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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2010

Distribuição

03/09/2010

Valor

R$ 29.646,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISCPF

Reu

AUTO POSTO SAIDA DO LAGO LTDACNPJ

JAMIR SILVACPF

GERALDO NAVES DE AZEVEDOCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/10/2009

Distribuição

09/10/2009

Valor

R$ 202.365,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISCPF

Reu

GERALDO NAVES DE AZEVEDOCPF

AUTO POSTO SAIDA DO LAGO LTDACNPJ

JAMIR SILVACPF

Advogados

Reu:

ERIKA RODRIGUES PIRES· OAB MG 105906· CPF 035.***.***-74

Reu:

MURILO CESAR BORGES GONCALVES· OAB MG 99768· CPF 043.***.***-83

Reu:

FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS· OAB MG 89136· CPF 037.***.***-52

Outros

ADRIANA PEREIRA DE MENDONCA· OAB DF 11929

Último movimento: Juntada de Petição de petição (09/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/08/2018

Distribuição

23/08/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

UNIAO FEDERAL

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MACRO PAINEL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.CNPJ

UNIAO QUIMICA PAULISTA TANATEX S/ACNPJ

PAULITALIA BARAO DE MAUA COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

EQUIPABOR COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDACNPJ

ALMIRANTE VS AUTO POSTO LTDACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Reu:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA· OAB SP 104016· CPF 071.***.***-59

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (27/10/2021)

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