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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 1.993,80

Autor

O SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

Reu

MESSIAS DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

LUCAS CRUZ MORAES· OAB BA 23937· CPF 007.***.***-83

Último movimento: Decorrido prazo de LUCAS CRUZ MORAES em 05/06/2025 23:59. (24/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 0,01

Autor

MASSA FALIDA DE ENCO ZOLCSAK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Advogados

Autor:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS· OAB SP 15335· CPF 001.***.***-00

Outros

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO· OAB SP 315753· CPF 343.***.***-05

ANA PAULA SOARES MANSSINI· OAB SC 21389· CPF 295.***.***-90

FAICAL CAIS· OAB SP 9879· CPF 132.***.***-25

CHRISTIANO AMORIM AZEVEDO SOUZA· OAB SP 154932· CPF 071.***.***-77

+ outros representantes

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/10/1997

Distribuição

17/10/1997

Valor

R$ 11.700.000,00

Autor

MASSA FALIDA DE COLOMBINI LTDACNPJ

Outros

SONIA MARIA SCHROEDER VIEIRA· OAB PR 15311

ESTER DAMAS PEREIRA· OAB RJ 67566

CLÁUDIO ROBERTO MAGALHÃES BATISTA· OAB PR 18885

LUIZ ROBERTO WERNER ROCHA· OAB PR 2824

CARLOS OSMAR LENZ· OAB PR 3358

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2017

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 329.099,51

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TERRACOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ROMUALDO DEVITO· OAB SP 83493· CPF 079.***.***-04

Reu:

DIANE APARECIDA ROSSINI· OAB SP 322362· CPF 325.***.***-41

Reu:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS· OAB SP 216922· CPF 163.***.***-95

Último movimento: Suspensão do Prazo (22/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2016

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 100.836,75

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TERRACOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ROMUALDO DEVITO· OAB SP 83493· CPF 079.***.***-04

Reu:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS· OAB SP 216922· CPF 163.***.***-95

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao (17/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/02/2001

Distribuição

13/02/2001

Valor

R$ 450.000,00

Autor

GRANJA MALAVAZI LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDDY GOMES· OAB SP 105267· CPF 848.***.***-49

Autor:

ELIETE APARECIDA MARTINS· OAB SP 122059· CPF 120.***.***-08

Autor:

ADEMAR PEREIRA· OAB SP 103463· CPF 708.***.***-87

Autor:

FÁBIA LUCIANE DE TOLEDO· OAB SP 174279· CPF 196.***.***-82

Autor:

WALTER BERGSTRÖM· OAB SP 105185· CPF 033.***.***-71

+ outros advogados do autor

Outros

VITOR ZABIN DOS SANTOS· OAB SP 454558· CPF 421.***.***-56

EDILSON RINALDO MERLI· OAB SP 92170· CPF 032.***.***-03

MARCELLY CAROLINE CREPALDE ALARCON· OAB SP 476034· CPF 449.***.***-60

SIMONE DE JESUS SANTANA· OAB PR 79157· CPF 039.***.***-30

REINALDO ROSSI JÚNIOR· OAB SP 255818· CPF 288.***.***-16

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Mandado. (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/11/2017

Distribuição

13/02/2001

Valor

R$ 70.695,51

Autor

VALDIR VITOR DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

FÁBIA LUCIANE DE TOLEDO· OAB SP 174279· CPF 196.***.***-82

Último movimento: Suspensão do Prazo (08/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LEILA KHATCHOIAN BEZERRA SILVACPF

Reu

MARIA KATCHUIANCPF

Advogados

Autor:

MELINA KHATCHOIAN BEZERRA SILVA· OAB SP 173428· CPF 262.***.***-35

Reu:

FABIANA FRIZZO· OAB SP 139781· CPF 165.***.***-50

Outros

ROMUALDO DEVITO· OAB SP 83493· CPF 079.***.***-04

JULIANA REGINA MIRANDA· OAB SP 232092· CPF 278.***.***-33

MAURO TISEO· OAB SP 75447· CPF 014.***.***-58

RAFAEL FRANCATTO DEVITO· OAB SP 406182· CPF 410.***.***-58

Último movimento: Prazo (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEILA KHATCHOIAN BEZERRA SILVACPF

