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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/05/2019

Distribuição

20/05/2019

Valor

R$ 19.573,00

Autor

COMPLAN - COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - EPPCNPJ

Reu

MURTA E MURTA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ABIA SILVA ALMEIDA· OAB MA 19225· CPF 054.***.***-05

Reu:

FERNANDO DE ARAGAO· OAB MA 5826· CPF 636.***.***-87

Outros

SARAH MARCOLINA AMORIM CALDAS· OAB MA 20337· CPF 060.***.***-75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/06/2020

Distribuição

13/06/2020

Valor

R$ 19.573,00

Autor

COMPLAN - COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - EPPCNPJ

Reu

MURTA E MURTA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ABIA SILVA ALMEIDA

Autor:

SARAH MARCOLINA AMORIM CALDAS· OAB MA 20337

Reu:

FERNANDO DE ARAGAO· OAB MA 5826· CPF 636.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem (11/05/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/01/2021

Distribuição

27/01/2021

Valor

R$ 7.000,00

Autor

EDSON AMAURY GOMES BANDEIRACPF

Reu

MURTA E MURTA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES· OAB MA 10100· CPF 650.***.***-15

Reu:

FERNANDO DE ARAGAO· OAB MA 5826· CPF 636.***.***-87

Reu:

CAMILA NOBRE MIRANDA· OAB MA 7467· CPF 916.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/10/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 7.000,00

Autor

EDSON AMAURY GOMES BANDEIRACPF

Reu

MURTA E MURTA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES· OAB MA 10100· CPF 650.***.***-15

Reu:

FERNANDO DE ARAGAO· OAB MA 5826· CPF 636.***.***-87

Reu:

CAMILA NOBRE MIRANDA· OAB MA 7467· CPF 916.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (03/10/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemApelação Cível

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDSON AMAURY GOMES BANDEIRACPF

Reu

MURTA E MURTA LTDA - EPP

Advogados

Autor:

FERNANDO DE ARAGAO· OAB MA 5826· CPF 636.***.***-87

Autor:

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES· OAB MA 10100· CPF 650.***.***-15

Autor:

CAMILA NOBRE MIRANDA· OAB MA 7467· CPF 916.***.***-97

Reu:

FERNANDO DE ARAGAO· OAB MA 5826· CPF 636.***.***-87

Reu:

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES· OAB MA 10100· CPF 650.***.***-15

Reu:

CAMILA NOBRE MIRANDA· OAB MA 7467· CPF 916.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: EDSON AMAURY GOMES BANDEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Requerido(a): MURTA E MURTA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDO DE ARAGAO - MA5826-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos auto... (06/10/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/01/2021

Distribuição

27/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EDSON AMAURY GOMES BANDEIRACPF

Reu

MURTA E MURTA LTDA - EPP

Advogados

Autor:

FERNANDO DE ARAGAO· OAB MA 5826· CPF 636.***.***-87

Autor:

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES· OAB MA 10100· CPF 650.***.***-15

Autor:

CAMILA NOBRE MIRANDA· OAB MA 7467· CPF 916.***.***-97

Reu:

FERNANDO DE ARAGAO· OAB MA 5826· CPF 636.***.***-87

Reu:

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES· OAB MA 10100· CPF 650.***.***-15

Reu:

CAMILA NOBRE MIRANDA· OAB MA 7467· CPF 916.***.***-97

Último movimento: Definitivo (18/10/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/11/2017

Distribuição

11/12/2017

Valor

R$ 21.410,20

Autor

MARIA ISABEL PORTO DA SILVACPF

Reu

MURTA E MURTA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA· OAB MA 6274· CPF 708.***.***-49

Reu:

FERNANDO DE ARAGAO· OAB MA 5826· CPF 636.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

17/07/2019

Distribuição

09/11/2024

Valor

R$ 73.269,44

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MURTA E MURTA LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (15/09/2021)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Taxa Referencial - TR x IPCA-ECorreção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

25/06/2020

Distribuição

25/06/2020

Valor

R$ 62.632,09

Autor

GERSON ALFREDO WILSENCPF

Reu

RAIMUNDO LIMACPF

M B BRANDAO & DEGGER LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MICHAEL RIBEIRO CERVANTES· OAB SP 254032· CPF 295.***.***-70

Autor:

HANNA BARBOSA MURTA· OAB TO 10605· CPF 051.***.***-33

Reu:

EDILSON ROCHA RIBEIRO· OAB MA 4969· CPF 206.***.***-87

Reu:

ROSANE FERREIRA IBIAPINO· OAB MA 8098· CPF 517.***.***-53

Reu:

ADRIANO TEIXEIRA ANANIAS ARAUJO· OAB MA 11180· CPF 821.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão (24/02/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

