ARNALDO RODRIGUES FILHO CONFECCOES — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPOCNPJ

Reu

ARNALDO RODRIGUES FILHOCPF

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS PAIVA· OAB SP 438834· CPF 110.***.***-30

Reu:

KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB SP 213728· CPF 288.***.***-25

Reu:

LEANDRO SAAD· OAB SP 139386· CPF 162.***.***-63

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (22/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Reu

ARNALDO RODRIGUES FILHOCPF

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS PAIVA· OAB SP 438834· CPF 110.***.***-30

Reu:

LEANDRO SAAD· OAB SP 139386· CPF 162.***.***-63

Reu:

KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB SP 213728· CPF 288.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (03/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPOCNPJ

Reu

ARNALDO RODRIGUES FILHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

28/01/2002

Distribuição

28/01/2002

Valor

R$ 1.462.170,49

Autor

ELISETE RODRIGUES GILCPF

PAULO ROBERTO PIERRI GIL

EDENIR RODRIGUES BATISTACPF

MAURICIO RIBEIRO BATISTACPF

KATBE CURY RODRIGUESCPF

+ 1 outros

Reu

ALCINO BENTO

MARGARIDA BENTOCPF

JOSE NUNES DA SILVA NETO

FRANCISCO HONORIO DOS SANTOS

MARIA ADELMA SILVA DIAS

+ 24 outros

Advogados

Autor:

KATBE CURY RODRIGUES· OAB SP 144303· CPF 133.***.***-23

Autor:

KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB SP 213728· CPF 288.***.***-25

Autor:

PAULO ROBERTO PIERRI GIL JUNIOR· OAB SP 128242· CPF 130.***.***-60

Reu:

ERICK ROBERT PEREIRA· OAB SP 409064· CPF 320.***.***-06

Reu:

MARCELO JOÃO DOS SANTOS· OAB SP 170293· CPF 192.***.***-80

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

NILTON FIORAVANTE CAVALLARI· OAB SP 59764· CPF 767.***.***-91

Reu:

ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI· OAB SP 204024· CPF 278.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (28/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 0,00

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/08/2002

Distribuição

08/08/2002

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDEMIR DA SILVA BISPOCPF

DORIVAL SANTOSCPF

SILVANIRA MARIA SANTANACPF

TEMISTOCLES PINHEIRO DOS SANTOS FILHOCPF

SERGIO RENEG NASCIMENTO BOAVENTURACPF

+ 42 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

NILSON JOSE PINTO· OAB BA 10492· CPF 051.***.***-04

Autor:

PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL· OAB BA 61840· CPF 044.***.***-05

Autor:

MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO· OAB BA 16020· CPF 257.***.***-79

Autor:

WAGNER VELOSO MARTINS· OAB BA 37160

Autor:

JIANINE SIMOES RODRIGUES PICHITE· OAB BA 34904· CPF 008.***.***-88

+ outros advogados do autor

Reu:

NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA· OAB BA 15823· CPF 958.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Antonio Fernando Trindade Silva Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Requerente: Jorge Sena De Freitas Advogado: Nilson José Pinto (OAB:BA10492) Requerente: Renilton Do Nascimento Fernandes Advogado: Nilson José Pinto (OAB:BA10492) Requerente: Luiz Alberto Simas Advogado: Nilson José Pinto (OAB:BA10492) Requerente: Demival Campos De As... (17/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

14/02/2007

Distribuição

14/02/2007

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

GLEIDSON MAIA DE SOUSACPF

DEMERVAL DE ANDRADE SOUZACPF

GUSTAVO DE FREITAS CRUZ

RICARDO FREITAS GONCALVESCPF

GEORGE HUMBERTO DA SILVA MOREIRACPF

+ 5 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESABCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLE MENEZES MARON· OAB BA 12078· CPF 488.***.***-20

Autor:

JACKSON DA SILVA BRITO· OAB BA 40122· CPF 813.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0024877-45.2007.8.05.0001. Interessado: Arnaldo Rodrigues Conceicao Filho Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078) Advogado: Jackson Da Silva Brito (OAB:BA40122) Interessado: Everaldo Roma Dos Santos Interessado: Carlos Magno Santos De Araujo Interessado: Rotterson Augusto Almeida Silva Interessado: Fabio Da Silva Brito Interessado: George Humberto Da Silva Moreira Interessado: Ricardo Freitas Goncalves Interes... (21/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ConcursoModalidade / LimiteLicitações+2

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARNALDO RODRIGUES CONCEIÇÃO FILHOCPF

CARLOS MAGNO SANTOS DE ARAUJOCPF

DEMERVAL DE ANDRADE SOUZACPF

EVERALDO ROMA DOS SANTOSCPF

GEORGE HUMBERTO DA SILVA MOREIRACPF

+ 4 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (11/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/06/2019

