Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

37 processos encontrados

—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

18/06/2023

Distribuição

18/06/2023

Valor

R$ 15.392.263,16

Autor

AUTO POSTO REFORCO II LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU,

FAZENDA NACIONALCPF

UNIAOCNPJ

AUTORIDADE COATORA EM MANDADOS DE SEGURANCA/RFB/SE

Advogados

Autor:

JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA· OAB BA 014470· CPF 637.***.***-49

Reu:

RICARDO LOPES LIMONGI· OAB RJ 108938

Outros

RUSENBERG DE JESUS CONCEIÇÃO· OAB BA 063587

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197541/SE (2025/0047384-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: AUTO POSTO REFORCO II LTDA ADVOGADOS: JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA - BA014470 RUSENBERG DE JESUS CONCEIÇÃO - BA063587 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025. (05/03/2025)

Ver detalhes

—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

11/05/2026

Distribuição

11/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO REFORCO II LTDA

Último movimento: Conclusos à Presidência (20/05/2026)

Ver detalhes

—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 15.392.263,16

Autor

AUTO POSTO REFORCO II LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA· OAB BA 014470· CPF 637.***.***-49

Autor:

RUSENBERG DE JESUS CONCEICAO· CPF 064.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0803711092023405850020260508154351 (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/06/2023

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 15.392.263,16

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

AUTO POSTO REFORCO II LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA· OAB BA 014470· CPF 637.***.***-49

Último movimento: Juntada de Certidão de Intimação (24/02/2025)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/08/2017

Distribuição

21/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO REFORÇO II LTDACNPJ

Reu

CRENOR CARBONATOS DO NORDESTE LTDACNPJ

Outros

MELÍSSIA RIBEIRO CARVALHO SANTANA CALASANS BOMFIM· OAB SE 8647· CPF 018.***.***-00

FRANCISCO JOSÉ SILVA DE MESQUITA· OAB SE 7008· CPF 012.***.***-92

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 24/05/2022 ---- Considerando a petição retro e de acordo com o art. 921, inciso III, §1 º do CPC/2015, determino a suspensão desta execução, bem assim o prazo de prescrição, pelo prazo de 04 (quatro) meses. (...) (31/01/2022)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauApelação Cível

Índice da AlíquotaAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO REFORÇO II LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Outros

JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA· OAB BA 14470· CPF 637.***.***-49

ANA QUEIROZ CARVALHO· OAB SE 4142· CPF 336.***.***-20

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (08/08/2025)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Índice da AlíquotaAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO REFORÇO II LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Juntada >> Documento (20/06/2023)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice da AlíquotaAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

AUTO POSTO REFORÇO II LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA QUEIROZ CARVALHO· OAB SE 4142· CPF 336.***.***-20

Reu:

JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA· CPF 637.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2024)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

11/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO REFORÇO II LTDACNPJ

Reu

CARLOS MAGNO NOGUEIRACPF

Outros

JOSAN SANTOS SOUZA· OAB SE 2960· CPF 588.***.***-68

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (07/11/2023)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/10/2002

Distribuição

17/12/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

CHRISTIANO DIAS LEBRECPF

LIDIA SOUZA SANTANACPF

Reu

LEONARDO SOUZA SANTANACPF

NOELIA SANTANA DINIZ GONCALVESCPF

LIDIA SOUZA SANTANACPF

SOEMIA SOUZA SANTANACPF

LEONCIO JOSE DE SANTANACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

CHRISTIANO DIAS LEBRE· OAB SE 5253· CPF 021.***.***-33

Autor:

ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO· OAB SE 1566· CPF 336.***.***-68

Reu:

THEOBALDO ELOY DE CARVALHO· OAB SE 548· CPF 010.***.***-68

Reu:

ANA CARLA DANTAS CARVALHO· OAB SE 4555· CPF 009.***.***-70

Reu:

RICARDO SANTOS OLIVEIRA· OAB SE 10245· CPF 012.***.***-85

Reu:

ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS· OAB SE 1122· CPF 171.***.***-91

Reu:

PEDRO MORAES MESSIAS· OAB SE 570· CPF 028.***.***-48

+ outros advogados do reu

Outros

ARTHUR MOUREIRA FONTES LIMA· OAB SE 5022· CPF 016.***.***-28

SERGIO ANDRADE ROSAS· OAB SE 2692· CPF 695.***.***-34

JOSE DANTAS DE SANTANA· OAB SE 2062· CPF 138.***.***-68

AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO· OAB SE 176· CPF 926.***.***-20

Último movimento: Juntada >> Documento (15/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/09/2014

Distribuição

02/09/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

GENIVALDO RIBEIRO DOS PASSOSCPF

Reu

NOEMIA SOUZA SANTANA

LEONARDO SOUZA SANTANACPF

NOELIA SANTANA DINIZ GONCALVESCPF

LIDIA SOUZA SANTANACPF

SOEMIA SOUZA SANTANACPF

+ 1 outros

Último movimento: Outras Informações (17/12/2014)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/11/2011

Distribuição

28/11/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

GENIVALDO RIBEIRO DOS PASSOSCPF

Reu

NOEMIA SOUZA SANTANA

LEONARDO SOUZA SANTANACPF

NOELIA SANTANA DINIZ GONCALVESCPF

LIDIA SOUZA SANTANACPF

SOEMIA SOUZA SANTANACPF

+ 1 outros

Último movimento: Entrega de Documento via Protocolo Integrado (25/11/2014)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/11/2011

