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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 4.948,54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 4.948,54

Autor

LEANDRO JACOBASSICPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA CRISTINA BUENO BATISTA· OAB SP 345573· CPF 353.***.***-80

Autor:

TAMIRES FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA· OAB SP 440969· CPF 352.***.***-24

Reu:

MAÍRA NEURAUTER· OAB SP 439990· CPF 059.***.***-74

Último movimento: Publicado em (14/05/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/07/2020

Distribuição

10/07/2020

Valor

R$ 250,28

Autor

SABRINA JACOMASSOCPF

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

BERNARDO TEIXEIRA MILANO· OAB PR 67263· CPF 053.***.***-58

Reu:

PGEPR - PROCURADORIA DE ACOES COLETIVAS· CPF 413.***.***-34

Outros

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA· OAB PR 23155· CPF 935.***.***-53

Último movimento: EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (23/04/2026)

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