ARBOR HOLDINGS E PARTICIPACOES LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/05/2013

Distribuição

11/05/2013

Valor

R$ 420.000,00

Autor

ESTACIO MOREIRA PINTOCPF

DBGZIBEN PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDACNPJ

INCORPORE PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDACNPJ

KW - EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

GERMINIO ORLANDO SAMPAIO BRAGACPF

Advogados

Autor:

ELMANO PORTUGAL NETO· OAB BA 8419· CPF 229.***.***-15

Autor:

TATIANE RIBAS PINTO PORTUGAL· OAB BA 20341· CPF 002.***.***-27

Reu:

DECIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA· OAB BA 4814· CPF 085.***.***-49

Reu:

FABIO LUIZ DE ALMEIDA OLIVEIRA· OAB BA 26980· CPF 004.***.***-99

Reu:

DIEGO CARDINS DE SOUZA RIBEIRO· OAB BA 45209· CPF 039.***.***-95

Último movimento: Expedição de intimação. (15/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/03/2001

Distribuição

29/03/2001

Valor

R$ 4.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.CNPJ

SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SACNPJ

RIQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

ARBR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

NIESA PARTICIPACOES S/ACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

THATIANY MATOS CARPANEZ· CPF 118.***.***-05

Reu:

ROBERT ALDA· OAB RJ 072945· CPF 013.***.***-71

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Reu:

ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO· OAB RJ 086054· CPF 014.***.***-69

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287 (25/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CofinsCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/03/2001

Distribuição

29/03/2001

Valor

Valor nao informado

Autor

ARBR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.CNPJ

LRR PARTICIPACOES LTDA

NIBAL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

NIESA PARTICIPACOES S/ACNPJ

+ 4 outros

Reu

ARBR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.CNPJ

LRR PARTICIPACOES LTDA

NIBAL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

NIESA PARTICIPACOES S/ACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO· OAB RJ 086054· CPF 014.***.***-69

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Autor:

ROBERT ALDA· OAB RJ 072945· CPF 013.***.***-71

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Reu:

ROBERT ALDA· OAB RJ 72945· CPF 013.***.***-71

Reu:

ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO· OAB RJ 86054· CPF 014.***.***-69

Reu:

ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO· OAB RJ 086054· CPF 014.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004946-12.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) EXECUTADO: SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) EXECUTADO: NIBAL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) EXECUTADO: REISHOPPING EMPREENDIMENTOS... (25/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsApelação Cível

Ajuizamento

27/03/2009

Distribuição

26/05/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

ARBR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.CNPJ

LRR PARTICIPACOES LTDA

NIBAL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

NIESA PARTICIPACOES S/ACNPJ

+ 4 outros

Reu

ARBR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.CNPJ

LRR PARTICIPACOES LTDA

NIBAL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

NIESA PARTICIPACOES S/ACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO· OAB RJ 086054· CPF 014.***.***-69

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Autor:

ROBERT ALDA· OAB RJ 072945· CPF 013.***.***-71

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Reu:

ROBERT ALDA· OAB RJ 72945· CPF 013.***.***-71

Reu:

ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO· OAB RJ 86054· CPF 014.***.***-69

Reu:

ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO· OAB RJ 086054· CPF 014.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004946-12.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) EXECUTADO: SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) EXECUTADO: NIBAL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) EXECUTADO: REISHOPPING EMPREENDIMENTOS... (25/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DE SOBRAL

SECRETARIA EXECUTIVA DO MUNICIPIO DE SOBRAL

COORDENADOR DE ARRECADACAO DO MUNICIPIO DE SOBRAL

AUDITORA FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE SOBRAL

MUNICIPIO DE SOBRALCNPJ

Reu

AD HOLDINGS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO ROCHA CARNEIRO LIBERATO· OAB CE 19645· CPF 963.***.***-68

Reu:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA· OAB CE 23104· CPF 021.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (05/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

1/3 de fériasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AUDITORA FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE SOBRAL

COORDENADOR DE ARRECADACAO DO MUNICIPIO DE SOBRAL

MUNICIPIO DE SOBRAL

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

SECRETARIA EXECUTIVA DO MUNICIPIO DE SOBRAL

+ 1 outros

Reu

AD HOLDINGS E PARTICIPACOES LTDA

Advogados

Autor:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA· OAB CE 23104· CPF 021.***.***-07

Autor:

THIAGO ROCHA CARNEIRO LIBERATO· OAB CE 19645· CPF 963.***.***-68

Reu:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA· OAB CE 23104· CPF 021.***.***-07

Reu:

THIAGO ROCHA CARNEIRO LIBERATO· OAB CE 19645· CPF 963.***.***-68

Último movimento: Definitivo (03/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

1/3 de fériasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AUDITORA FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE SOBRAL

COORDENADOR DE ARRECADACAO DO MUNICIPIO DE SOBRAL

MUNICIPIO DE SOBRAL

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

SECRETARIA EXECUTIVA DO MUNICIPIO DE SOBRAL

+ 1 outros

Reu

AD HOLDINGS E PARTICIPACOES LTDA

Advogados

Autor:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA· OAB CE 23104· CPF 021.***.***-07

Autor:

THIAGO ROCHA CARNEIRO LIBERATO· OAB CE 19645· CPF 963.***.***-68

Reu:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA· OAB CE 23104· CPF 021.***.***-07

Reu:

THIAGO ROCHA CARNEIRO LIBERATO· OAB CE 19645· CPF 963.***.***-68

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (05/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AD HOLDINGS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

Outros

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA· OAB CE 23104· CPF 021.***.***-07

Último movimento: Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 199380146 (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

08/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSACPF

Advogados

Autor:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA· OAB CE 23104· CPF 021.***.***-07

Último movimento: Publicação (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AD HOLDINGS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SOBRALCNPJ

SECRETARIA EXECUTIVA DO MUNICIPIO DE SOBRAL

COORDENADOR DE ARRECADACAO DO MUNICIPIO DE SOBRAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DE SOBRAL

AUDITORA FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Advogados

Autor:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA· OAB CE 23104· CPF 021.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (17/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AD HOLDINGS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SOBRALCNPJ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DE SOBRAL

SECRETARIA EXECUTIVA DO MUNICIPIO DE SOBRAL

COORDENADOR DE ARRECADACAO DO MUNICIPIO DE SOBRAL

AUDITORA FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Advogados

Autor:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA· OAB CE 23104· CPF 021.***.***-07

Último movimento: Decorrido prazo de AD HOLDINGS E PARTICIPACOES LTDA em 05/05/2026 23:59. (06/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AD HOLDINGS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SOBRALCNPJ

Advogados

Autor:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA· OAB CE 23104· CPF 021.***.***-07

Reu:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA· OAB CE 23104· CPF 021.***.***-07

Último movimento: Petição (Contra-razões) (24/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AD HOLDINGS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SOBRALCNPJ

Advogados

Autor:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA· OAB CE 23104· CPF 021.***.***-07

Reu:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA· OAB CE 23104· CPF 021.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AD HOLDINGS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL e outros (4) Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de... (16/06/2026)

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