu:

SARAH BASTOS DE ALENCAR· OAB CE 33781· CPF 060.***.***-08

Reu:

FABIO LIMA SOMBRA· OAB CE 27447· CPF 036.***.***-01

Último movimento: Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168246295 (13/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/08/2025

Distribuição

13/08/2025

Valor

R$ 167.000,00

Autor

FRANCISCO ANDERSON FREITAS FERREIRACPF

Reu

ARB CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SAMUEL GOMES PINTO SIQUEIRA· OAB CE 36330· CPF 054.***.***-44

Autor:

JOSE EDMARIO MIRANDA NUNES· OAB CE 37151· CPF 058.***.***-09

Reu:

FRANCISCO WAGNER BARBOSA DE ALENCAR FILHO· OAB CE 29811· CPF 009.***.***-02

Reu:

SARAH BASTOS DE ALENCAR· OAB CE 33781· CPF 060.***.***-08

Reu:

FABIO LIMA SOMBRA· OAB CE 27447· CPF 036.***.***-01

Último movimento: Conclusos para julgamento (28/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

13/08/2025

Distribuição

13/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (16/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

13/08/2025

Distribuição

13/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (13/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/02/2018

Distribuição

26/02/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (13/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/09/2018

Distribuição

20/09/2018

Valor

R$ 162.000,00

Autor

CINTIA SOARES PEREIRACPF

LUIS CARLOS CUNHA ROCHA FILHOCPF

Reu

ARB CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SAMUEL GOMES PINTO SIQUEIRA· OAB CE 36330· CPF 054.***.***-44

Autor:

JOSE EDMARIO MIRANDA NUNES· OAB CE 37151· CPF 058.***.***-09

Reu:

FRANCISCO WAGNER BARBOSA DE ALENCAR FILHO· OAB CE 29811· CPF 009.***.***-02

Reu:

FABIO LIMA SOMBRA· OAB CE 27447· CPF 036.***.***-01

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026. Documento: 201477101 (30/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/09/2020

Distribuição

01/09/2020

Valor

R$ 170.000,00

Autor

LIVIA RODRIGUES DE PAULO FERREIRACPF

WELLINGTON FERREIRA DA SILVACPF

Reu

ARB CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NOELIA MOTA DA SILVA· OAB CE 25362· CPF 112.***.***-49

Autor:

ANA VITORIA NOGUEIRA DE CASTRO· OAB CE 43685· CPF 028.***.***-02

Reu:

JOSE LUIS DA SILVA JR· OAB CE 20467· CPF 008.***.***-08

Reu:

DANIEL MOREIRA AGUIAR· OAB CE 23545· CPF 002.***.***-43

Último movimento: Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168217211 (13/08/2025)

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