AS MOL NETO CONSULTORIA — Resultado da busca jurídica

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ANATHYELE SANTOS MATOSCPF

AS CONSULTORIA LTDACNPJ

COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDACPF

VIVAREAL INTERNET LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

JOAO TIAGO PEDREIRA DOS SANTOS· OAB BA 40182· CPF 028.***.***-52

Reu:

FLAVIO SILVA PIMENTA· OAB MG 128506· CPF 079.***.***-20

Reu:

LUCIANO BENETTI TIMM· OAB RS 37400· CPF 577.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de AS CONSULTORIA LTDA em 06/05/2026 23:59. (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DIREITO CIVILAgravo de Instrumento

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

CHIMMENE MARLIERE CARNEIRO MOLCPF

MARCIO JOSE VIANA MOLCPF

HELOISA HELENA RIGUEIRA VIANACPF

RICARDO LUCIO VIANA MOLCPF

OLAVO GONCALVES MOL NETOCPF

Advogados

Autor:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463

Autor:

CINTHIA MOURA LANNA

Reu:

PRISCILA EVARISTO DOS REIS· OAB MG 104361· CPF 052.***.***-32

Reu:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923· CPF 061.***.***-40

Reu:

THAIS DE LELIS MARTINIANO· OAB MG 187654· CPF 117.***.***-36

Reu:

CAMILA VIEIRA MARTINS· OAB MG 165359· CPF 070.***.***-52

Outros

ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN· OAB SC 015672· CPF 449.***.***-97

SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA· OAB PB 008301· CPF 428.***.***-68

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

CHIMMENE MARLIERE CARNEIRO MOLCPF

HELOISA HELENA RIGUEIRA VIANACPF

MARCIO JOSE VIANA MOLCPF

OLAVO GONCALVES MOL NETOCPF

RICARDO LUCIO VIANA MOLCPF

Advogados

Autor:

CINTHIA MOURA LANNA

Autor:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463

Reu:

PRISCILA EVARISTO DOS REIS· OAB MG 104361

Reu:

CAMILA VIEIRA MARTINS· OAB MG 165359

Reu:

THAIS DE LELIS MARTINIANO· OAB MG 187654· CPF 117.***.***-36

Reu:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (21/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CHIMMENE MARLIERE CARNEIRO MOLCPF

HELOISA HELENA RIGUEIRA VIANACPF

MARCIO JOSE VIANA MOLCPF

OLAVO GONCALVES MOL NETOCPF

RICARDO LUCIO VIANA MOLCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO CIVILRecurso Especial

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

CHIMMENE MARLIERE CARNEIRO MOLCPF

HELOISA HELENA RIGUEIRA VIANACPF

MARCIO JOSE VIANA MOLCPF

OLAVO GONCALVES MOL NETOCPF

RICARDO LUCIO VIANA MOLCPF

Advogados

Autor:

CINTHIA MOURA LANNA

Autor:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463

Reu:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923

Reu:

CAMILA VIEIRA MARTINS· OAB MG 165359

Reu:

THAIS DE LELIS MARTINIANO· OAB MG 187654· CPF 117.***.***-36

Reu:

PRISCILA EVARISTO DOS REIS· OAB MG 104361

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

CHIMMENE MARLIERE CARNEIRO MOLCPF

HELOISA HELENA RIGUEIRA VIANACPF

MARCIO JOSE VIANA MOLCPF

OLAVO GONCALVES MOL NETOCPF

RICARDO LUCIO VIANA MOLCPF

Advogados

Autor:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463

Autor:

CINTHIA MOURA LANNA

Reu:

PRISCILA EVARISTO DOS REIS· OAB MG 104361

Reu:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923

Reu:

CAMILA VIEIRA MARTINS· OAB MG 165359

Reu:

THAIS DE LELIS MARTINIANO· OAB MG 187654· CPF 117.***.***-36

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

CHIMMENE MARLIERE CARNEIRO MOLCPF

HELOISA HELENA RIGUEIRA VIANACPF

MARCIO JOSE VIANA MOLCPF

OLAVO GONCALVES MOL NETOCPF

RICARDO LUCIO VIANA MOLCPF

Advogados

Autor:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463

Reu:

PRISCILA EVARISTO DOS REIS· OAB MG 104361

Reu:

CAMILA VIEIRA MARTINS· OAB MG 165359

Reu:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)

Reu

2. CHIMMENE MARLIERE CARNEIRO MOL (AGRAVADO)

3. HELOISA HELENA RIGUEIRA VIANA (AGRAVADO)

4. MARCIO JOSE VIANA MOL (AGRAVADO)

5. OLAVO GONCALVES MOL NETO (AGRAVADO)

6. RICARDO LUCIO VIANA MOL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN· OAB SC 015672· CPF 449.***.***-97

Autor:

PRISCILA EVARISTO DOS REIS· OAB MG 104361· CPF 052.***.***-32

Autor:

CAMILA VIEIRA MARTINS· OAB MG 165359· CPF 070.***.***-52

Autor:

SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA· OAB PB 008301· CPF 428.***.***-68

Autor:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923· CPF 061.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN· OAB SC 015672· CPF 449.***.***-97

Reu:

PRISCILA EVARISTO DOS REIS· OAB MG 104361· CPF 052.***.***-32

Reu:

CAMILA VIEIRA MARTINS· OAB MG 165359· CPF 070.***.***-52

Reu:

SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA· OAB PB 008301· CPF 428.***.***-68

Reu:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923· CPF 061.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DIREITO CIVILAgravo de Instrumento

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

CHIMMENE MARLIERE CARNEIRO MOLCPF

HELOISA HELENA RIGUEIRA VIANACPF

MARCIO JOSE VIANA MOLCPF

OLAVO GONCALVES MOL NETOCPF

RICARDO LUCIO VIANA MOLCPF

Advogados

Autor:

CINTHIA MOURA LANNA· OAB DF 52221

Autor:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463

Reu:

PRISCILA EVARISTO DOS REIS· OAB MG 104361

Reu:

CAMILA VIEIRA MARTINS· OAB MG 165359

Reu:

THAIS DE LELIS MARTINIANO· OAB MG 187654· CPF 117.***.***-36

Reu:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (21/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CHIMMENE MARLIERE CARNEIRO MOLCPF

HELOISA HELENA RIGUEIRA VIANACPF

MARCIO JOSE VIANA MOLCPF

OLAVO GONCALVES MOL NETOCPF

RICARDO LUCIO VIANA MOLCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO CIVILRecurso Especial

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

CHIMMENE MARLIERE CARNEIRO MOLCPF

HELOISA HELENA RIGUEIRA VIANACPF

MARCIO JOSE VIANA MOLCPF

OLAVO GONCALVES MOL NETOCPF

RICARDO LUCIO VIANA MOLCPF

Advogados

Autor:

CINTHIA MOURA LANNA· OAB DF 52221

Autor:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463

Reu:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923

Reu:

CAMILA VIEIRA MARTINS· OAB MG 165359

Reu:

THAIS DE LELIS MARTINIANO· OAB MG 187654· CPF 117.***.***-36

Reu:

PRISCILA EVARISTO DOS REIS· OAB MG 104361

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

CHIMMENE MARLIERE CARNEIRO MOLCPF

HELOISA HELENA RIGUEIRA VIANACPF

MARCIO JOSE VIANA MOLCPF

OLAVO GONCALVES MOL NETOCPF

RICARDO LUCIO VIANA MOLCPF

Advogados

Autor:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463

Autor:

CINTHIA MOURA LANNA· OAB DF 52221

Reu:

PRISCILA EVARISTO DOS REIS· OAB MG 104361

Reu:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923

Reu:

CAMILA VIEIRA MARTINS· OAB MG 165359

Reu:

THAIS DE LELIS MARTINIANO· OAB MG 187654· CPF 117.***.***-36

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

CHIMMENE MARLIERE CARNEIRO MOLCPF

HELOISA HELENA RIGUEIRA VIANACPF

MARCIO JOSE VIANA MOLCPF

OLAVO GONCALVES MOL NETOCPF

RICARDO LUCIO VIANA MOLCPF

Advogados

Autor:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463

Reu:

PRISCILA EVARISTO DOS REIS· OAB MG 104361

Reu:

CAMILA VIEIRA MARTINS· OAB MG 165359

Reu:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

DIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

29/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)

Reu

2. CHIMMENE MARLIERE CARNEIRO MOL (AGRAVADO)

3. HELOISA HELENA RIGUEIRA VIANA (AGRAVADO)

4. MARCIO JOSE VIANA MOL (AGRAVADO)

5. OLAVO GONCALVES MOL NETO (AGRAVADO)

6. RICARDO LUCIO VIANA MOL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN· OAB SC 015672· CPF 449.***.***-97

Autor:

PRISCILA EVARISTO DOS REIS· OAB MG 104361· CPF 052.***.***-32

Autor:

CAMILA VIEIRA MARTINS· OAB MG 165359· CPF 070.***.***-52

Autor:

SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA· OAB PB 008301· CPF 428.***.***-68

Autor:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923· CPF 061.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN· OAB SC 015672· CPF 449.***.***-97

Reu:

PRISCILA EVARISTO DOS REIS· OAB MG 104361· CPF 052.***.***-32

Reu:

CAMILA VIEIRA MARTINS· OAB MG 165359· CPF 070.***.***-52

Reu:

SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA· OAB PB 008301· CPF 428.***.***-68

Reu:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA· OAB MG 106923· CPF 061.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (21/05/2025)

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