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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 12.373,49

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

COMERCIAL SANT BANI LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CESAR LIMA TANINO MONTEIRO BARBOSA· CPF 124.***.***-00

Reu:

CARLOS RENATO VIANA· CPF 148.***.***-49

Reu:

SINIBALDO PEREIRA DE MELO· OAB MG 56924· CPF 650.***.***-15

Outros

NELSON RESENDE· OAB MG 41732

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

13/09/2010

Distribuição

14/09/2010

Valor

R$ 222.863,27

Autor

GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

BANI INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

ELIE HAMAOUICPF

CLAUDE BAROUKHCPF

Outros

SILVIO RICARDO FISCHLIM· OAB SP 141006· CPF 269.***.***-19

ADENILSON TOLEDO DE SOUZA· OAB SP 430596· CPF 334.***.***-65

Último movimento: Juntada de Outros documentos (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

BANI INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

CESAR ROLAND DE MIRANDA FRANCOCPF

Advogados

Autor:

JOSE ARAO MANSOR NETO· OAB SP 142453· CPF 164.***.***-07

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (03/02/2026)

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