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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 3.066,05

Autor

PAES E DOCES BELLA JULY LTDACNPJ

Reu

ALDA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELICNPJ

Outros

JEAN DANIEL JANCIAUSKAS URBONAS· OAB SP 193814· CPF 263.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

26/10/2012

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 40.965,89

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

PAES E DOCES BELLA LUNA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) (24/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2020

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 232.663,85

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

PAES E DOCES BELLA LUNA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (12/05/2026)

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