20/11/2020

Valor

R$ 53.155,01

Autor

MICHAEL RIBEIRO CERVANTESCPF

Reu

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MICHAEL RIBEIRO CERVANTES· OAB SP 254032· CPF 295.***.***-70

Autor:

HANNA BARBOSA MURTA· OAB TO 10605· CPF 051.***.***-33

Reu:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE· OAB PE 18857· CPF 018.***.***-84

Reu:

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO· OAB PR 25276· CPF 025.***.***-56

Reu:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA· OAB PR 53612· CPF 038.***.***-19

Último movimento: Decorrido prazo de LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO em 19/03/2026 23:59. (20/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/08/2018

Distribuição

28/08/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VANESSA RIBEIRO CERVANTESCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

MUNICIPIO DE BALSASCNPJ

Advogados

Autor:

MICHAEL RIBEIRO CERVANTES· OAB SP 254032· CPF 295.***.***-70

Autor:

HANNA BARBOSA MURTA· OAB TO 10605· CPF 051.***.***-33

Autor:

MARIANA BARBOSA DA SILVA MILHOMEM· CPF 059.***.***-24

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/11/2019

Distribuição

03/09/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VANESSA RIBEIRO CERVANTESCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

MUNICIPIO DE BALSASCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BALSAS

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (09/06/2021)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

22/11/2019

Distribuição

22/11/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (09/06/2021)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/08/2018

Distribuição

28/08/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (14/11/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

09/02/2026

Valor

R$ 8.726,40

Autor

JULIA MARTINS ALMEIDACPF

SIDILENE MARTINS DE SOUSACPF

Reu

DHIONI ALMEIDA DA LUZCPF

Advogados

Autor:

HANNA BARBOSA MURTA· OAB TO 10605· CPF 051.***.***-33

Autor:

GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS

Autor:

KARINE ALVES GONCALVES MOTA· CPF 812.***.***-72

Autor:

AMANDA RODRIGUES CAMARGO· CPF 028.***.***-11

Último movimento: Conclusos para decisão (26/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

R$ 2.082.084,00

Autor

JCJ ADMINISTRACAO S.A.CNPJ

Reu

CARLOS HENRIQUE FRANCISCO FERNANDESCPF

BRUNO HENRIQUE DE NARDO ALINOCPF

Advogados

Autor:

HANNA BARBOSA MURTA· OAB TO 10605· CPF 051.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria (06/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 345.000,00

Autor

ANA LUIZA DUARTE NETOCPF

ANA CLAUDIA NETOCPF

Reu

CARLOS AUGUSTO MONTEIROCPF

KARIELLO SOUSA COELHOCPF

MARIA DO SOCORRO DA COSTA REIS MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

AMANDA RODRIGUES CAMARGO· OAB TO 11208· CPF 028.***.***-11

Autor:

KARINE ALVES GONÇALVES MOTA· OAB TO 2224· CPF 812.***.***-72

Autor:

GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS· OAB TO 5319· CPF 019.***.***-19

Autor:

FLAVIA MALACHIAS SANTOS SCHADONG· OAB TO 8000· CPF 015.***.***-03

Autor:

HANNA BARBOSA MURTA· OAB TO 10605· CPF 051.***.***-33

Reu:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 5500· CPF 992.***.***-04

Reu:

GABRIEL SOARES MESSIAS· OAB TO 12736· CPF 064.***.***-09

Reu:

LUKA DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 9267· CPF 014.***.***-82

Reu:

WESLEY SILVESTRE XAVIER· OAB TO 5518· CPF 016.***.***-65

Reu:

MARIANA REIS MONTEIRO· OAB TO 8159· CPF 050.***.***-35

Último movimento: Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI (13/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CLAUDIA NETO

ANA LUIZA DUARTE NETOCPF

Reu

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO

MARIA DO SOCORRO DA COSTA REIS MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

KARINE ALVES GONÇALVES MOTA· OAB TO 2224· CPF 812.***.***-72

Autor:

HANNA BARBOSA MURTA· OAB TO 10605· CPF 051.***.***-33

Autor:

FLAVIA MALACHIAS SANTOS SCHADONG· OAB TO 8000· CPF 015.***.***-03

Autor:

AMANDA RODRIGUES CAMARGO· OAB TO 11208· CPF 028.***.***-11

Autor:

GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS· OAB TO 5319· CPF 019.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

KARINE ALVES GONÇALVES MOTA· OAB TO 2224· CPF 812.***.***-72

Reu:

HANNA BARBOSA MURTA· OAB TO 10605· CPF 051.***.***-33

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FLAVIA MALACHIAS SANTOS SCHADONG· OAB TO 8000· CPF 015.***.***-03

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AMANDA RODRIGUES CAMARGO· OAB TO 11208· CPF 028.***.***-11

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GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS· OAB TO 5319· CPF 019.***.***-19

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Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/06/2026)

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