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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARIA AUGUSTA SILVA DE ANDRADE DIAS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/01/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

MútuoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GERALDO ALVELINO NUNES (AGRAVANTE)

2. F. MORIGGI NUNES & CIA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

3. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCIO AUGUSTO DIAS ANDRADE· OAB PR 100610· CPF 049.***.***-79

Autor:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA· OAB PR 92799· CPF 082.***.***-30

Autor:

AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA· OAB DF 33810

Autor:

JOSE SENHORINHO· OAB PR 57514· CPF 361.***.***-04

Autor:

HALINA CAMARGO SENHORINHO FENERICH· OAB PR 64435· CPF 035.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO AUGUSTO DIAS ANDRADE· OAB PR 100610· CPF 049.***.***-79

Reu:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA· OAB PR 92799· CPF 082.***.***-30

Reu:

AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA· OAB DF 33810

Reu:

JOSE SENHORINHO· OAB PR 57514· CPF 361.***.***-04

Reu:

HALINA CAMARGO SENHORINHO FENERICH· OAB PR 64435· CPF 035.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/10/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE SENHORINHO & ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

COMPANHIA REFINADORA DA AMAZONIACNPJ

Reu

AGROQUIMICA BRASINHA LTDA - RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Outros

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR· OAB PR 056525· CPF 008.***.***-80

GIOVANNA BELTRÃO BARBOSA· OAB PR 086698

FELIPE LOLLATO· OAB SC 019174· CPF 038.***.***-84

JOSÉ SENHORINHO· OAB PR 057514· CPF 361.***.***-04

MARCIO AUGUSTO DIAS ANDRADE· OAB PR 100610· CPF 049.***.***-79

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (13/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Contratos BancáriosRecurso Especial

Ajuizamento

28/10/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE SENHORINHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS (AGRAVANTE)

3. COMPANHIA REFINADORA DA AMAZONIA (INTERESSADO)

Reu

2. AGROQUIMICA BRASINHA LTDA - RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PEDRO MAIOLINI DE MOURA· OAB PR 097196

Autor:

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR· OAB PR 056525· CPF 008.***.***-80

Autor:

FELIPE LOLLATO· OAB SC 019174· CPF 038.***.***-84

Autor:

GIOVANNA BELTRÃO BARBOSA· OAB PR 086698

Autor:

MARCIO AUGUSTO DIAS ANDRADE· OAB PR 100610· CPF 049.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO MAIOLINI DE MOURA· OAB PR 097196

Reu:

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR· OAB PR 056525· CPF 008.***.***-80

Reu:

FELIPE LOLLATO· OAB SC 019174· CPF 038.***.***-84

Reu:

GIOVANNA BELTRÃO BARBOSA· OAB PR 086698

Reu:

MARCIO AUGUSTO DIAS ANDRADE· OAB PR 100610· CPF 049.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 28.880,00

Autor

ASTROTEC FOTOVOLTAICO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDACNPJ

ALDO COMPONENTES ELETRONICOS S/ACNPJ

Reu

VERONICA SOARES DIAS AGUIARCPF

Advogados

Autor:

JOSE SENHORINHO· OAB PR 57514· CPF 361.***.***-04

Reu:

DELDI HENRIQUE OLIVEIRA COSTA· OAB BA 61245· CPF 049.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 28.880,00

Autor

ALDO COMPONENTES ELETRONICOS S/ACNPJ

ASTROTEC FOTOVOLTAICO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDACNPJ

Reu

VERONICA SOARES DIAS AGUIARCPF

Advogados

Autor:

JOSE SENHORINHO· OAB PR 57514· CPF 361.***.***-04

Autor:

MARCIO AUGUSTO DIAS ANDRADE· CPF 049.***.***-79

Reu:

DELDI HENRIQUE OLIVEIRA COSTA· OAB BA 61245· CPF 049.***.***-98

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/05/2026 (05/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 143.782,62