Advogados

Autor:

MELINA KHATCHOIAN BEZERRA SILVA· OAB SP 173428· CPF 262.***.***-35

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEILA KHATCHOIAN BEZERRA SILVACPF

Advogados

Autor:

MELINA KHATCHOIAN BEZERRA SILVA· OAB SP 173428· CPF 262.***.***-35

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

07/04/2026

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

17/12/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEILA KHATCHOIAN BEZERRA SILVACPF

Advogados

Autor:

MELINA KHATCHOIAN BEZERRA SILVA· OAB SP 173428· CPF 262.***.***-35

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEILA KHATCHOIAN BEZERRA SILVACPF

Advogados

Autor:

MELINA KHATCHOIAN BEZERRA SILVA· OAB SP 173428· CPF 262.***.***-35

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEILA KHATCHOIAN BEZERRA SILVACPF

Advogados

Autor:

MELINA KHATCHOIAN BEZERRA SILVA· OAB SP 173428· CPF 262.***.***-35

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIANA FRIZZOCPF

Advogados

Autor:

FABIANA FRIZZO· OAB SP 139781· CPF 165.***.***-50

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEILA KHATCHOIAN BEZERRA SILVACPF

Advogados

Autor:

MELINA KHATCHOIAN BEZERRA SILVA· OAB SP 173428· CPF 262.***.***-35

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEILA KHATCHOIAN BEZERRA SILVACPF

Advogados

Autor:

MELINA KHATCHOIAN BEZERRA SILVA· OAB SP 173428· CPF 262.***.***-35

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

LiquidaçãoFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

11/04/1997

Distribuição

07/07/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

FILMES PERFOMANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Reu

RUTILON ARTES GRAFICAS LTDA

Advogados

Autor:

PAULA BOTELHO SOARES· OAB SP 161232· CPF 033.***.***-82

Autor:

WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS· OAB SP 258337· CPF 054.***.***-08

Autor:

JOSE MIGUEL GODOY· OAB SP 79452· CPF 830.***.***-00

Autor:

ROBERTO LINO JUNIOR· OAB SP 175973

Autor:

CLAUDIA KUGELMAS MELLO· OAB SP 107102· CPF 075.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULA BOTELHO SOARES· OAB SP 161232· CPF 033.***.***-82

Reu:

WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS· OAB SP 258337· CPF 054.***.***-08

Reu:

JOSE MIGUEL GODOY· OAB SP 79452· CPF 830.***.***-00

Reu:

ROBERTO LINO JUNIOR· OAB SP 175973

Reu:

CLAUDIA KUGELMAS MELLO· OAB SP 107102· CPF 075.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002637-10.1997.8.26.0363 (363.01.1997.002637) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Filmes Perfomantes Industria e Comercio Ltda - Rutilon Artes Graficas Ltda - Eddy Gomes - Rm de Mogi Mirim Industria e Comercio de Móveis Ltda - Associação Amigos do Recanto da Lagoinha Sarela - - IBF - Indústria Brasileira de Filmes S/A - - Banco do Brasil S... (23/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/04/2013

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 8.217,24

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

GOYO - PAPELARIA, ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA - EPPCNPJ

SIMAPE SOCIEDADE IMPORTADORA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDACPF

Advogados

Reu:

ROMUALDO DEVITO· OAB SP 83493· CPF 079.***.***-04

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão (19/12/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

TERRACOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

Advogados

Autor:

ROMUALDO DEVITO· OAB SP 83493· CPF 079.***.***-04

Autor:

RAFAEL FRANCATTO DEVITO· OAB SP 406182· CPF 410.***.***-58

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/12/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 505.000,00

Autor

TERRACOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA

Advogados

Autor:

RAFAEL FRANCATTO DEVITO· OAB SP 406182· CPF 410.***.***-58

Autor:

ROMUALDO DEVITO· OAB SP 83493· CPF 079.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (29/05/2023)

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