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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

29 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/12/2013

Distribuição

19/12/2013

Valor

R$ 542,16

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

AUGUSTO ALVES PATRICIOCPF

Último movimento: Expedição de intimação. (08/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/12/2011

Distribuição

19/12/2011

Valor

R$ 969,17

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

AUGUSTO ALVES PATRICIOCPF

AUGUSTO ALVES PATRICIO

Último movimento: Conclusos para decisão (13/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/04/2021

Distribuição

14/04/2021

Valor

R$ 104.929,64

Autor

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS LTDA

Reu

NATHALIA RIVAS FREITASCPF

Advogados

Autor:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS· CPF 218.***.***-38

Autor:

THAIS SILVA DE OLIVEIRA· CPF 382.***.***-90

Reu:

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR· OAB SP 336930

Reu:

CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA· OAB SP 337068· CPF 371.***.***-82

Outros

MARCELO MAMMANA MADUREIRA· OAB SP 333834· CPF 395.***.***-79

CHRISTIANE MACHADO SANTOS· OAB SP 286491· CPF 345.***.***-52

ANDRÉ SOBRAL FERRER· OAB SP 299795· CPF 359.***.***-07

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI· OAB SP 281828· CPF 321.***.***-73

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR· OAB SP 311228· CPF 311.***.***-17

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

31/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NATHALIA RIVAS FREITASCPF

Reu

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR· CPF 017.***.***-36

Autor:

CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA· OAB SP 337068· CPF 371.***.***-82

Autor:

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR· CPF 311.***.***-17

Reu:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI· OAB SP 281828· CPF 321.***.***-73

Reu:

ANDRE SOBRAL FERRER· CPF 359.***.***-07

Reu:

CHRISTIANE MACHADO SANTOS· CPF 345.***.***-52

Reu:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA· OAB SP 333834· CPF 395.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (25/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 104.929,64

Autor

NATHALIA RIVAS FREITASCPF

Reu

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR· CPF 017.***.***-36

Autor:

CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA· OAB SP 337068· CPF 371.***.***-82

Autor:

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR· CPF 311.***.***-17

Reu:

LEILA MEJDALANI PEREIRA· CPF 844.***.***-87

Reu:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI· OAB SP 281828· CPF 321.***.***-73

Reu:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA· OAB SP 333834· CPF 395.***.***-79

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (29/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Estabelecimentos de EnsinoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NATHALIA RIVAS FREITAS (AGRAVANTE)

Reu

2. SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR· OAB SP 336930

Autor:

ANDRÉ SOBRAL FERRER· OAB SP 299795· CPF 359.***.***-07

Autor:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI· OAB SP 281828· CPF 321.***.***-73

Autor:

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR· OAB SP 311228· CPF 311.***.***-17

Autor:

CHRISTIANE MACHADO SANTOS· OAB SP 286491· CPF 345.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR· OAB SP 336930

Reu:

ANDRÉ SOBRAL FERRER· OAB SP 299795· CPF 359.***.***-07

Reu:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI· OAB SP 281828· CPF 321.***.***-73

Reu:

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR· OAB SP 311228· CPF 311.***.***-17

Reu:

CHRISTIANE MACHADO SANTOS· OAB SP 286491· CPF 345.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 12.310,00

Autor

INARA KAROLYNE MOTA SILVA COSTACPF

Reu

PATRICIO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TAYANE BARBARA FERREIRA BARBOSA· OAB BA 42109· CPF 045.***.***-85

Reu:

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR· OAB SP 336930· CPF 017.***.***-36

Último movimento: Conclusos para decisão (04/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 12.310,00

Autor

INARA KAROLYNE MOTA SILVA COSTACPF

Reu

PATRICIO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TAYANE BARBARA FERREIRA BARBOSA· OAB BA 42109· CPF 045.***.***-85

Reu:

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR· OAB SP 336930· CPF 017.***.***-36

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/02/2026 (27/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 53.000,00

