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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

11/04/2019

Distribuição

12/04/2019

Valor

R$ 83.666,55

Autor

OI S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA BARROS· OAB RJ 129927

Autor:

MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES· OAB RJ 151973· CPF 105.***.***-73

Autor:

BRUNO DI MARINO· OAB RJ 93384

Autor:

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Autor:

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ· OAB MS 11235· CPF 972.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

VANELI FABRICIO DE JESUS· OAB MS 3854· CPF 338.***.***-15

Outros

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19585· CPF 019.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Telemar Norte Leste S/A Advogada: Ana Tereza Palhares Basílio (OAB: 74802/RJ) Advogado: Bruno Di Marino (OAB: 93384/RJ) Advogado: Marcelo Batista Ludolf Gomes (OAB: 151973/RJ) Advogada: Paula Barros (OAB: 129927/RJ) Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogad Agravo em Recurso Especial nº 1404408-78.2019.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal... (16/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/05/2020

Distribuição

06/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA BARROS

Autor:

MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES· OAB RJ 151973· CPF 105.***.***-73

Autor:

BRUNO DI MARINO· OAB RJ 93384

Autor:

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Autor:

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ· OAB MS 11235· CPF 972.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19858

Último movimento: Baixa Definitiva (20/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/07/2020

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/ACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (13/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

02/12/2019

Distribuição

06/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA BARROS

Autor:

MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES· OAB RJ 151973· CPF 105.***.***-73

Autor:

BRUNO DI MARINO· OAB RJ 93384

Autor:

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Autor:

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ· OAB MS 11235· CPF 972.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19858

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/05/2020)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

29/08/2019

Distribuição

12/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA BARROS

Autor:

MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES· OAB RJ 151973· CPF 105.***.***-73

Autor:

BRUNO DI MARINO· OAB RJ 93384

Autor:

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Autor:

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ· OAB MS 11235· CPF 972.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19858

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/12/2019)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 11.969,48

Autor

IBRAHIM ARANTES FERREIRA NETOCPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

LUZIA ÉVELIN MOREIRA DO NASCIMENTO DE BARROS· OAB GO 57058

Reu:

DALINE PAULA BARROS

Outros

LEOPOLDO DOS REIS DIAS· OAB GO 20681· CPF 037.***.***-35

LUZIA EVELIN MOREIRA DO NASCIMENTO· OAB GO 57058

MONARA COSTA SOARES IOVANOVICH· OAB GO 50700

ISIS LORRAINE REIS· OAB GO 58062

Último movimento: Intimação Efetivada (16/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

IBRAHIM ARANTES FERREIRA NETOCPF

Advogados

Autor:

ISIS LORRAINE REIS· OAB GO 58062

Autor:

LEOPOLDO DOS REIS DIAS· OAB GO 20681· CPF 037.***.***-35

Autor:

MONARA COSTA SOARES IOVANOVICH· OAB GO 50700

Autor:

LUZIA ÉVELIN MOREIRA DO NASCIMENTO DE BARROS· OAB GO 57058

Último movimento: Confirmada (22/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 32.845,69

Autor

REUNECIR MORAIS DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA· OAB GO 37962

Reu:

DALINE PAULA BARROS

Último movimento: Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/06/2025 15:37:51)) (07/07/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

04/12/2025

Valor

R$ 185.341,82

Autor

SPASSUS HOMEM MODA MASCULINA LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ESTADO E GOV E JUSTICACNPJ

Advogados

Autor:

WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE· OAB GO 34903

Reu:

DALINE PAULA BARROS

Último movimento: Autos Conclusos (05/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 30.538,21

Autor

LAURENICE BARBOSA ALVES MAIACPF

Reu

JOSE EUSTAQUIO MADEIRA PECLATCPF

Advogados

Autor:

CAINARA TAVARES MARCELINO DE PAULA· OAB GO 65448

Outros

CLAUDIANY VASCO MAIA· OAB GO 55955

Último movimento: Intimação Efetivada (05/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LAURENICE BARBOSA ALVES MAIACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIANY VASCO MAIA· OAB GO 55955

Outros

KEMMER KASSEM EL AOUAR· OAB GO 69526

Último movimento: Petição (25/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 150.000,00

Autor

SERRA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ANA MARIA FERRAZ GUEDES (ESPOLIO) REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE RAFAEL FERRAZ BENVINDO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LUCIANA MACEDO VIEIRA GONÃALVES DA SILVA· OAB GO 47961

Último movimento: Citação Não Efetivada (27/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SERRA DO SOL EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

GABRIEL FILIPE LOPES MATOS· OAB GO 47961

Outros

RAFAELA VIEIRA LEME· OAB SP 434805· CPF 436.***.***-27

LUCIANA MACEDO VIEIRA GONÃALVES DA SILVA· OAB SP 306298· CPF 326.***.***-80

Último movimento: Documento (27/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

TREVISAN AGRONEGOCIOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO PRODUTOS AGRICOLAS LTDACPF

Advogados

Autor:

DALINE PAULA BARROS

Reu:

GABRIELA TOLEDO DE MOURA· OAB GO 60056

Outros

GABRIEL DE LIMA MORAES· OAB GO 34396· CPF 016.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TREVISAN AGRONEGOCIOS COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Reu

TREVISAN AGRONEGOCIOS COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Advogados

Autor:

GABRIELA TOLEDO DE MOURA· OAB GO 60056· CPF 423.***.***-64

Autor:

GABRIEL DE LIMA MORAES· OAB GO 34396· CPF 016.***.***-77

Reu:

GABRIELA TOLEDO DE MOURA· OAB GO 60056· CPF 423.***.***-64

Reu:

GABRIEL DE LIMA MORAES· OAB GO 34396· CPF 016.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins,GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento d... (08/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TREVISAN AGRONEGOCIOS COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Reu

TREVISAN AGRONEGOCIOS COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Advogados

Autor:

GABRIELA TOLEDO DE MOURA· OAB GO 60056· CPF 423.***.***-64

Autor:

GABRIEL DE LIMA MORAES· OAB GO 34396· CPF 016.***.***-77

Reu:

GABRIELA TOLEDO DE MOURA· OAB GO 60056· CPF 423.***.***-64

Reu:

GABRIEL DE LIMA MORAES· OAB GO 34396· CPF 016.***.***-77

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 15.540,15

Autor

ROSA MARIA FERREIRA DE PADUACPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA· OAB GO 20517

Reu:

DALINE PAULA BARROS

Outros

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO· OAB GO 22703· CPF 828.***.***-20

Último movimento: Juntada -> Petição (10/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (29/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 160.789,85

Autor

LINEU MARIANO GARCIACPF

Reu

TAISA RINCOCPF

Advogados

Autor:

LUIS PAULO LOPES BORGES· OAB GO 41652

Último movimento: Intimação Efetivada (11/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 9.003,47

Autor

TERESINHA FRANCISCA RIBEIRO MELOCPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA CELESTINO GONCALVES· OAB GO 42987

Reu:

DALINE PAULA BARROS

Último movimento: Juntada de Documento (18/09/2025)

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