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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

Ajuizamento

12/01/2012

Distribuição

18/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC

Reu

ARTE CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO DALLA POZZA· OAB SC 029416· CPF 693.***.***-20

Reu:

LUCIANO DALLA POZZA· OAB SC 029416· CPF 693.***.***-20

Último movimento: Confirmada (09/05/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2015

Distribuição

20/10/2015

Valor

R$ 93.953,36

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE SANTAREMCNPJ

MUNICIPIO DE SANTAREM/PA

Reu

RAIMUNDA LUCINEIDE GONCALVES PINHEIROCPF

CINTHIA CRISTIANE COELHO MIRANDACPF

ELIEL CAPIBERIBE DE QUEIROZCPF

ARTE CONSTRUTORA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO· OAB PA 11125· CPF 296.***.***-00

Reu:

CINTHIA CRISTIANE COELHO MIRANDA· OAB PA 15155· CPF 742.***.***-15

Reu:

LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA· OAB PA 13807· CPF 608.***.***-15

Reu:

JULIANA ALMEIDA DOS SANTOS· OAB PA 16211

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004136-81.2015.4.01.3902. APELADO: ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PA11125-A Advogado do(a) APELADO: CINTHIA CRISTIANE COELHO MIRANDA - PA15155 Advogado do(a) APELADO: JULIANA ALMEIDA DOS SANTOS - PA16211-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CINTHIA CRISTIANE COELHO MIRANDA CINTHIA CRISTIANE COELHO MIRANDA - (OAB: PA15155) CINTHIA CRISTIANE COELHO MIRANDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados... (02/07/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/03/2019

Distribuição

06/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE SANTAREMCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTAREMCNPJ

RAIMUNDA LUCINEIDE GONCALVES PINHEIROCPF

ELIEL CAPIBERIBE DE QUEIROZCPF

ARTE CONSTRUTORA LTDA - EPPCNPJ

CINTHIA CRISTIANE COELHO MIRANDACPF

Advogados

Autor:

PAULA DANIELLE TEXEIRA LIMA PIAZZA

Reu:

PAULA DANIELLE TEXEIRA LIMA PIAZZA

Reu:

ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO· OAB PA 11125· CPF 296.***.***-00

Reu:

JULIANA ALMEIDA DOS SANTOS

Reu:

CINTHIA CRISTIANE COELHO MIRANDA· OAB PA 15155· CPF 742.***.***-15

Último movimento: Juntada de manifestação (01/09/2021)

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