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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 674.453,86

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUGE TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AUGE TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA VIANA MOTA

Autor:

CRISTIANO RENNO SOMMER· OAB MG 65233

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AUGE TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA VIANA MOTA

Autor:

CRISTIANO RENNO SOMMER· OAB MG 65233

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AUGE TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO RENNO SOMMER· OAB MG 65233

Autor:

NATALIA VIANA MOTA

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AUGE TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA VIANA MOTA

Autor:

CRISTIANO RENNO SOMMER· OAB MG 65233

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Último movimento: Baixa definitiva (05/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AUGE TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

NATALIA VIANA MOTA

Autor:

CRISTIANO RENNO SOMMER· OAB MG 65233

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AUGE TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

CRISTIANO RENNO SOMMER· OAB MG 65233

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Indenização por Dano MoralRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

13/11/2017

Distribuição

03/09/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (28/09/2018)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/12/2010

Distribuição

10/12/2010

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (09/05/2024)

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