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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOSCNPJ

Advogados

Reu:

ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO· OAB DF 42428· CPF 074.***.***-04

Reu:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS· CPF 668.***.***-63

Reu:

BRUNO FISCHGOLD· OAB DF 24133· CPF 716.***.***-68

Reu:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Outros

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS· OAB DF 29268· CPF 668.***.***-63

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/11/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS

Advogados

Autor:

BRUNO FISCHGOLD· OAB DF 24133· CPF 716.***.***-68

Autor:

ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO· OAB DF 42428· CPF 074.***.***-04

Autor:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS· OAB DF 29268· CPF 668.***.***-63

Reu:

BRUNO FISCHGOLD· OAB DF 24133· CPF 716.***.***-68

Reu:

ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO· OAB DF 42428· CPF 074.***.***-04

Reu:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS· OAB DF 29268· CPF 668.***.***-63

Reu:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Último movimento: Definitivo (30/11/2023)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOSCNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEDENCIA DA RECEITA - SUPREC

ESTADO DO PIAUICNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Autor:

BRUNO FISCHGOLD· OAB DF 24133· CPF 716.***.***-68

Autor:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS· OAB DF 29268· CPF 668.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803326-56.2022.8.18.0140. APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS Advogados do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI - MG72002-A, LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS - DF29268, BRUNO FISCHGOLD - DF24133 APELADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO... (11/11/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

27/10/2025

Distribuição

27/10/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOSCNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUI

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEDENCIA DA RECEITA - SUPREC

Advogados

Autor:

BRUNO FISCHGOLD· OAB DF 24133· CPF 716.***.***-68

Autor:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS· OAB DF 29268· CPF 668.***.***-63

Autor:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Autor:

GUSTAVO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA· CPF 071.***.***-10

Último movimento: Pedido de inclusão em pauta virtual (25/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

27/10/2025

Distribuição

27/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO PIAUI

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEDENCIA DA RECEITA - SUPREC

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Autor:

GUSTAVO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA· OAB DF 77305· CPF 071.***.***-10

Autor:

BRUNO FISCHGOLD· OAB DF 24133· CPF 716.***.***-68

Autor:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS· OAB DF 29268· CPF 668.***.***-63

Reu:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Reu:

GUSTAVO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA· OAB DF 77305· CPF 071.***.***-10

Reu:

BRUNO FISCHGOLD· OAB DF 24133· CPF 716.***.***-68

Reu:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS· OAB DF 29268· CPF 668.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803326-56.2022.8.18.0140. EMBARGANTE: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS Advogados do(a) EMBARGADO: GUSTAVO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - DF77305, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI - MG72002-A, LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS - DF29268, BRUNO FISCHGOLD - DF24133 RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE... (01/06/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO PIAUI

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEDENCIA DA RECEITA - SUPREC

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Autor:

GUSTAVO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA· OAB DF 77305· CPF 071.***.***-10

Autor:

BRUNO FISCHGOLD· OAB DF 24133· CPF 716.***.***-68

Autor:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS· OAB DF 29268· CPF 668.***.***-63

Reu:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Reu:

GUSTAVO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA· OAB DF 77305· CPF 071.***.***-10

Reu:

BRUNO FISCHGOLD· OAB DF 24133· CPF 716.***.***-68

Reu:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS· OAB DF 29268· CPF 668.***.***-63

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS - ABEDACNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB BA 64679· CPF 819.***.***-68

Autor:

GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ· OAB MG 68816

Autor:

VITOR SOUZA RODRIGUES· OAB SP 381261

Autor:

BRUNO FISCHGOLD· OAB DF 24133· CPF 716.***.***-68

Autor:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS· OAB DF 29268

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para despacho (22/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS - ABEDACNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB BA 64679· CPF 819.***.***-68

Autor:

GERALDO MASCARENHAS LOPES CANCADO DINIZ

Autor:

VITOR SOUZA RODRIGUES

Autor:

BRUNO FISCHGOLD· OAB DF 24133· CPF 716.***.***-68

Autor:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/05/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COORDENADOR DE ARRECADACAO

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS ABEDACNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS ABEDACNPJ

COORDENADOR DE ARRECADACAO

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Autor:

BRUNO FISCHGOLD

Reu:

BRUNO FISCHGOLD

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Outros

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (24/11/2023)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MAGAZINE LUIZA S/ACNPJ

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDACNPJ

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDACNPJ

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.CNPJ

EBAZAR.COM.BR. LTDACNPJ

+ 7 outros

Reu

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.CNPJ

NS2.COM INTERNET S.A.CNPJ

MAGAZINE LUIZA S/ACNPJ

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDACNPJ

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDACNPJ

+ 25 outros

Advogados

Autor:

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA· OAB SP 222899

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Autor:

BRUNA DIAS MIGUEL· OAB SP 299816

Autor:

CLÁUDIO LEITE PIMENTEL· OAB RS 19507

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNA DIAS MIGUEL· OAB SP 299816

Reu:

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA· OAB SP 222899

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Reu:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB AP 3825

Reu:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

+ outros advogados do reu

Outros

SAULO VINICIUS DE ALCÂNTARA· OAB SP 215228

THIAGO MARINI· OAB SP 368032

MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA· OAB SP 314665· CPF 332.***.***-27

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB SP 76921· CPF 005.***.***-09

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (11/11/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOSCNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Autor:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS· OAB DF 29268· CPF 668.***.***-63

Autor:

BRUNO FISCHGOLD· OAB DF 24133· CPF 716.***.***-68

Autor:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES· OAB MG 110459· CPF 063.***.***-27

Último movimento: Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS em 07/07/2025 23:59. (25/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2025 23:59. (21/10/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOSCNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Reu:

BRUNO FISCHGOLD· OAB DF 24133· CPF 716.***.***-68

Reu:

LARISSA BENEVIDES GADELHA· OAB DF 29268· CPF 668.***.***-63

Reu:

ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO· OAB DF 42428· CPF 074.***.***-04

Reu:

SUSANA BOTAR MENDONCA· OAB DF 44800· CPF 002.***.***-47

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância (13/03/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOSCNPJ

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Autor:

BRUNO FISCHGOLD

Autor:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS· CPF 668.***.***-63

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfaltos – Abeda Advogado: Bruno Fischgold (OAB: 24133/DF) Advogado: Larissa Benevides Gadelha Campos (OAB: 29268/DF) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Greca Distribuidora de Asfaltos Recurso Especial nº 0802486-43.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletiv... (21/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS ABEDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Certidão de Publicação - DJE (11/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS ABEDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (05/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS ABEDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO FISCHGOLD

Autor:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS ABEDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Incidente em Processamento (26/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

InspeçãoFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Autor:

ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO· OAB DF 42428· CPF 074.***.***-04

Autor:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS· CPF 668.***.***-63

Autor:

BRUNO FISCHGOLD· OAB DF 24133· CPF 716.***.***-68

Autor:

GUSTAVO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA· CPF 071.***.***-10

Outros

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS· OAB DF 29268· CPF 668.***.***-63

Último movimento: Conclusos para decisão (16/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

08/09/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOSCNPJ

Advogados

Reu:

ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO· OAB DF 42428· CPF 074.***.***-04

Reu:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS· CPF 668.***.***-63

Reu:

BRUNO FISCHGOLD· OAB DF 24133· CPF 716.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (12/03/2026)

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