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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 700.000,00

Autor

AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S/ACPF

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

MICHELLE CRISTINA BISPO ROMANO· OAB SP 314221

VANESSA CARVALHO DE SOUZA· OAB SP 456484· CPF 354.***.***-38

AMANDA NADAL GAZZANIGA· OAB SP 351478· CPF 348.***.***-84

JOÃO ANDRÉ BUTTINI DE MORAES· OAB SP 287864· CPF 324.***.***-06

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Conclusos para decisão (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S/ACPF

Advogados

Autor:

CINTIA WATANABE· OAB SP 148965· CPF 259.***.***-01

Autor:

GUILHERME LEGUTH NETO· OAB DF 0000000· CPF 133.***.***-18

Reu:

JOÃO ANDRÉ BUTTINI DE MORAES· OAB SP 287864· CPF 324.***.***-06

Reu:

AMANDA NADAL GAZZANIGA· CPF 348.***.***-84

Reu:

VANESSA CARVALHO DE SOUZA· CPF 354.***.***-38

Reu:

MICHELLE CRISTINA BISPO ROMANO· CPF 354.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (05/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 700.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S/ACPF

Advogados

Autor:

CONRADO LUIZ RIBEIRO SILVA BARROS· OAB DF 0000000· CPF 090.***.***-83

Reu:

JOÃO ANDRÉ BUTTINI DE MORAES· OAB SP 287864· CPF 324.***.***-06

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL SA

Reu

2. AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MICHELLE CRISTINA BISPO ROMANO· OAB SP 314221

Autor:

VANESSA CARVALHO DE SOUZA· OAB SP 456484· CPF 354.***.***-38

Autor:

AMANDA NADAL GAZZANIGA· OAB SP 351478· CPF 348.***.***-84

Autor:

JOÃO ANDRÉ BUTTINI DE MORAES· OAB SP 287864· CPF 324.***.***-06

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MICHELLE CRISTINA BISPO ROMANO· OAB SP 314221

Reu:

JOÃO ANDRÉ BUTTINI DE MORAES· OAB SP 287864· CPF 324.***.***-06

Reu:

VANESSA CARVALHO DE SOUZA· OAB SP 456484· CPF 354.***.***-38

Reu:

AMANDA NADAL GAZZANIGA· OAB SP 351478· CPF 348.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018955-97.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Avibras Industria Aeroespacial Sa - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.... (27/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/04/2009

Distribuição

03/04/2009

Valor

R$ 51.660,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

AVIPAL NORDESTE S/ACNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CAT

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES· OAB SP 112499· CPF 091.***.***-50

Reu:

MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO· OAB SP 132663· CPF 171.***.***-20

Reu:

GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO PANIZZA· CPF 073.***.***-55

Outros

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 159725

TATIANE APARECIDA MORA XAVIER· OAB SP 243665· CPF 285.***.***-70

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (06/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2026

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

Reu

BRF S.A.

AVIPAL NORDESTE S/A

Último movimento: Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 55057/2026 (28/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

BRF S.A.CNPJ

AVIPAL NORDESTE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA· CPF 125.***.***-47

Autor:

BERNARDO SANTOS SILVA· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-84

Reu:

TATIANE APARECIDA MORA XAVIER· OAB SP 243665· CPF 285.***.***-70

Reu:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 159725· CPF 175.***.***-36

Reu:

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES· OAB SP 112499· CPF 091.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0011599592009826005320260310163005 (10/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2014

Distribuição

11/07/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF - BRASIL FOODS S/A.

PERDIGAO S/A.

AVIPAL NORDESTE S/A.

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

TATIANE APARECIDA MORA XAVIER· OAB SP 243665· CPF 285.***.***-70

Autor:

ANDRE FERNANDO VASCONCELOS DE CASTRO· CPF 334.***.***-60

Autor:

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES· OAB SP 112499· CPF 091.***.***-50

Reu:

LIETE BADARO ACCIOLI PICCAZIO· CPF 103.***.***-62

Reu:

AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA· CPF 125.***.***-47

Reu:

ANGELA MANSOR DE REZENDE· CPF 089.***.***-09

Reu:

GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO PANIZZA· CPF 073.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (18/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/01/2012

Distribuição

19/03/2012

Valor

R$ 51.660,00

Autor

BRF - BRASIL FOODS S/A.

PERDIGAO S/A.

AVIPAL NORDESTE S/A.

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES· OAB SP 112499· CPF 091.***.***-50

Autor:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 159725· CPF 175.***.***-36

Autor:

ADMA FELICIA BARBOSA MURRO NOGUEIRA· CPF 294.***.***-17

Reu:

LIETE BADARO ACCIOLI PICCAZIO· CPF 103.***.***-62

Reu:

AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA· CPF 125.***.***-47

Reu:

ANGELA MANSOR DE REZENDE· CPF 089.***.***-09

Reu:

GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO PANIZZA· CPF 073.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (18/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

2. BRF S.A. (AGRAVADO)

3. AVIPAL NORDESTE S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

TATIANE APARECIDA MORA XAVIER· OAB SP 243665· CPF 285.***.***-70

Autor:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 159725· CPF 175.***.***-36

Autor:

AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA· CPF 125.***.***-47

Autor:

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES· OAB SP 112499· CPF 091.***.***-50

Autor:

BERNARDO SANTOS SILVA· OAB DF

+ outros advogados do autor

Reu:

TATIANE APARECIDA MORA XAVIER· OAB SP 243665· CPF 285.***.***-70

Reu:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 159725· CPF 175.***.***-36

Reu:

AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA· CPF 125.***.***-47

Reu:

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES· OAB SP 112499· CPF 091.***.***-50

Reu:

BERNARDO SANTOS SILVA· OAB DF

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (10/03/2026)

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