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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AssembléiaAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

22/08/2018

Distribuição

22/08/2018

Valor

R$ 13.000,00

Autor

JOAO DELFINOCPF

OSMAR BARONICPF

Reu

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA ALAMEDA DOS BURITISCNPJ

Outros

DOUGLAS SANTIAGO DINIZ· OAB MG 158297· CPF 105.***.***-17

JOAO DELFINO· OAB MG 17890· CPF 318.***.***-34

SILVIO MENDONCA FILHO· OAB MG 97617· CPF 471.***.***-15

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

AssembléiaAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA ALAMEDA DOS BURITISCNPJ

Reu

JOAO DELFINOCPF

OSMAR BARONICPF

Advogados

Autor:

DOUGLAS SANTIAGO DINIZ· OAB MG 158297

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

FABIANA GOMES PINHEIRO· OAB MG 109197

Autor:

CAROLINA DECINA SARMENTO MARDEGAN· OAB MG 126253

Reu:

SILVIO MENDONCA FILHO· OAB MG 97617

Reu:

JOAO DELFINO· OAB MG 17890

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Reu:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA· OAB MG 147680

Reu:

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA· OAB MG 219439

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AssembléiaAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA ALAMEDA DOS BURITISCNPJ

Reu

JOAO DELFINOCPF

OSMAR BARONICPF

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

DOUGLAS SANTIAGO DINIZ· OAB MG 158297

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

FABIANA GOMES PINHEIRO· OAB MG 109197

Autor:

CAROLINA DECINA SARMENTO MARDEGAN· OAB MG 126253

Reu:

BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA

Reu:

SILVIO MENDONCA FILHO· OAB MG 97617

Reu:

JOAO DELFINO· OAB MG 17890

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Reu:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA· OAB MG 147680

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AssembléiaAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA ALAMEDA DOS BURITISCNPJ

Reu

JOAO DELFINOCPF

OSMAR BARONICPF

Advogados

Autor:

DOUGLAS SANTIAGO DINIZ· OAB MG 158297

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

CAROLINA DECINA SARMENTO MARDEGAN· OAB MG 126253

Autor:

FABIANA GOMES PINHEIRO· OAB MG 109197

Reu:

BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA

Reu:

JOAO DELFINO· OAB MG 17890

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Reu:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA· OAB MG 147680

Reu:

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA· OAB MG 219439

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 15/05/2026 (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

AssembléiaAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA ALAMEDA DOS BURITISCNPJ

Reu

JOAO DELFINOCPF

OSMAR BARONICPF

Advogados

Autor:

DOUGLAS SANTIAGO DINIZ· OAB MG 158297

Autor:

FABIANA GOMES PINHEIRO· OAB MG 109197

Autor:

CAROLINA DECINA SARMENTO MARDEGAN· OAB MG 126253

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA

Reu:

JOAO DELFINO· OAB MG 17890

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Reu:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA· OAB MG 147680

Reu:

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA· OAB MG 219439

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

AssembléiaAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA ALAMEDA DOS BURITISCNPJ

Reu

JOAO DELFINOCPF

OSMAR BARONICPF

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

CAROLINA DECINA SARMENTO MARDEGAN· OAB MG 126253

Autor:

FABIANA GOMES PINHEIRO· OAB MG 109197

Autor:

DOUGLAS SANTIAGO DINIZ· OAB MG 158297

Reu:

SILVIO MENDONCA FILHO· OAB MG 97617

Reu:

BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA

Reu:

JOAO DELFINO· OAB MG 17890

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Reu:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA· OAB MG 147680

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 15/05/2026 (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AssembléiaAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA ALAMEDA DOS BURITISCNPJ

Reu

JOAO DELFINOCPF

OSMAR BARONICPF

Advogados

Autor:

FABIANA GOMES PINHEIRO· OAB MG 109197

Autor:

CAROLINA DECINA SARMENTO MARDEGAN· OAB MG 126253

Autor:

DOUGLAS SANTIAGO DINIZ· OAB MG 158297

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Reu:

SILVIO MENDONCA FILHO· OAB MG 97617

Reu:

JOAO DELFINO· OAB MG 17890

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Reu:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA· OAB MG 147680

Reu:

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA· OAB MG 219439

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

AssembléiaAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA ALAMEDA DOS BURITISCNPJ

Reu

JOAO DELFINOCPF

OSMAR BARONICPF

Advogados

Autor:

FABIANA GOMES PINHEIRO· OAB MG 109197

Autor:

CAROLINA DECINA SARMENTO MARDEGAN· OAB MG 126253

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

DOUGLAS SANTIAGO DINIZ· OAB MG 158297

Reu:

SILVIO MENDONCA FILHO· OAB MG 97617

Reu:

JOAO DELFINO· OAB MG 17890

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Reu:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA· OAB MG 147680

Reu:

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA· OAB MG 219439

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AssembléiaAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA ALAMEDA DOS BURITISCNPJ

Reu

JOAO DELFINOCPF

OSMAR BARONICPF

Advogados

Autor:

CAROLINA DECINA SARMENTO MARDEGAN· OAB MG 126253

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

DOUGLAS SANTIAGO DINIZ· OAB MG 158297

Autor:

FABIANA GOMES PINHEIRO· OAB MG 109197

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Reu:

BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA

Reu:

JOAO DELFINO· OAB MG 17890

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Reu:

SILVIO MENDONCA FILHO· OAB MG 97617

Reu:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA· OAB MG 147680

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AssembléiaAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO DELFINOCPF

OSMAR BARONICPF

Reu

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA ALAMEDA DOS BURITISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA

Autor:

SILVIO MENDONCA FILHO· OAB MG 97617

Autor:

JOAO DELFINO· OAB MG 17890

Autor:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Autor:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA· OAB MG 147680

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA GOMES PINHEIRO· OAB MG 109197

Reu:

CAROLINA DECINA SARMENTO MARDEGAN· OAB MG 126253

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

AssembléiaAgravo Interno Cível

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

14/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA ALAMEDA DOS BURITIS

Reu

JOAO DELFINO

Advogados

Autor:

SILVIO MENDONCA FILHO· OAB MG 97617· CPF 471.***.***-15

Autor:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA· OAB MG 147680· CPF 077.***.***-85

Autor:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

Autor:

JOAO DELFINO· OAB MG 17890· CPF 318.***.***-34

Autor:

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA· OAB MG 219439· CPF 145.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

SILVIO MENDONCA FILHO· OAB MG 97617· CPF 471.***.***-15

Reu:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA· OAB MG 147680· CPF 077.***.***-85

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

Reu:

JOAO DELFINO· OAB MG 17890· CPF 318.***.***-34

Reu:

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA· OAB MG 219439· CPF 145.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros JOAO DELFINO Remessa para contraminuta. Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA, BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA, CAROLINA DECINA SARMENTO MARDEGAN, DOUGLAS SANTIAGO DINIZ, FABIANA GOMES PINHEIRO, ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA, ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA, JOAO DELFINO, JOAO DELFINO, LUCIANO BORGES CAMARGOS, LUCIANO BORGES CAMARGOS, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA, SILVIO MENDONCA FILHO, SILVIO MENDONCA... (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AssembléiaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/08/2018

Distribuição

22/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA ALAMEDA DOS BURITIS

Reu

JOAO DELFINO

Advogados

Autor:

SILVIO MENDONCA FILHO· OAB MG 97617· CPF 471.***.***-15

Autor:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA· OAB MG 147680· CPF 077.***.***-85

Autor:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

Autor:

JOAO DELFINO· OAB MG 17890· CPF 318.***.***-34

Autor:

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA· OAB MG 219439· CPF 145.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

SILVIO MENDONCA FILHO· OAB MG 97617· CPF 471.***.***-15

Reu:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA· OAB MG 147680· CPF 077.***.***-85

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

Reu:

JOAO DELFINO· OAB MG 17890· CPF 318.***.***-34

Reu:

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA· OAB MG 219439· CPF 145.***.***-25

+ outros advogados do reu

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

07/04/2014

Distribuição

07/04/2014

Valor

R$ 1.108,32

Autor

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Reu

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA ALAMEDA BELEM-AM

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/04/2026)

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