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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/03/2019

Distribuição

20/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO DE TARSO GOMES SOARESCPF

Reu

INCORTEL VITORIA CONSULTORIA E HOTELARIA LTDACNPJ

ARPOADOR FASHION HOTEL EMPREENDIMENTO SPE S/ACNPJ

REAL ESTATE RUA B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA MASCARENHAS KARNINKE· OAB RJ 203597· CPF 045.***.***-00

Autor:

BRUNO RODRIGUES VIANA· OAB ES 20324· CPF 041.***.***-06

Reu:

ILAN FRAJHOF LEVACOV· OAB RJ 115669· CPF 080.***.***-32

Reu:

JULIANA DUNSHEE DE ABRANCHES GUILLON RIBEIRO· OAB RJ 186194· CPF 025.***.***-05

Reu:

EGBERTO FARIAS MOTTA· OAB RJ 188614· CPF 138.***.***-82

Último movimento: Ato ordinatório praticado (02/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

INCORTEL VITORIA CONSULTORIA E HOTELARIA LTDA

ARPOADOR FASHION HOTEL EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Reu

PAULO DE TARSO GOMES SOARES

Último movimento: Baixa Definitiva (17/11/2022)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

30/09/2023

Valor

R$ 49.291,68

Último movimento: Juntada de Certidão (11/12/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 49.291,68

Autor

B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (05/07/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 46.005,60

Autor

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDACNPJ

Reu

B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Outros

SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO· OAB MT 9218

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA· OAB MT 24296· CPF 705.***.***-20

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO· OAB MT 11269· CPF 993.***.***-04

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/02/2023 (16/02/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 58.010,88

Autor

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDACNPJ

Reu

B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Outros

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO· OAB MT 11269· CPF 993.***.***-04

SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO· OAB MT 9218

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA· OAB MT 24296· CPF 705.***.***-20

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/02/2023 (24/02/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 49.291,68

Autor

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDACNPJ

Reu

B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Outros

SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO· OAB MT 9218

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA· OAB MT 24296· CPF 705.***.***-20

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO· OAB MT 11269· CPF 993.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo (06/03/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 47.648,88

Autor

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDACNPJ

Reu

B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Outros

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO· OAB MT 11269· CPF 993.***.***-04

SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO· OAB MT 9218

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA· OAB MT 24296· CPF 705.***.***-20

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/02/2023 (24/02/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

30/09/2023

Valor

R$ 47.648,88

Último movimento: Juntada de Certidão (13/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 47.648,88

Autor

B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDACNPJ

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA - MT

Advogados

Autor:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO· OAB MT 11269· CPF 993.***.***-04

Autor:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA· OAB MT 24296· CPF 705.***.***-20

Autor:

SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO· OAB MT 9218· CPF 221.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (21/08/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Outros documentos) (13/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (21/08/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 50.991,60

Autor

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDACNPJ

Reu

B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Outros

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO· OAB MT 11269· CPF 993.***.***-04

SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO· OAB MT 9218· CPF 221.***.***-01

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA· OAB MT 24296· CPF 705.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (24/04/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

30/09/2023

Valor

R$ 46.334,52

Último movimento: Juntada de Certidão (12/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 46.334,52

Autor

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDACNPJ

Reu

B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

DANIEL VICTOR FARIAS CASTRO· OAB MT 17609· CPF 039.***.***-97

Reu:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO· OAB MT 11269· CPF 993.***.***-04

Reu:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA· OAB MT 24296· CPF 705.***.***-20

Reu:

SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO· OAB MT 9218· CPF 221.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (21/10/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogados

Autor:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO· OAB MT 11269· CPF 993.***.***-04

Autor:

DANIEL VICTOR FARIAS CASTRO· OAB MT 17609· CPF 039.***.***-97

Autor:

SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO· OAB MT 9218· CPF 221.***.***-01

Autor:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA· OAB MT 24296· CPF 705.***.***-20

Reu:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO· OAB MT 11269· CPF 993.***.***-04

Reu:

DANIEL VICTOR FARIAS CASTRO· OAB MT 17609· CPF 039.***.***-97

Reu:

SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO· OAB MT 9218· CPF 221.***.***-01

Reu:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA· OAB MT 24296· CPF 705.***.***-20

Último movimento: Remessa (outros motivos) (21/10/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogados

Autor:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO· OAB MT 11269· CPF 993.***.***-04

Autor:

DANIEL VICTOR FARIAS CASTRO· OAB MT 17609· CPF 039.***.***-97

Autor:

SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO· OAB MT 9218· CPF 221.***.***-01

Autor:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA· OAB MT 24296· CPF 705.***.***-20

Reu:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO· OAB MT 11269· CPF 993.***.***-04

Reu:

DANIEL VICTOR FARIAS CASTRO· OAB MT 17609· CPF 039.***.***-97

Reu:

SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO· OAB MT 9218· CPF 221.***.***-01

Reu:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA· OAB MT 24296· CPF 705.***.***-20

Último movimento: Documento (12/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 45.892,32

Autor

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDACNPJ

Reu

B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Outros

SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO· OAB MT 9218· CPF 221.***.***-01

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA· OAB MT 24296· CPF 705.***.***-20

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO· OAB MT 11269· CPF 993.***.***-04

Último movimento: Transitado em Julgado em 15/03/2023 (15/03/2023)

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