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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

VERONICA XAVIER DA CONCEICAOCPF

PEDRO HENRIQUE DE SENE ARRUDACPF

LEIDIANE SILVA MOREIRACPF

KELLEN MAYARA SILVA RODRIGUES DOS SANTOSCPF

AMANDA PAMELA JESUS ARRUDACPF

+ 6 outros

Advogados

Reu:

DANIELA FELIX DA SILVA FERRAZ· OAB MT 25685· CPF 024.***.***-31

Reu:

KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA· OAB MT 18107· CPF 002.***.***-28

Reu:

CLEBERSON DOS SANTOS SILVA· OAB MT 247120· CPF 009.***.***-10

Reu:

LAURO GONCALO DA COSTA· OAB MT 153040· CPF 550.***.***-91

Reu:

RODRIGO ARARIPE DE ABREU E LIMA· CPF 002.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de AMANDA PAMELA JESUS ARRUDA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48989649 (12/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUTEMBERG PEREIRA RODRIGUESCPF

Reu

MPRN - 02 PROMOTORIA JOAO CAMARA

91 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL POCO BRANCO/RN

Advogados

Autor:

EMANUEL DE HOLANDA GRILO· OAB RN 10187· CPF 046.***.***-95

Último movimento: Publicado Intimação em 18/09/2025. (18/09/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Importunação SexualCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GUTEMBERG PEREIRA RODRIGUESCPF

Reu

MPRN - 02 PROMOTORIA JOAO CAMARA

91 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL POCO BRANCO/RN

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE JOAO CAMARA

Advogados

Autor:

EMANUEL DE HOLANDA GRILO· OAB RN 10187· CPF 046.***.***-95

Último movimento: Conclusos para julgamento (21/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

LeveApelação Criminal

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EMANUEL DE HOLANDA GRILOCPF

Reu

EMANUEL DE HOLANDA GRILOCPF

Advogados

Autor:

EMANUEL DE HOLANDA GRILO· OAB RN 10187· CPF 046.***.***-95

Reu:

EMANUEL DE HOLANDA GRILO· OAB RN 10187· CPF 046.***.***-95

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (21/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

LeveAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EMANUEL DE HOLANDA GRILOCPF

Reu

EMANUEL DE HOLANDA GRILOCPF

Advogados

Autor:

EMANUEL DE HOLANDA GRILO· OAB RN 10187· CPF 046.***.***-95

Reu:

EMANUEL DE HOLANDA GRILO· OAB RN 10187· CPF 046.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: GUTEMBERG PEREIRA RODRIGUES Advogado: EMANUEL DE HOLANDA GRILO Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo. DESPACHO 1. Diante da interposição do recurso de Apelação Criminal pelo réu, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, determino a intimação do apelante, por meio de seu advogado, para que, no prazo legal, apresente as razões do apelo. 2. Em seguida, ao apelado, para que ofereça as contr... (05/11/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 32.925,76

Autor

G. D. FERREIRA LTDACNPJ

Reu

BELFAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA REGINA NUNES CASTRO· OAB AP 1312

Reu:

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA· OAB MG 59397

Outros

DANILO PAULO BARBOSA LEMOS· OAB AP 2480· CPF 955.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043655-29.2021.8.03.0001. Autor: DISTRIBUIDORA G. F. HOSPITALAR LTDA Réu: BELFAR LTDA SENTENÇA Tendo em vista que a Exequente não indicou bens penhoráveis pertencentes à Executada, demonstrando, pois, um total desinteresse pe Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@t... (28/11/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/10/2021

Distribuição

20/10/2021

Valor

R$ 32.925,76

Autor

G. D. FERREIRA LTDACNPJ

Reu

BELFAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANILO PAULO BARBOSA LEMOS· OAB AP 2480· CPF 955.***.***-53

Autor:

ANA REGINA NUNES CASTRO· OAB AP 1312· CPF 342.***.***-68

Reu:

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA· CPF 788.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de ANA REGINA NUNES CASTRO em 16/12/2025 23:59. (17/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/03/2021

Distribuição

23/03/2021

Valor

R$ 120.000,00

Autor

PASSOS FERNANDES REPRESENTACOES LTDA - MECNPJ

Reu

BELFAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

BELFAR LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO· OAB BA 9655· CPF 164.***.***-00

Reu:

RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA· OAB MG 67628· CPF 555.***.***-49

Reu:

CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA· OAB MG 61172· CPF 891.***.***-04

Reu:

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA· OAB MG 59397· CPF 788.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de PASSOS FERNANDES REPRESENTACOES LTDA - ME em 18/07/2024 23:59. (20/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Representação comercialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/03/2021

Distribuição

23/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO

PASSOS FERNANDES REPRESENTACOES LTDA - ME

Reu

BELFAR LIMITADA

CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA

RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRACPF

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA· OAB MG 61172· CPF 891.***.***-04

Autor:

LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO· OAB BA 9655· CPF 164.***.***-00

Autor:

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA· OAB MG 59397· CPF 788.***.***-87

Autor:

RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA· OAB MG 67628· CPF 555.***.***-49

Reu:

CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA· OAB MG 61172· CPF 891.***.***-04

Reu:

LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO· OAB BA 9655· CPF 164.***.***-00

Reu:

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA· OAB MG 59397· CPF 788.***.***-87

Reu:

RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA· OAB MG 67628· CPF 555.***.***-49

Último movimento: Decurso de Prazo (20/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/04/2018

Distribuição

20/04/2018

Valor

R$ 6.626,35

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAICNPJ

Reu

BELFAR LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES· OAB DF 10557· CPF 305.***.***-72

Autor:

PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA· OAB DF 20695· CPF 876.***.***-34

Autor:

FRANCISCO DE PAULA FILHO· OAB DF 7530· CPF 184.***.***-04

Autor:

VANESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 141719· CPF 087.***.***-79

Autor:

BRUNO GONCALVES DE LIMA· OAB DF 74149· CPF 152.***.***-88

+ outros advogados do autor

Reu:

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA· CPF 788.***.***-87

Reu:

CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA· CPF 891.***.***-04

Último movimento: Outras decisões (20/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/03/2018

Distribuição

03/12/2023

Valor

R$ 34.813,77

Autor

A.B.S. PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

BELFAR LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CRISANTO TAVARES DE MELO· OAB PE 25682· CPF 022.***.***-70

Reu:

RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA· CPF 555.***.***-49

Reu:

CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA· OAB MG 61172· CPF 891.***.***-04

Reu:

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA· OAB MG 59397· CPF 788.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de A.B.S. PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 16/12/2025 23:59. (17/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

28/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

HYPERA S/ACNPJ

Reu

BELFAR LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME· OAB SP 231332· CPF 222.***.***-26

Autor:

RAFAEL MARQUES ROCHA· OAB SP 333303· CPF 108.***.***-31

Reu:

NEY PAOLINELLI DE CASTRO· OAB MG 5049

Reu:

CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA· OAB MG 61172

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (19/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2016

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 221.812,98

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BELFAR EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (26/02/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2016

Distribuição

11/10/2016

Valor

R$ 221.812,98

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BELFAR EIRELICNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (08/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2017

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 5.903.890,09

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BELFAR EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

RENO SAMPAIO MESQUITA MARTINS· CPF 882.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (12/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2017

Distribuição

17/07/2017

Valor

R$ 5.903.890,09

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BELFAR EIRELICNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (22/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/08/2016

Distribuição

18/08/2024

Valor

R$ 4.465.536,57

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BELFAR EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLE GUIMARAES DINIZ· CPF 025.***.***-21

Autor:

FERNANDO JOSE AMANCIO RODRIGUES· CPF 831.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (09/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/08/2016

Distribuição

05/08/2016

Valor

R$ 4.465.536,57

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BELFAR EIRELICNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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