Distribuição

16/11/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

SOEMIA SOUZA SANTANACPF

Reu

NOEMIA SOUZA SANTANA

Último movimento: Conclusão (28/11/2011)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauInventário

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

30/10/2002

Distribuição

30/10/2002

Valor

R$ 0,00

Autor

SOEMIA SOUZA SANTANACPF

Reu

NOEMIA SOUZA SANTANA

Último movimento: Conclusão (16/11/2011)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

17/12/2014

Distribuição

17/12/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

LIDIA SOUZA SANTANACPF

Reu

LEONCIO JOSE DE SANTANA

NOEMIA SOUZA SANTANA

Advogados

Autor:

PEDRO MORAES MESSIAS· OAB SE 570· CPF 028.***.***-48

Autor:

RICARDO SANTOS OLIVEIRA· OAB SE 10245· CPF 012.***.***-85

Autor:

ARTHUR MOUREIRA FONTES LIMA· OAB SE 5022· CPF 016.***.***-28

Autor:

JOSÉ PAULO DE BARROS MELLO· OAB SE 1133· CPF 017.***.***-87

Autor:

DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO· OAB SE 4589· CPF 803.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO MORAES MESSIAS· OAB SE 570· CPF 028.***.***-48

Reu:

RICARDO SANTOS OLIVEIRA· OAB SE 10245· CPF 012.***.***-85

Reu:

ARTHUR MOUREIRA FONTES LIMA· OAB SE 5022· CPF 016.***.***-28

Reu:

JOSÉ PAULO DE BARROS MELLO· OAB SE 1133· CPF 017.***.***-87

Reu:

DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO· OAB SE 4589· CPF 803.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: AUTO POSTO REFORÇO II LTDA ADV.: SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692-SE ADV.: ARTHUR MOUREIRA FONTES LIMA - OAB: 5022-SE DECISÃO....: DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVENTÁRIO PROC.: 201412501720 NÚMERO ÚNICO: 0008437-89.2002.8.25.0001 INVENTARIANTE: LIDIA SOUZA SANTANA ADV.: ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566-SE INVENTARIADO: NOEMIA SOUZA S... (15/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO REFORÇO II LTDACNPJ

Reu

AUTO POSTO SAO MIGUEL LTDACNPJ

JORGE LUIZ FERREIRA DE FRANCACPF

ERINALDA FERREIRA DE FRANCA

Advogados

Autor:

JOSAN SANTOS SOUZA· OAB SE 2960· CPF 588.***.***-68

Autor:

MELISSIA RIBEIRO CARVALHO SANTANA CALASANS BOMFIM· OAB SE 8647· CPF 018.***.***-00

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (12/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/09/2017

Distribuição

05/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO REFORÇO II LTDACNPJ

Reu

BALLYLOG LOGISTICA BAHIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSAN SANTOS SOUZA· OAB SE 2960· CPF 588.***.***-68

Autor:

FRANCISCO JOSÉ SILVA DE MESQUITA· OAB SE 7008· CPF 012.***.***-92

Outros

MELÍSSIA RIBEIRO CARVALHO SANTANA CALASANS BOMFIM· OAB SE 8647· CPF 018.***.***-00

Último movimento: Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada (12/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/02/2020

Distribuição

21/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO REFORÇO II LTDACNPJ

Reu

FPK TATAL TRANSPORTES LTDACNPJ

Outros

MELÍSSIA RIBEIRO CARVALHO SANTANA CALASANS BOMFIM· OAB SE 8647· CPF 018.***.***-00

FRANCISCO JOSÉ SILVA DE MESQUITA· OAB SE 7008· CPF 012.***.***-92

Último movimento: Juntada >> Petição (23/12/2024)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Perdas e DanosMonitória

Ajuizamento

21/02/2020

Distribuição

21/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTO POSTO REFORCO II

Reu

FPK TATAL TRANSPORTES LTDA

Advogados

Autor:

MELÍSSIA RIBEIRO CARVALHO SANTANA CALASANS BOMFIM· OAB SE 8647· CPF 018.***.***-00

Autor:

FRANCISCO JOSÉ SILVA DE MESQUITA· OAB SE 7008· CPF 012.***.***-92

Reu:

MELÍSSIA RIBEIRO CARVALHO SANTANA CALASANS BOMFIM· OAB SE 8647· CPF 018.***.***-00

Reu:

FRANCISCO JOSÉ SILVA DE MESQUITA· OAB SE 7008· CPF 012.***.***-92

Último movimento: Definitivo (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (23/12/2024)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 4.590,88

Autor

AUTO POSTO REFORÇO II LTDACNPJ

Reu

RODOSTHABA TRANSPORTES LTDACPF

Advogados

Autor:

MARA CELE SANTOS SOUZA FREITAS· OAB SE 3846· CPF 987.***.***-00

Autor:

CLAUDIREIA PINHEIRO SANTOS· OAB SE 10111· CPF 015.***.***-42

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (16/01/2026)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 6.333,09

Autor

AUTO POSTO REFORÇO II LTDACNPJ

Reu

ST TRANSPORTES LTDACNPJ

Outros

MARA CELE SANTOS SOUZA FREITAS· OAB SE 3846· CPF 987.***.***-00

Último movimento: Conclusão (12/05/2026)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal