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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCautelar Inominada Criminal

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

A APURAR

ELZA CRISTINA ARAUJOCPF

ANA PAULA AMORIN DOLZANCPF

ANA LUCIA AMORIMCPF

TEREZA CRISTINA PEDROSSIAN CORTADA AMORIMCPF

+ 22 outros

Advogados

Reu:

LEOPOLDO STEFANNO GONCALVES LEONE LOUVEIRA· OAB SP 194554· CPF 267.***.***-92

Reu:

BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO· OAB MS 9291· CPF 695.***.***-04

Reu:

EMANUELLE FERREIRA SANCHES· OAB MS 12348· CPF 007.***.***-69

Reu:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 65371

Reu:

LUNA PEREL HARÁRI· OAB SP 357651

+ outros advogados do reu

Outros

IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS· OAB SP 173163

Último movimento: Remetidos os Autos para destino. (10/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOãO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOSCPF

ELZA CRISTINA ARAUJOCPF

PROTECO CONSTRUçõES LTDACNPJ

KAMEROF PARTICIPACOES LTDACNPJ

ASE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

BEATRIZ PERES OLMEDO· CPF 418.***.***-99

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· CPF 054.***.***-70

Autor:

RENATO MARQUES MARTINS· CPF 267.***.***-48

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (14/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.CNPJ

PROTECO CONSTRUçõES LTDACNPJ

KAMEROF PARTICIPACOES LTDACNPJ

ELZA CRISTINA ARAUJOCPF

JOãO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MARQUES MARTINS

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 65371

Reu:

ESTHER SOUSA DE OLIVEIRA· OAB MS 4212· CPF 298.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (24/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOãO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOSCPF

ELZA CRISTINA ARAUJOCPF

PROTECO CONSTRUçõES LTDACNPJ

KAMEROF PARTICIPACOES LTDACNPJ

ASE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MARQUES MARTINS

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 65371

Último movimento: Baixa Definitiva (22/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/08/2025

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOãO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOSCPF

ELZA CRISTINA ARAUJOCPF

PROTECO CONSTRUçõES LTDACNPJ

KAMEROF PARTICIPACOES LTDACNPJ

ASE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MARQUES MARTINS

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 65371

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOãO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOSCPF

KAMEROF PARTICIPACOES LTDACNPJ

ASE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.CNPJ

ELZA CRISTINA ARAUJOCPF

PROTECO CONSTRUçõES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MARQUES MARTINS

Autor:

BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO· OAB MS 9291· CPF 695.***.***-04

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 65371

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (22/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BASBEL IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

28 VARA CIVEL DE RECIFE

Reu

SETA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDACNPJ

VARA DE CARTA PRECATORIA CIVEL DA CAPITAL

FRANCISCO ANTONIO NETOCPF

Advogados

Autor:

KARINA NICEAS FIGUEIREDO· CPF 068.***.***-88

Autor:

EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI· OAB PE 23546· CPF 029.***.***-94

Autor:

RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE· OAB PE 23679· CPF 009.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoCarta Precatória Cível

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

13/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

28ª VARA CIVEL DE RECIFE

BASBEL IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

Reu

FRANCISCO ANTONIO NETO

SETA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

VARA DE CARTA PRECATORIA CIVEL DA CAPITAL

Advogados

Autor:

RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE· OAB PE 23679· CPF 009.***.***-18

Autor:

EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI· OAB PE 23546· CPF 029.***.***-94

Reu:

RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE· OAB PE 23679· CPF 009.***.***-18

Reu:

EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI· OAB PE 23546· CPF 029.***.***-94

Último movimento: Definitivo (18/12/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 4.639,51

Autor

MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

BASBEL IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

EUVIO ROCHA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ALINE SILVA DE ARAÚJO· OAB PE 32855· CPF 068.***.***-93

Autor:

THIAGO DUEIRE LINS MIRANDA· OAB PE 46751· CPF 055.***.***-66

Autor:

ANA CATHARINE RODRIGUES PEREIRA LIMA· OAB PE 27501· CPF 046.***.***-08

Autor:

NATHALIA XAVIER DE CARVALHO· OAB PE 50271· CPF 085.***.***-01

Autor:

GERLANY SILVA DO NASCIMENTO· OAB PE 51158· CPF 109.***.***-10

Reu:

ROBSON SANTANA DA SILVA SOBRINHO· OAB PE 57230· CPF 033.***.***-35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despejo para Uso PróprioCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (17/12/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauDissolução e Liquidação de Sociedade

Apuração de haveresSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

13/04/2018

Distribuição

13/04/2018

Valor

R$ 5.498.963,14

Autor

BASBEL IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

MAURO FERMANCPF

ESPOLIO DE MARIO FERMAN

Reu

CYNTHIA FERMANCPF

Advogados

Autor:

RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE· OAB PE 23679· CPF 009.***.***-18

Autor:

EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI· OAB PE 23546· CPF 029.***.***-94

Autor:

JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI· OAB PE 7489· CPF 094.***.***-53

Reu:

GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO· OAB PE 16799· CPF 794.***.***-68

Reu:

RODRIGO DOMINGOS ZIRPOLI· OAB PE 25052· CPF 047.***.***-55

Reu:

MARCELO PUPE BRAGA· OAB PE 23921· CPF 045.***.***-09

Último movimento: Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026. (04/05/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Apuração de haveresSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 5.498.963,14

Autor

ESPOLIO DE MARIO FERMAN

BASBEL IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

MAURO FERMANCPF

Reu

CYNTHIA FERMANCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI· OAB PE 23546· CPF 029.***.***-94

Autor:

RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE· OAB PE 23679· CPF 009.***.***-18

Autor:

JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI· OAB PE 7489· CPF 094.***.***-53

Autor:

DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO· OAB PE 18686· CPF 963.***.***-91

Autor:

CAROLINE RIBEIRO SOUTO BESSA· OAB PE 21356· CPF 032.***.***-24

Reu:

MARCELO PUPE BRAGA· OAB PE 23921· CPF 045.***.***-09

Reu:

RODRIGO DOMINGOS ZIRPOLI· OAB PE 25052· CPF 047.***.***-55

Reu:

GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO· OAB PE 16799· CPF 794.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (17/12/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauDissolução e Liquidação de Sociedade

Apuração de haveresDissolução e Liquidação de Sociedade

Ajuizamento

13/04/2018

Distribuição

13/04/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (19/06/2026)

Ver detalhes

—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Apuração de haveresApelação Cível

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/12/2025)

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