Autor

ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.CNPJ

Reu

SUPERVISOR E RESPONSAVEL PELO POSTO FISCAL DE PENAFORTE

COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIA EM TRANSITO - COFIT

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO AUGUSTO DIAS ANDRADE· OAB PR 100610

Autor:

JOSE SENHORINHO· OAB SP 433715· CPF 361.***.***-04

Autor:

PEDRO AMARAL SALLES· OAB SP 211548· CPF 281.***.***-48

Autor:

DANIEL DE AGUIAR ANICETO· OAB SP 232070· CPF 221.***.***-21

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (17/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 143.782,62

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

JUIZO DA 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.CNPJ

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

+ 2 outros

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

SUPERVISOR E RESPONSAVEL PELO POSTO FISCAL DE PENAFORTE

JUIZO DA 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIA EM TRANSITO - COFIT

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DO ESTADO DO CEARA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB CE 44057· CPF 023.***.***-89

Reu:

MARCIO AUGUSTO DIAS ANDRADE· CPF 049.***.***-79

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB CE 44057· CPF 023.***.***-89

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (24/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

R$ 4.898,46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: ALDO COMPONENTES ELETRONICOS S/A DESPACHO Em conformidade com o art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0240763-48.2022.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Liberação de mercadorias] intime-se a parte recorrida, para, querendo, manifestar-se sobre os emba... (08/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 4.898,46

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MATTEUS VIANA NETO· OAB CE 9651· CPF 154.***.***-72

Reu:

MARCIO AUGUSTO DIAS ANDRADE· CPF 049.***.***-79

Reu:

JOSE SENHORINHO· OAB SP 433715· CPF 361.***.***-04

Reu:

PEDRO AMARAL SALLES· OAB SP 211548· CPF 281.***.***-48

Reu:

DANIEL DE AGUIAR ANICETO· CPF 221.***.***-21

Último movimento: Conclusos para decisão (06/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liberação de mercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

ALDO COMPONENTES ELETRONICOS S/A

Advogados

Autor:

PEDRO AMARAL SALLES· OAB SP 211548· CPF 281.***.***-48

Autor:

DANIEL DE AGUIAR ANICETO· OAB SP 232070· CPF 221.***.***-21

Autor:

MATTEUS VIANA NETO· OAB CE 9651· CPF 154.***.***-72

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB CE 44057· CPF 023.***.***-89

Autor:

JOSE SENHORINHO· OAB SP 433715· CPF 361.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO AMARAL SALLES· OAB SP 211548· CPF 281.***.***-48

Reu:

DANIEL DE AGUIAR ANICETO· OAB SP 232070· CPF 221.***.***-21

Reu:

MATTEUS VIANA NETO· OAB CE 9651· CPF 154.***.***-72

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB CE 44057· CPF 023.***.***-89

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: ESTADO DO CEARA Embargada: ALDO COMPONENTES ELETRONICOS S/A Relatora: Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira (2ª Câmara de Direito Público). EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIOS ICMS Nº 101/1997 E Nº 94/2022. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCU... (22/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

ALDO COMPONENTES ELETRONICOS S/A

Advogados

Autor:

PEDRO AMARAL SALLES· OAB SP 211548· CPF 281.***.***-48

Autor:

DANIEL DE AGUIAR ANICETO· OAB SP 232070· CPF 221.***.***-21

Autor:

MATTEUS VIANA NETO· OAB CE 9651· CPF 154.***.***-72

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB CE 44057· CPF 023.***.***-89

Autor:

JOSE SENHORINHO· OAB SP 433715· CPF 361.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO AMARAL SALLES· OAB SP 211548· CPF 281.***.***-48

Reu:

DANIEL DE AGUIAR ANICETO· OAB SP 232070· CPF 221.***.***-21

Reu:

MATTEUS VIANA NETO· OAB CE 9651· CPF 154.***.***-72

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB CE 44057· CPF 023.***.***-89