Distribuição

17/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

FABIO DA SILVA BRITOCPF

CARLOS MAGNO SANTOS DE ARAUJOCPF

ROTTERSON AUGUSTO ALMEIDA SILVACPF

RICARDO FREITAS GONCALVESCPF

GUSTAVO DE FREITAS CRUZCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

FABIO MATTOS DE PAULO· OAB BA 46729· CPF 920.***.***-91

Reu:

MICHELLE FERREIRA DA SILVA· OAB BA 50719· CPF 036.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/10/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

29/04/2010

Distribuição

29/04/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS

ANISSA WEBER ALMEIDACPF

ANTONIEL PAIXÃO CONCEIÇÃOCPF

ANTONIO SERGIO GONCALVES REISCPF

ARNALDO RODRIGUES CONCEIÇÃO FILHOCPF

+ 21 outros

Advogados

Autor:

GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR· OAB BA 47609· CPF 047.***.***-54

Autor:

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA· OAB BA 37411· CPF 033.***.***-93

Autor:

ANTONIO SERGIO GONCALVES REIS· OAB BA 6797· CPF 118.***.***-87

Autor:

LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO· OAB BA 63689· CPF 007.***.***-05

Autor:

LARISSA SANTOS CONCEICAO· OAB BA 80130· CPF 859.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR· OAB BA 47609· CPF 047.***.***-54

Reu:

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA· OAB BA 37411· CPF 033.***.***-93

Reu:

ANTONIO SERGIO GONCALVES REIS· OAB BA 6797· CPF 118.***.***-87

Reu:

LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO· OAB BA 63689· CPF 007.***.***-05

Reu:

LARISSA SANTOS CONCEICAO· OAB BA 80130· CPF 859.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Sessão do Tribunal do Júri (designada) (17/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

24/07/2017

Distribuição

24/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS

ANISSA WEBER ALMEIDACPF

ANTONIEL PAIXÃO CONCEIÇÃOCPF

ANTONIO SERGIO GONCALVES REISCPF

ARNALDO RODRIGUES CONCEIÇÃO FILHOCPF

+ 21 outros

Advogados

Autor:

GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR· OAB BA 47609· CPF 047.***.***-54

Autor:

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA· OAB BA 37411· CPF 033.***.***-93

Autor:

ANTONIO SERGIO GONCALVES REIS· OAB BA 6797· CPF 118.***.***-87

Autor:

LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO· OAB BA 63689· CPF 007.***.***-05

Autor:

LARISSA SANTOS CONCEICAO· OAB BA 80130· CPF 859.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR· OAB BA 47609· CPF 047.***.***-54

Reu:

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA· OAB BA 37411· CPF 033.***.***-93

Reu:

ANTONIO SERGIO GONCALVES REIS· OAB BA 6797· CPF 118.***.***-87

Reu:

LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO· OAB BA 63689· CPF 007.***.***-05

Reu:

LARISSA SANTOS CONCEICAO· OAB BA 80130· CPF 859.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ARNALDO RODRIGUES CONCEIÇÃO FILHO e outros (6) Advogado(s): VICTOR MARCUS SILVA PINTO (OAB:BA43725), SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB registrado(a) civilmente como SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB (OAB:BA4368), THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (OAB:BA49784), DANIEL FONSECA FONTES PASSOS (OAB:BA46997), ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS registrado(a) civilmente como ABDON ANTONIO ABBADE DO... (18/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

24/07/2017

Distribuição

24/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS

ANISSA WEBER ALMEIDACPF

ANTONIEL PAIXÃO CONCEIÇÃOCPF

ANTONIO SERGIO GONCALVES REISCPF

ARNALDO RODRIGUES CONCEIÇÃO FILHOCPF

+ 21 outros

Advogados

Autor:

GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR· OAB BA 47609· CPF 047.***.***-54

Autor:

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA· OAB BA 37411· CPF 033.***.***-93

Autor:

ANTONIO SERGIO GONCALVES REIS· OAB BA 6797· CPF 118.***.***-87

Autor:

LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO· OAB BA 63689· CPF 007.***.***-05

Autor:

LARISSA SANTOS CONCEICAO· OAB BA 80130· CPF 859.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR· OAB BA 47609· CPF 047.***.***-54

Reu:

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA· OAB BA 37411· CPF 033.***.***-93

Reu:

ANTONIO SERGIO GONCALVES REIS· OAB BA 6797· CPF 118.***.***-87

Reu:

LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO· OAB BA 63689· CPF 007.***.***-05

Reu:

LARISSA SANTOS CONCEICAO· OAB BA 80130· CPF 859.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ARNALDO RODRIGUES CONCEIÇÃO FILHO e outros (6) Advogado(s): VICTOR MARCUS SILVA PINTO (OAB:BA43725), SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB registrado(a) civilmente como SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB (OAB:BA4368), THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (OAB:BA49784), DANIEL FONSECA FONTES PASSOS (OAB:BA46997), ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS registrado(a) civilmente como ABDON ANTONIO ABBADE DO... (18/05/2026)

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