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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/09/2014

Distribuição

02/09/2014

Valor

R$ 362.000,00

Autor

NAZARE DE BELEM REIS LOBATOCPF

Reu

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON HANZEER DE AZEVEDO BRAZAO· OAB PA 27786· CPF 797.***.***-20

Autor:

IDER LOURENCO LOBATO BAPTISTA· OAB PA 12914· CPF 729.***.***-72

Autor:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA CORREA JUNIOR· OAB PA 18327· CPF 772.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO em 29/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/08/2014

Distribuição

29/08/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

NAZARE DE BELEM REIS LOBATO

Reu

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

Advogados

Autor:

IDER LOURENCO LOBATO BAPTISTA· OAB PA 12914· CPF 729.***.***-72

Autor:

WELLINGTON HANZEER DE AZEVEDO BRAZAO· OAB PA 27786· CPF 797.***.***-20

Autor:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA CORREA JUNIOR· OAB PA 18327· CPF 772.***.***-49

Reu:

IDER LOURENCO LOBATO BAPTISTA· OAB PA 12914· CPF 729.***.***-72

Reu:

WELLINGTON HANZEER DE AZEVEDO BRAZAO· OAB PA 27786· CPF 797.***.***-20

Reu:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA CORREA JUNIOR· OAB PA 18327· CPF 772.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAZARE DE BELEM REIS LOBATO ADVOGADO(A) AUTOR: LUIZ CLAUDIO PEREIRA CORREA JUNIOR (PA018327PA), WELLINGTON HANZEER DE AZEVEDO BRAZAO (PA027786), IDER LOURENCO LOBATO BAPTISTA (AP2824-A) REU: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda de... (18/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

20/05/2020

Valor

R$ 7.673,28

Autor

I. DE MELO P. DOS REIS - MECNPJ

Reu

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADOCNPJ

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA DE ARAUJO ASSUNCAO· OAB PA 10577· CPF 101.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 7.673,28

Autor

I. DE MELO P. DOS REIS - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARACNPJ

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO PARA

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

MARCIA DE ARAUJO ASSUNCAO· OAB PA 10577· CPF 101.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (25/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/05/2014

Distribuição

23/05/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, CONTRATO...

Reu

PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARA ? IOE

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADOCNPJ

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS DIAS JUNIOR· OAB PA 15495· CPF 785.***.***-34

Autor:

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB PA 10758· CPF 063.***.***-10

Último movimento: Apensado ao processo 0852409-49.2025.8.14.0301 (22/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, CONTRATO...

Reu

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARA

ESTADO DO PARA

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADOCNPJ

PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARA ? IOE

Advogados

Autor:

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB PA 10758· CPF 063.***.***-10

Autor:

LUIZ CARLOS DIAS JUNIOR· OAB PA 15495· CPF 785.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (13/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 45.099,50

Autor

DONZA & SILVA LTDA - MECNPJ

Reu

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

ARIANA SILVA COELHO· OAB PA 16223· CPF 748.***.***-04

Autor:

DAVI JONATAS BRITO NEVES· OAB PA 34619· CPF 031.***.***-66

Último movimento: Conclusos para decisão (27/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Execução ContratualExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DONZA & SILVA LTDA - ME

Reu

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

Advogados

Autor:

DAVI JONATAS BRITO NEVES· OAB PA 34619· CPF 031.***.***-66

Autor:

ARIANA SILVA COELHO· OAB PA 16223· CPF 748.***.***-04

Último movimento: Conclusão (para decisão) (27/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

29/06/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS TERCEIRIZAVEIS TRABALHO TEMPORARIO LIMPEZA E CONSERVACAO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARA SEACCNPJ

Reu

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARA

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADOCNPJ

JORGE LUIZ GUIMARAES PANZERA

IGOR MARTINS

Advogados

Autor:

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB PA 10758· CPF 063.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (13/07/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS TERCEIRIZAVEIS TRABALHO TEMPORARIO LIMPEZA E CONSERVACAO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARA SEACCNPJ

Reu

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADOCNPJ

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARA

JORGE LUIZ GUIMARAES PANZERA

IGOR MARTINS

Advogados

Autor:

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB PA 10758· CPF 063.***.***-10

Último movimento: Conclusos para julgamento (23/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

02/07/2019

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO ESTADO PARACNPJ

Reu

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JADER NILSON DA LUZ DIAS· OAB PA 5273· CPF 121.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (09/01/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 45.099,50

Autor

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADOCNPJ

Reu

DONZA & SILVA LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

DAVI JONATAS BRITO NEVES· OAB PA 34619· CPF 031.***.***-66

Reu:

ARIANA SILVA COELHO· OAB PA 16223· CPF 748.***.***-04

Último movimento: Cancelada a movimentação processual (24/09/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Equilíbrio FinanceiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

21/12/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

DONZA & SILVA LTDA - ME

Advogados

Reu:

DAVI JONATAS BRITO NEVES· OAB PA 34619· CPF 031.***.***-66

Reu:

ARIANA SILVA COELHO· OAB PA 16223· CPF 748.***.***-04

Último movimento: Conclusão (para decisão) (24/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Bloqueio / Desbloqueio de ValoresAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/06/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS SERV DO DEPART DE IMPRENSA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055· CPF 016.***.***-65

Reu:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ· OAB DF 34163· CPF 001.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva (19/05/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

23/11/2024

Distribuição

23/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO DOS SERV DO DEPART DE IMPRENSA NACIONAL

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055· CPF 016.***.***-65

Autor:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ· OAB DF 34163· CPF 001.***.***-93

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055· CPF 016.***.***-65

Reu:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ· OAB DF 34163· CPF 001.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705460-15.2024.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERV DO DEPART DE IMPRENSA NACIONAL REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimadas as partes para ciência do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para requererem o que entender de direito, o banco réu quedou-se silente (movimento registrado na data de 30/05/2025). A autora, por sua vez, noticiou o protocolamento do pedido de cumprimento de sentença provisório em... (09/06/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Bloqueio / Desbloqueio de ValoresProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO DOS SERV DO DEPART DE IMPRENSA NACIONAL

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055· CPF 016.***.***-65

Autor:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ· OAB DF 34163· CPF 001.***.***-93

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055· CPF 016.***.***-65

Reu:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ· OAB DF 34163· CPF 001.***.***-93

Último movimento: Definitivo (11/06/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS SERV DO DEPART DE IMPRENSA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055· CPF 016.***.***-65

Reu:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ· OAB DF 34163· CPF 001.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/08/2024)

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