Autor

JDS MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDACNPJ

JOSE DANIEL SILVA JUNIORCPF

NAYARA RODRIGUES DE ANDRADE SILVACPF

Reu

PATRICIO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO FELIPE LIMA DA SILVA· OAB BA 61361· CPF 032.***.***-31

Autor:

LAIS CASTRO BAHIA DO CARMO· OAB BA 53544· CPF 047.***.***-27

Autor:

THAIS FERNANDES ROCHA· OAB BA 51489· CPF 857.***.***-21

Autor:

MARCO ANTONIO SANTOS MORAES· OAB BA 58010· CPF 027.***.***-52

Autor:

MURILO GOMES MATTOS· OAB BA 20767· CPF 797.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR· OAB SP 336930· CPF 017.***.***-36

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (20/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/03/2026

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 53.000,00

Autor

JDS MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDACNPJ

JOSE DANIEL SILVA JUNIORCPF

NAYARA RODRIGUES DE ANDRADE SILVACPF

Reu

PATRICIO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAIS CASTRO BAHIA DO CARMO· OAB BA 53544· CPF 047.***.***-27

Autor:

EDMUNDO GUIMARAES LIMA FILHO· OAB BA 14735· CPF 641.***.***-68

Autor:

THAIS FERNANDES ROCHA

Autor:

CAIO FELIPE LIMA DA SILVA· OAB BA 61361· CPF 032.***.***-31

Autor:

MARCO ANTONIO SANTOS MORAES· OAB BA 58010· CPF 027.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR· OAB SP 336930· CPF 017.***.***-36

Último movimento: Recebidos os autos (20/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

04/05/2021

Valor

R$ 1.100,00

Autor

RENATO ARAUJO OLIVEIRACPF

Reu

JOELCIO SOUZA DA SILVACPF

JOELCIO SOUZA DA SILVA

CHARLES CHRYSTIAN SANTOS ARAUJO - MECNPJ

CHARLES CHRYSTIAN SANTOS ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR· OAB SP 311228· CPF 311.***.***-17

Autor:

KARINA CAIRES CORDEIRO· OAB BA 40614· CPF 033.***.***-64

Autor:

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR· OAB SP 336930· CPF 017.***.***-36

Autor:

CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA· OAB SP 337068· CPF 371.***.***-82

Reu:

DANIEL WLADSON VIANA DA SILVA LOPES· OAB BA 36594· CPF 008.***.***-18

Último movimento: Juntada de Outros documentos (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

POLICIA CIVIL DA BAHIACNPJ

RUBENS AGUIAR CASTROCPF

Advogados

Reu:

CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA· OAB SP 337068· CPF 371.***.***-82

Reu:

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR· OAB SP 336930· CPF 017.***.***-36

Reu:

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR· OAB SP 311228· CPF 311.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RUBENS AGUIAR CASTROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR· OAB SP 336930· CPF 017.***.***-36

Autor:

CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA· OAB SP 337068· CPF 371.***.***-82

Autor:

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR· OAB SP 311228· CPF 311.***.***-17

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/12/2024 (11/12/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (12/06/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (28/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 14.847,59

Autor

DANIEL PASSOS DA SILVACPF

DARCI PASSOS DA SILVACPF

Reu

SDS SERIG COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA· OAB SP 337068· CPF 371.***.***-82

Autor:

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR· OAB SP 311228· CPF 311.***.***-17

Autor:

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR· OAB SP 336930· CPF 017.***.***-36

Reu:

PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR· OAB SP 166039· CPF 011.***.***-98

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ELIZABETH GONCALVES RIBEIROCPF

Reu

TAMIRES SILVERIO DE OLIVEIRACPF

PONTO DA ESFIHA - UN. VALINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CESAR AGOSTINHO· OAB SP 279349· CPF 127.***.***-52

Reu:

MARIA PRISCILA CONTI· OAB SP 204535· CPF 154.***.***-92

Reu:

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR· OAB SP 336930· CPF 017.***.***-36

Reu:

CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA· OAB SP 337068· CPF 371.***.***-82

Reu:

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR· OAB SP 311228· CPF 311.***.***-17

Último movimento: Conclusos para decisão (05/03/2026)

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