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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/06/2008

Distribuição

16/06/2008

Valor

R$ 140.351,40

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Reu

ASSUR FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES· OAB MG 78203· CPF 331.***.***-30

Reu:

CARLOS AMERICO CARDOSO MOREIRA· OAB MG 43890· CPF 066.***.***-72

Reu:

ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 110588· CPF 702.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/07/2018

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

ASSIR FERNANDES JUNCACPF

KARLA DE QUADROSCPF

Advogados

Reu:

EDNO ARNALDO SANTOS· CPF 695.***.***-00

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (14/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/06/2019

Distribuição

19/06/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ALCEMIR DE OLIVEIRACPF

ASSIR FERNANDES JUNCACPF

Advogados

Autor:

DANIEL DE JESUS SOUSA SANTOS· CPF 721.***.***-68

Reu:

MARCO AURÉLIO LEITE DOS SANTOS· OAB PR 037594· CPF 182.***.***-76

Reu:

RAFAELLA DA SILVA PENHA SANTOS· CPF 071.***.***-36

Reu:

HELLYN KAROLINI DOS REIS GELINSKI· CPF 083.***.***-03

Reu:

EDNO ARNALDO SANTOS· OAB PR 050591· CPF 695.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição (01/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSIR FERNANDES JUNCACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

EDNO ARNALDO SANTOS· OAB PR 050591· CPF 695.***.***-00

Reu:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRPGO01 (17/08/2022)

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