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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TRT2- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

AbonoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

23/09/2008

Distribuição

23/09/2008

Valor

R$ 7.663,01

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO· OAB SP 154498· CPF 110.***.***-11

Autor:

SOLIDONIO NOGUEIRA DE SOUSA

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB CE 30773· CPF 126.***.***-41

Reu:

HERBERT GOMES JUNIOR· OAB SP 160608· CPF 784.***.***-34

Reu:

FLAVIA YOSHIMOTO· CPF 195.***.***-70

Último movimento: Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (27/02/2026)

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—

TRT2- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

AbonoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 7.663,01

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO· OAB SP 154498· CPF 110.***.***-11

Autor:

SOLIDONIO NOGUEIRA DE SOUSA· CPF 065.***.***-45

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB CE 30773· CPF 126.***.***-41

Reu:

HERBERT GOMES JUNIOR· OAB SP 160608· CPF 784.***.***-34

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (15/09/2025)

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TRT2- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

AbonoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 7.663,01

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (16/09/2025)

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TST- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

AbonoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

REJANE MARIA DO NASCIMENTO

Reu

AMIL SAUDE LTDACNPJ

GENERAL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Advogados

Autor:

HERBERT GOMES JUNIOR· OAB SP 160608· CPF 784.***.***-34

Autor:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO· OAB SP 154498· CPF 110.***.***-11

Autor:

DR. FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB CE 30773· CPF 126.***.***-41

Reu:

HERBERT GOMES JUNIOR· OAB SP 160608· CPF 784.***.***-34

Reu:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO· OAB SP 154498· CPF 110.***.***-11

Reu:

DR. FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB CE 30773· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - REJANE MARIA DO NASCIMENTO (23/02/2026)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 93.703,00

Autor

BALTICO AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LIMEIRACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Reu:

ALEXANDRE APARECIDO BOSCO· OAB SP 144711· CPF 067.***.***-37

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (22/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

26/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BALTICO AUTOMOVEIS LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Reu:

ALEXANDRE APARECIDO BOSCO· OAB SP 144711· CPF 067.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BALTICO AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LIMEIRACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Reu:

ALEXANDRE APARECIDO BOSCO· OAB SP 144711· CPF 067.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (13/08/2024)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

BALTICO AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LIMEIRACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (13/08/2024)

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STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2026)

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TRF3- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/08/2020

Distribuição

13/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

BALTICO AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2025)

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TRF3- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BALTICO AUTOMOVEIS LTDACPF

Advogados

Reu:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (15/09/2025)

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STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

PISRecurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Reu

2. BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Reu:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva (15/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

13/11/2013

Distribuição

27/01/2026

Valor

R$ 791.882,66

Autor

BALTICO AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Reu

DI CANTINI PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Outros

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

BRUNA SILVA SANTOS· OAB SP 282982· CPF 294.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/10/2017

Distribuição

06/10/2017

Valor

R$ 915.832,25

Autor

BALTICO AUTOMOVEIS LTDA.CNPJ

Reu

CARPALLE ADMINISTRACAO E PARTICPACOES LTDACNPJ

JOSE CARLOS LOPES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

BRUNA SILVA SANTOS· OAB SP 282982· CPF 294.***.***-93

Reu:

LUCIANA JORDAO DA MOTTA ARMILIATO DE CARVALHO· OAB SP 256498· CPF 005.***.***-90

Reu:

DOUGLAS SCHAUERHUBER NUNES· CPF 373.***.***-54

Reu:

FERNANDA ARAUJO FEITOZA· CPF 436.***.***-76

Outros

TIAGO DOS ANJOS MACHADO· OAB RJ 121215· CPF 082.***.***-22

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/10/2017

Distribuição

06/10/2017

Valor

R$ 915.832,25

Autor

BALTICO AUTOMOVEIS LTDA.CNPJ

Reu

CARPALLE ADMINISTRACAO E PARTICPACOES LTDACNPJ

JOSE CARLOS LOPES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

BRUNA SILVA SANTOS· OAB SP 282982· CPF 294.***.***-93

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/09/2018

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 20.037,78

Autor

FELIPE OTAVIO VIRGOLINCPF

MULLER RICARDO VIRGOLIMCPF

CARMEN SILVA VIRGOLINCPF

Reu

THERESINHA ZOVICO VIRGOLINCPF

VALDIR APARECIDO VIRGOLINCPF

Advogados

Autor:

SILVIO CARLOS LIMA· OAB SP 262161· CPF 260.***.***-42

Autor:

FABIANO SCIARINI CICCALA· OAB SP 249991· CPF 153.***.***-11

Autor:

JÉSSICA DE ALMEIDA BUENO· OAB SP 418096· CPF 432.***.***-01

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Outros

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (17/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2015

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 53.460,91

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

BALTICO AUTOMOVEIS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

ADRIANO GREVE· OAB SP 211900· CPF 264.***.***-55

Reu:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao (17/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/06/2017

Distribuição

17/06/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO GOMESCPF

Reu

EZELINO PAGGIARO NETOCPF

MURILO PAGGIAROCPF

ETMP PARTICIPACOES LTDA. (ORIONN PARTICIACOES)CNPJ

BALTICO INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDACNPJ

EZELINO PAGGIARO NETO E OUTROS,CNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

BRUNO MOREIRA· OAB SP 253204· CPF 215.***.***-77

Reu:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

16/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

BALTICO AUTOMOVEIS LTDA.CNPJ

EZELINO PAGGIARO NETOCPF

MURILO PAGGIAROCPF

Reu

LEONEL CONSORCIOS LTDACNPJ

CARPALLE ADMINISTRACAO E PARTICPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA SILVA SANTOS· OAB SP 282982· CPF 294.***.***-93

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada (04/02/2026)

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TRF3- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

20/12/2021

Distribuição

20/12/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

BALTICO AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB GO 34202· CPF 013.***.***-27

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (21/11/2022)

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TRF3- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

BALTICO AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB GO 34202· CPF 013.***.***-27

Reu:

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (12/04/2024)

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