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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1 processo encontrado

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

30/09/2009

Distribuição

30/09/2009

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

ATALAIA CLUBE DE VOO LIVRECNPJ

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DOS AMORES - AMPACNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

EMBRAED SETAI PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Autor:

FAUSTO GOMES ALVAREZ· OAB SC 013734· CPF 978.***.***-34

Autor:

DANIEL RICKEN· CPF 029.***.***-29

Autor:

AMANDA INRI CELLA· OAB SC 018759· CPF 025.***.***-26

Reu:

DANIEL BROSE HERZMANN· CPF 058.***.***-09

Reu:

DIEGO MONTIBELER· CPF 029.***.***-59

Reu:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Reu:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAIA DOS AMORES - AMPA (AUTOR) ADVOGADO: fausto gomes alvarez (OAB SC013734) APELANTE: ATALAIA CLUBE DE VÔO LIVRE (AUTOR) ADVOGADO: fausto gomes alvarez (OAB SC013734) APELANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRACAO AMBIENTAL (AUTOR) ADVOGADO: AMANDA INRI CELLA (OAB SC018759) APELANTE: EMBRAED SETAI PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO: EDIS MILARE (OAB SP129895) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELANTE: MUNIC... (01/09/2022)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

06/09/2017

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DOS AMORES - AMPACNPJ

ATALAIA CLUBE DE VOO LIVRECNPJ

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRACAO AMBIENTALCNPJ

EMBRAED SETAI PARTICIPACOES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

FAUSTO GOMES ALVAREZ· OAB SC 013734· CPF 978.***.***-34

Autor:

AMANDA INRI CELLA· OAB SC 018759· CPF 025.***.***-26

Autor:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Autor:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Autor:

RUBENS SILVEIRA NETO· CPF 217.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS· CPF 632.***.***-30

Reu:

ADRIANA ZAWADA MELO· CPF 639.***.***-15

Reu:

FABIO BENTO ALVES· CPF 510.***.***-20

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Último movimento: Juntada de Petição (10/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

EMBRAED SETAI PARTICIPACOES LTDACNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DOS AMORES - AMPACNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

EMBRAED SETAI PARTICIPACOES LTDACNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Autor:

RUBENS SILVEIRA NETO· CPF 217.***.***-73

Autor:

LUCAS TAMER MILARÉ· OAB SP 229980· CPF 273.***.***-17

Autor:

LUPERCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO· CPF 328.***.***-71

Autor:

JOSE PAULO PAVAN RORIZ· CPF 711.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Reu:

RUBENS SILVEIRA NETO· CPF 217.***.***-73

Reu:

LUCAS TAMER MILARÉ· OAB SP 229980· CPF 273.***.***-17

Reu:

LUPERCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO· CPF 328.***.***-71

Reu:

JOSE PAULO PAVAN RORIZ· CPF 711.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 18266/2025 (13/01/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

06/09/2017

Distribuição

06/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

EMBRAED SETAI PARTICIPAÇÕES LTDA (AGRAVANTE)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (AGRAVANTE)

Reu

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DOS AMORES - AMPA (AGRAVADO)

ATALAIA CLUBE DE VOO LIVRE (AGRAVADO)

EMBRAED SETAI PARTICIPAÇÕES LTDA (AGRAVADO)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (AGRAVADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

+ 2 outros

Advogados

Autor:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Autor:

RUBENS SILVEIRA NETO· OAB SP 249814· CPF 217.***.***-73

Autor:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Autor:

JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ· OAB SP 461681

Autor:

FAUSTO GOMES ALVAREZ· OAB SC 013734· CPF 978.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Reu:

RUBENS SILVEIRA NETO· OAB SP 249814· CPF 217.***.***-73

Reu:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Reu:

JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ· OAB SP 461681

Reu:

FAUSTO GOMES ALVAREZ· OAB SC 013734· CPF 978.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (10/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano AmbientalAção Civil Pública

Ajuizamento

30/09/2009

Distribuição

06/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

EMBRAED SETAI PARTICIPAÇÕES LTDA (AGRAVANTE)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (AGRAVANTE)

Reu

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DOS AMORES - AMPA (AGRAVADO)

ATALAIA CLUBE DE VOO LIVRE (AGRAVADO)

EMBRAED SETAI PARTICIPAÇÕES LTDA (AGRAVADO)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (AGRAVADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

+ 2 outros

Advogados

Autor:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Autor:

RUBENS SILVEIRA NETO· OAB SP 249814· CPF 217.***.***-73

Autor:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Autor:

JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ· OAB SP 461681

Autor:

FAUSTO GOMES ALVAREZ· OAB SC 013734· CPF 978.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Reu:

RUBENS SILVEIRA NETO· OAB SP 249814· CPF 217.***.***-73

Reu:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Reu:

JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ· OAB SP 461681

Reu:

FAUSTO GOMES ALVAREZ· OAB SC 013734· CPF 978.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2624369/RS (2024/0112600-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: EMBRAED SETAI PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 EDIS MILARE - SP129895 RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO - SP272946 JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ - SP461681 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA... (17/12/2024)

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