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 961,71

Último movimento: Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199268594 (14/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 961,71

Autor

ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

COORDENADOR E MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DO ESTADO DO CEARA

ANTONIO ELIEUDO PEREIRA MENDES SUPERVISOR E RESPONSAVEL PELO POSTO FISCAL DE ARACATI

VALDEN LUIS BRASILEIRO CAPISTRANO - COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIA EM TRANSITO-COFIT

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

MARCIO AUGUSTO DIAS ANDRADE· CPF 049.***.***-79

Autor:

JOSE SENHORINHO· OAB SP 433715· CPF 361.***.***-04

Autor:

PEDRO AMARAL SALLES· OAB SP 211548· CPF 281.***.***-48

Autor:

DANIEL DE AGUIAR ANICETO· CPF 221.***.***-21

Último movimento: Transitado em Julgado em 03/04/2025 (03/04/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno ValorSuspensãoPrescrição+4

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 561.863,82

Autor

NOVA FONTE COMERCIO DE INFORMATICA E INDUSTRIA LTDACPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

COORDENADOR FISCAL DA UNIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESPIRITO SANTO

SUBGERENTE FISCAL DA REGIAO METROPOLITANA DA SECRETARIA DE FAZENDO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Autor:

JOSE SENHORINHO· OAB PR 57514· CPF 361.***.***-04

Autor:

JULIA NOGUEIRA LOUREIRO· OAB ES 33884· CPF 143.***.***-75

Autor:

MARCIO AUGUSTO DIAS ANDRADE· OAB PR 100610· CPF 049.***.***-79

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (16/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno ValorSuspensãoPrescrição+4

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 561.863,82

Autor

NOVA FONTE COMERCIO DE INFORMATICA E INDUSTRIA LTDACPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE SENHORINHO· OAB PR 57514· CPF 361.***.***-04

Autor:

MARCIO AUGUSTO DIAS ANDRADE· OAB PR 100610· CPF 049.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva (17/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 21.780,03

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (18/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CORCINIRA LIRA CARVALHOCPF

JOSE RAIMUNDO CARVALHO

Reu

ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.

CONSULTT SOLAR CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA

Advogados

Autor:

JOSE RAIMUNDO CARVALHO· OAB PA 36837· CPF 039.***.***-34

Autor:

CORCINIRA LIRA CARVALHO· OAB PA 36242· CPF 304.***.***-91

Autor:

JOSE SENHORINHO· OAB PA 57514· CPF 361.***.***-04

Autor:

PEDRO AMARAL SALLES· OAB SP 211548· CPF 281.***.***-48

Autor:

MARCIO AUGUSTO DIAS ANDRADE· OAB PR 100610· CPF 049.***.***-79

Reu:

JOSE RAIMUNDO CARVALHO· OAB PA 36837· CPF 039.***.***-34

Reu:

CORCINIRA LIRA CARVALHO· OAB PA 36242· CPF 304.***.***-91

Reu:

JOSE SENHORINHO· OAB PA 57514· CPF 361.***.***-04

Reu:

PEDRO AMARAL SALLES· OAB SP 211548· CPF 281.***.***-48

Reu:

MARCIO AUGUSTO DIAS ANDRADE· OAB PR 100610· CPF 049.***.***-79

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/10/2019

Distribuição

23/10/2019

Valor

R$ 39.754,71

Autor

FERNANDA MARTINS DE BARROSCPF

Reu

EXTRACON MINERACAO E OBRAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

REGIANE MARTINS DE BARROS FERREIRA· CPF 063.***.***-60

Autor:

ANGÉLICA CARNOVALE MARÇOLA· OAB PR 32917· CPF 018.***.***-90

Reu:

JOSE SENHORINHO· OAB PR 57514· CPF 361.***.***-04

Reu:

MARCIO AUGUSTO DIAS ANDRADE· OAB PR 100610· CPF 049.***.***-79

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (21/07/2023)

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